ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 627, DE 13 DE ABRIL DE 2023.

Institui a gratificação de produtividade para servidores lotados na Secretaria de Finanças do Município, responsáveis pelas atividades de tributação, arrecadação e fiscalização (GP).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Produtividade (GP) que será devida aos servidores participantes do processo de tributação, arrecadação e fiscalização, desde que lotados ou cedidos à Secretaria de Finanças do Município (SEFIN).

Art. 2º. A gratificação prevista no artigo anterior cumpre o mandamento inserto no art. 37, XXII, da Constituição Federal de 1988, e tem por meta incentivar e aprimorar as atividades de fiscalização, lançamento e arrecadação, inibir a evasão fiscal, reprimir a fraude contra o Fisco e estimular o crescimento real e sustentável da receita tributária municipal.

§ 1º. A Gratificação de Produtividade (GP) será parcialmente condicionada ao efetivo incremento da arrecadação do Município, constituindo vantagem pecuniária aos servidores exclusivamente lotados na Secretaria de Finanças do Município de Pindoretama participantes do processo de tributação, arrecadação e fiscalização.

§ 2º. O incremento real da receita municipal será verificado a partir da comparação da receita acumulada no exercício com a receita auferida no mesmo período do exercício anterior.

§ 3º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se incremento real da receita municipal o resultado maior que zero resultante da diferença entre os valores arrecadados no exercício e os valores arrecadados no mesmo período do exercício anterior, devendo ser ponderados:

I - os efeitos decorrentes da inflação ou deflação registrada no período, apurada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E);

II - os efeitos da variação do Produto Interno Bruto – PIB registrado no período, apurado com base na divulgação do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

III - os efeitos das variações atípicas de receitas decorrentes de contratações para resgate de créditos tributários e/ou não tributários.

IV - os efeitos das variações atípicas de receitas decorrentes de fatores alheios à atuação da Fazenda Municipal.

§ 4º. Considera-se valor arrecadado aquele que de fato ingressou na conta do Tesouro Municipal, oriundo:

I - da arrecadação de tributos municipais, atualizações, multas e juros incidentes sobre eles;

II - da arrecadação de tarifas e preços públicos municipais, atualizações, multas e juros incidentes sobre eles;

III - de créditos tributários decorrentes de obrigações acessórias, bem como os acréscimos moratórios sobre eles incidentes;

IV – da recuperação de créditos inscritos na dívida ativa do município, atualizações, multas e juros incidentes sobre eles.

Art. 3º. Do acréscimo verificado nos termos dos §§ 2º a 4º do artigo anterior, o pagamento da Gratificação de Produtividade (GP) será efetuado através de rateio entre os servidores lotados na Secretaria Municipal de Finanças, responsáveis pelas atividades de administração de cadastros, lançamento, fiscalização, apuração e arrecadação de créditos tributários e não tributários devidos ao Município, julgamento de litígios em matéria tributária, inscrição e cobrança administrativa de débitos, parcelamento de créditos e outras ações correlatas executadas.

§ 1º. A forma e os critérios para pagamento da Gratificação de Produtividade (GP) serão regulamentados por decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º. Os valores rateados deverão considerar o desempenho individual do servidor, apurado na forma prevista em regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 3º. Serão descontados do valor da Gratificação de Produtividade (GP) as faltas injustificadas cometidas pelo servidor conforme definido em regulamento.

§ 4º. A Gratificação de Produtividade (GP) não se incorpora ao vencimento para fins de adicional por tempo de serviço, férias, licenças e afastamentos, cessão, aposentadoria, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária.

§ 5º. A gratificação será paga na mesma data dos vencimentos dos servidores, com fechamento trimestral e pagamento da gratificação nos 3 (três) meses subsequentes ao encerramento do trimestre.

Art. 4º. Nos casos de concessão de licenças remuneradas, a gratificação será calculada pela média aritmética das 12 (doze) últimas gratificações percebidas, ficando limitado ao total de, cumulativamente, até quinze dias por exercício, sem prejuízo das licenças previstas nos incisos nos incisos II, III, V, VI e VII do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo Único. A regra do caput aplica-se às licenças:

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - para desempenho de mandato classista;

III - para capacitação;

IV - para tratamento de saúde;

V - à gestante e à adotante;

VI - por acidente em serviço;

VII - férias.

Art. 5º. O servidor não fará jus à Gratificação de Produtividade (GP) no período de afastamento decorrente de aplicação de penalidade administrativa disciplinar.

Art. 6º. Para fazer jus à percepção da Gratificação de Produtividade (GP) o servidor deve estar alocado e cumprir sua carga horária integralmente na Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 7°. Para fins de apuração da Gratificação de Produtividade (GP) o titular do cargo em comissão de Coordenador de Administração Tributária remeterá ao Secretário de Administração e ao Secretário de Finanças, relatórios das atividades desenvolvidas naquela unidade administrativa, com informações sobre:

I - diligências e fiscalizações realizadas junto a estabelecimentos de contribuintes, objetivando o exame da documentação e de sua escrita fisco-contábil;

II - prática de atos que resultem em infração à legislação tributária;

III - prestação de orientações fiscais aos contribuintes;

IV - informação em processo fiscal considerado de natureza especial para administração;

V - atividades voltadas ao controle e acompanhamento dos processos de arrecadação, fiscalização e recolhimento das receitas municipais;

VI – lavratura de termos, autos e outros instrumentos necessários ao bom desempenho das atividades fiscalizadoras;

VII - participações em cursos, simpósios ou atividades similares que sejam do interesse da administração;

VIII - registros de fatos relevantes que venham a promover ou prejudicar o processo de arrecadação de receita do Município;

IX – evolução da receita própria originária dos tributos de competência do Município;

X - Outras informações quando solicitadas pelo Secretário Municipal de Finanças e/ou pelo Secretário Municipal de Administração.

§ 1º. A apuração da Gratificação de Produtividade (GP) deverá ser feita até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao período da apuração.

§ 2º. Caso a apuração da Gratificação de Produtividade (GP) não ocorra no prazo acima citado, será considerado para fins de cálculo do rateio o valor apurado no período anterior, sendo os ajustes, para mais ou para menos, feitos na apuração subsequente.

Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos complementares às disposições desta Lei.

Art. 9º. O Poder executivo fica autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, crédito especial necessário ao cumprimento desta lei.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 13 de abril de 2023.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama 


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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