ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 0203001/2026 de 02 de março de 2026.

 

Dispõe sobre a designação de responsável pela Unidade Gestora da Secretaria Municipal de Agricultura e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 006/2026, que regulamenta as Unidades Gestoras no âmbito da Administração Pública Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o Sr. Edécio dos Santos Sousa, inscrito no CPF nº ***.228.643-**, como Responsável pela Unidade Gestora – Secretaria Municipal de Agricultura, competindo-lhe a função de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º Fica autorizado a praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e administrativa inerentes à respectiva Unidade Gestora, inclusive autorizar empenhos, liquidações e pagamentos; assinar documentos contábeis e financeiros; movimentar contas bancárias vinculadas à Unidade Gestora, podendo emitir cheques, realizar transferências, assinar ordens bancárias, efetuar pagamentos eletrônicos e praticar todos os demais atos necessários à execução orçamentária e financeira.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas/CE, 02 de março de 2026.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
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