ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 025/2025
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO-CE POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, DECRETA, e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta de bens imóveis, conforme memorial descritivo e georreferenciamento, entre:
I – O Município de Granjeiro, Estado do Ceará, proprietário do imóvel público localizado no Sítio Canabrava dos Gregórios onde funcionava a antiga E.E.I. Acilon Gonçalves Pinto, atualmente inativada, e
II – Cândido Marques da Silva, proprietário do imóvel situado no Sítio Canabrava dos Gregórios.
Art. 2º A permuta tem por finalidade viabilizar a implantação de uma Areninha Esportiva Municipal, atendendo ao interesse público de promoção do esporte, lazer e inclusão social.
Art. 3º A efetivação da permuta dependerá de:
I – avaliação prévia dos imóveis por profissional legalmente habilitado;
II – lavratura de escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 25 dias do mês de novembro de 2025.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:2118210B