ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 971 DE 29 DE MARÇO DE 2016
EMENTA: ALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 703, DE 24 DE JUNHO DE 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, Sr. Gonçalo Souto Diogo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 64 da Lei Orgânica do Município, submete a deliberação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal n° 703/2009, de 24 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Será concedida ajuda de custo aos Agentes de Combate às Endemias que estiverem efetivamente no desempenho de sua função nas ações de vigilância epidemiológica.
Art. 2º. O § 1º do art. 2º da Lei Municipal n° 703/2009, de 24 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. A ajuda de custo prevista no caput deste artigo destina-se a compensar as despesas do servidor no desempenho das atividades decorrentes dos atendimentos a Vigilância Epidemiológica, sendo fixada no percentual de 1% para servidores que atuam na sede do município e 1,5% para os servidores que atuam nos Distritos, com incidência sobre o salario base, valor este a ser percebido por dia trabalhado.
Art. 3º. Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do § 1º e os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei Municipal n° 703/2009.
Art. 4º. A ajuda de custo prevista nesta lei, tem natureza de verba indenizatória não sendo contabilizada como despesas de pessoal.
Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Estado do Ceará, aos 29 de março de 2016.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
Código Identificador:212F4418