ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 930/2026

Dispõe sobre a Parque Natural Municipal da Mata Nativa e das Nascentes do Centro de Ibiapina encravado na sede do município de Ibiapina e dá outras providências.

 

Autor: Poder Legislativo

 

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Parque Natural Municipal da Mata Nativa e das Nascentes do Centro de Ibiapina, Unidade de Conservação Municipal da categoria Proteção Integral, em estrita observância ao art. 13, § 4º, da Lei Federal nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC), localizado em área de remanescente de vegetação nativa inserida no perímetro urbano do Município.

 

Art. 2º. A área objeto desta Lei compreende o ecossistema associado ao fragmento florestal urbano e ao sistema de nascentes ali existentes, cuja delimitação física e georreferenciada seguirá as seguintes coordenadas, subsidiada por estudos técnicos ambientais e levantamento topográfico.

P1: 290251.51 m E; 9566537.82 m S

P2: 290253.37 m E; 9566518.28 m S

P3: 290248.89 m E; 9566517.61 m S

P4: 290249.49 m E; 9566511.84 m S

P5: 290254.31 m E; 9566512.95 m S

P6: 290254.07 m E; 9566510.05 m S

P7: 290229.47 m E; 9566513.18 m S

P8: 290229.90 m E; 9566518.83 m S

P9: 290185.97 m E; 9566521.07 m S

P10: 290119.11 m E; 9566520.71 m S

P11: 290097.63 m E; 9566496.97 m S

P12: 289911.22 m E; 9566484.77 m S

P13: 289859.38 m E; 9566460.53 m S

P14: 289816.48 m E; 9566248.83 m S

P15: 289588.29 m E; 9566186.01 m S

P16: 289314.36 m E; 9566275.08 m S

P17: 289441.01 m E; 9566634.36 m S

P18: 290121.44 m E; 9566611.48 m S

P19: 290214.94 m E; 9566597.10 m S

P20: 290218.90 m E; 9566537.94 m S

 

Art. 3º. O Parque Natural Municipal tem por objetivos:

 

• I – preservar os ecossistemas naturais remanescentes e seus processos ecológicos essenciais;

• II – proteger integralmente as nascentes, cursos d’água e áreas de recarga hídrica;

• III – promover a recuperação de áreas degradadas no interior e entorno da unidade;

• IV – assegurar a manutenção da biodiversidade local, incluindo fauna e flora nativas;

• V – fomentar atividades de educação ambiental, pesquisa científica e monitoramento ecológico;

• VI – disciplinar o uso público e o turismo ecológico, desde que compatíveis com a conservação ambiental.

 

Art. 4º. O regime de proteção da unidade observará os princípios da prevenção, precaução e uso indireto dos recursos naturais, sendo vedadas:

 

• I – supressão de vegetação nativa, salvo nos casos estritamente necessários à recuperação ambiental devidamente autorizada;

• II – intervenção direta em nascentes, olhos d’água e cursos hídricos;

• III – atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras;

• IV – parcelamento do solo urbano no interior da unidade;

• V – qualquer atividade incompatível com os objetivos de proteção integral da unidade de conservação.

 

Art. 5º. A gestão e a fiscalização da unidade competirão ao órgão ambiental integrante do Poder Executivo Municipal, ao qual caberá coordenar a elaboração do Plano de Manejo, fiscalizar o uso da área e articular parcerias técnicas.

 

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal disporá do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para a elaboração do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal, contendo o zoneamento ambiental, a definição de áreas de uso público e as diretrizes de recuperação ecológica.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, bem como as despesas para desapropriação, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nas leis orçamentárias do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário, bem como a utilizar recursos decorrentes de fundos socioambientais, compensações ambientais e emendas parlamentares.

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de cooperação técnica e instrumentos congêneres com órgãos públicos, universidades e entidades da sociedade civil para o apoio à implantação e gestão do Parque Natural Municipal.

 

Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante Decreto no que couber.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 01 de julho de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina 


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:20AE4FE3