ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/2021.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O art. 124 da Lei Orgânica do Município de Quixeré passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 116. .......................................................
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§ 4º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 5º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o parágrafo anterior, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no art. 165 da Constituição Federal de 1988.
§ 6º. Os Vereadores encaminharão ao Poder Executivo as respectivas emendas individuais indicadas no orçamento para a execução das programações, até o dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente à aprovação da Lei Orçamentária Anual, indicando as ações e os serviços públicos a serem executados no exercício financeiro.
§ 7º. As emendas individuais serão executadas respeitando-se a ordem classificatória dos Vereadores, cuja posição será definida através de sorteio a ser realizado na primeira sessão ordinária da sessão legislativa da vigência da Lei Orçamentária Anual. Após o sorteio, o Presidente da Câmara Municipal encaminhará a relação dos Vereadores para o Prefeito Municipal, visando à programação financeira e orçamentária das emendas individuais parlamentares.
§ 8º. A execução do montante destinado a ações e os serviços públicos de saúde previsto no § 4º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 9º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 4º deste artigo, conforme os critérios das programações orçamentárias, excetuando apenas os impedimentos de ordem técnica.
§ 10. Na hipótese de ausência de previsão das emendas individuais na proposição legislativa encaminhada pelo Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo, fica a Câmara Municipal autorizada a proceder com as modificações, supressões e adições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (NR)
Art. 2º. Esta emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quixeré/CE, aos 20 de Outubro de 2021.
SAMUEL DE MELO RODRIGUES
Presidente
JEINY SHARA NERY MAIA
Vice-Presidente
MERIDIANE FONSECA ARAÚJO
1ª Secretária
MARIA BERNADETE LIMA CHAVES
2ª Secretária
Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
Código Identificador:20E290FF