ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.421, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 1.377/2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 1.377, de 08 de agosto de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Bolsa Auxílio Moradia/Deslocamento/Alimentação/Água Potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621, combinada com a Portaria Interministerial de nº. 1.369/MS/MEC, de 08 de julho de 2013 e Portaria nº 30MS, de 12 de fevereiro de 2014.
Parágrafo único................................
Art. 2º. Bolsa Auxílio Moradia/Deslocamento/Alimentação/Água Potável corresponderá ao valor equivalente a R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais, destinado aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos.
§ 1º..................................................
§ 2º..................................................”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos financeiros a partir de janeiro de 2015.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 15 de dezembro de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:20E6A2A0