ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.760, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

“INSTITUI O MÊS DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE, E DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA DOADORES DE SANGUE OU MEDULA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA”.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído em junho, o “Mês do Doador Voluntário de Sangue” e designada a “Semana de Incentivo à Doação de Sangue”, a ser realizada sempre na semana que antecede o dia 30 de junho de cada ano.

 

Art. 2º. A “Semana de Incentivo à Doação de Sangue” tem por objetivo conscientizar a população do Município de Irauçuba, através de procedimentos informativos, educativos e organizados sobre a importância de doação de sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade e quais os possíveis doadores.

 

Art. 3º. Esta semana será comemorada com destaque e extensivamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal a estabelecer e organizar, calendário de atividades a serem desenvolvidos durante a semana.

 

Parágrafo único: A Prefeitura Municipal de Irauçuba, por meio de sua Secretaria de Saúde, poderá providenciar material de divulgação da “Semana de Incentivo à Doação de Sangue” e do “Dia do Doador Voluntário de Sangue”.

 

Art. 4º. A “Semana de Incentivo à Doação de Sangue” e o “Mês do Doador Voluntário de Sangue”, criados por esta lei, serão incluídos no calendário oficial do município de Irauçuba.

 

Art. 5º. Fica instituída a criação e implantação do Cadastro Municipal de Doadores de Sangue que englobará em sua base de dados todos os doadores regulares de sangue do Município de Irauçuba.

 

Art. 6º. São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente, bem como em processos seletivos para contratações por tempo determinado em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do Município de Irauçuba:

 

I – Os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde residentes no município;

 

II – Os doadores regulares de sangue residentes no município.

 

§ 1º. Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, duas (02) doações em quinze meses, atestadas por órgão oficial.

 

§ 2º. O cumprimento dos requisitos para a concessão de isenção deverá ser comprovado, pelo candidato, no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso público ou processo seletivo.

 

Art. 7º. Sem prejuízo dos sansões penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa, com o intuito de usufruir da isenção de que trata o artigo 6º, estará sujeito a:

 

I – Cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade dor constatada antes da homologação de seu resultado;

II – Exclusão da lista de aprovados, se a falsificação for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

III – Declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsificação for constatada após a sua publicação.

 

Art. 8º. O edital do concurso público ou processo seletivo deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as sansões aplicáveis aos candidatos que venham a prestar as informações falsas, referidas nos artigos 6º e 7º.

 

Art. 9º. O beneficio previsto nesta Lei será concedido sem ônus ao Município, inclusive quando a realização do concurso público ou processo seletivo for terceirizada, devendo constituir cláusula obrigatória do respectivo contrato de prestação de serviços.

 

Art. 10º. A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos e processos seletivos cujos editais tenham sido publicados anteriormente a sua vigência.

 

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 21 de outubro de 2022.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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