ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
RETIFICAÇÃO ANEXO I) - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO Nº 02/2026.

(RETIFICAÇÃO ANEXO I)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO Nº 02/2026.

 

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA PRELIMINAR DOS COEFICIENTES INDIVIDUAIS PROPORCIONAIS POR MATRÍCULA (CIPM) DO RATEIO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF 2006 E ABRE PRAZO PARA RECURSOS.

 

O GRUPO DE TRABALHO (GT) do Município de Campos Sales/CE, instituído pela Portaria Municipal nº 260608.0001/2026, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 4º, parágrafo único, inciso I, da Lei Municipal nº 819/2026 alterada pela Lei Municipal 838/2026, torna público o presente Edital para conhecimento dos interessados:

 

1. DA PUBLICAÇÃO DA LISTA PRELIMINAR:

 

• 1.1. Fica publicada, no Diário Oficial dos Municípios, no site oficial da Prefeitura de Campos Sales/CE (campossales.ce.gov.br) e nos flanelógrafos da sede da Prefeitura e da Secretaria de Educação, a Lista Preliminar contendo o nome dos beneficiários, matrícula, vínculo e o respectivo Coeficiente Individual Proporcional por Matrícula (CIPM) RETIFICADO.

 

• 1.2. A referida lista contempla os Profissionais do Magistério da Educação (Efetivos Estatutários/Celetistas, Comissionados e Temporários) em efetivo exercício na rede pública municipal no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2006, que receberam seus vencimentos Lotados pela Folha de Pagamento do FUNDEF 60%, FUNDEF 40% e FME 10% do antigo FUNDEF. da Lei Federal nº 9.424/1996, incluindo aposentados, pensionistas e herdeiros, na forma estabelecida na Lei Municipal 838/2026.

 

2. DO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO E RECURSO:

 

• 2.1. Os profissionais que discordarem dos dados publicados, que requererem inclusão ou retificação de informações, poderão interpor recurso administrativo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste Edital.

 

• 2.2. O requerente deverá obrigatoriamente utilizar o Anexo I - Formulário Padrão de Recursos deste Edital, instruindo-o com os documentos comprobatórios das suas alegações.

 

• 2.3. Os recursos deverão ser protocolados presencialmente perante o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE.

 

• 2.4. DA PRECLUSÃO: O interessado que não exercer o direito de impugnação dentro do prazo legal de 10 (dez) dias aceitará tacitamente as informações constantes na lista preliminar, decaindo do direito de fazê-lo posteriormente a qualquer título.

 

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

• 3.1. O valor a ser pago tem caráter estritamente indenizatório e não se incorporara à remuneração ou aos proventos para nenhum fim;

 

• 3.2. Nesta Publicação constante somente valores recebidos durante o ano de 2006 para fins de conferência a apuração do COEFICIENTES PRELIMINAR, sujeitos a alterações após julgamento dos recursos que venham ser impetrados, razão porque não foi ainda apurado o valor monetário do Rateio/Abono, que serão calculados e divulgados por ocasião da RELAÇÃO DEFINITIVA visando o Pagamento.

 

• 3.3. Após o julgamento de todas as impugnações pelo Grupo de Trabalho, será publicada a lista definitiva de beneficiários para fins de efetivo pagamento.

 

Campos Sales/CE, em 04 de Novembro de 2026.

 

JOÃO ELIATÁ EVANGELISTA FEITOSA

Servidor Público

Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais

 

MANOEL LAERTE RIBEIRO OLIVEIRA

Servidor Público

 

RODRIGO ARAÚJO MIRANDA

Servidor Público

 

ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA

Vereador Representante Poder Legislativo

 

ANEXO I - FORMULÁRIO PADRÃO DE RECURSOS

 

Ref. Precatórios Fundef 2026 – LEI MUNICIPAL Nº 819/2026 Alterada pela Lei Municipal 838/2026. À: COMISSÃO DO GRUPO DE TRABALHO DO FUNDEF – Portaria 260608.0001/2026. Ao: Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE.

 

I. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE:

 

Nome Completo: ______________

CPF:___________ RG:_________

Endereço Residencial: ________________

Bairro:___________________

Cidade/UF: _________

E-mail: ________________

Tel./WhatsApp: (___) ____________.

 

Matrícula(s) Folha de Pagamento Fundef 60% do Ano 2006:

________________

 

Vínculos:

 

( ) Efetivo Estatutário; ( ) Efetivo Celetista; ( ) Comissionado ()Temporário;

 

Condição do Requerente:

( ) Próprio Servidor ainda Ativo atualmente;

( ) Próprio Servidor Aposentado/Pensionista;

( ) Herdeiro legítimo de servidor falecido, representante legal na forma da Lei;

 

II. OBJETO DO RECURSO (Assinale a opção pretendida):

 

• [ ] 1. Solicitação de Inclusão de Nome na Lista: O servidor trabalhou no período de janeiro a dezembro de 2006 na folha dos 60% do FUNDEF, mas seu nome não consta na Lista Preliminar.

• [ ] 2. Retificação de Dados / Nomes: O nome do servidor ou seus dados cadastrais (matrícula/vínculo) foram publicados com incorreções.

• [ ] 3. Questionamentos de Valores recebidos durante ano de 2006: Divergência na apuração do Somatório do Vencimento Base/Salário Base recebido mês a mês em 2006 ou jornada considerada.

• [ ] 4. Representação de Beneficiários Falecidos: Herdeiro/Pensionista pleiteando a habilitação dos valores devidos ao profissional falecido (obrigatório anexar inventário concluído ou ordem judicial).

• [ ] 5. Questionamento sobre Terceiros: Contestação motivada quanto a nomes ou valores constantes na lista atribuídos a outras pessoas.

• [ ] 6. Outros Questionamentos Diversos:

_________________________

 

III. JUSTIFICATIVAS E ARGUMENTAÇÃO DO RECURSO: (Descreva de forma clara e objetiva o motivo do seu requerimento e documentação comprobatória, com a indicação na documentação juntada correspondente aos apontamentos/questionamentos):

________________________

 

IV. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ANEXA (Obrigatória):

(Assinale os documentos que está entregando junto a este formulário)

 

• [ ] Cópia de Documento de Identidade oficial com foto (RG) e CPF.

• [ ] Comprovante de Vínculo e Efetivo Exercício em 2006 (Fichas Financeiras, Contracheques, Folha de Pagamento Fundef 60%;

• [ ] No caso de herdeiros: Certidão de Óbito do servidor + Formal de Partilha/Inventário ou Alvará/Ordem Judicial.

• [ ] Outros:

• 1.___________ 2._______________3.______________

 

Declaro estarem corretas e verdadeiras todas as informações aqui prestadas.

 

Campos Sales/CE, _____ de ____________________ de 2026.

 

_____________________________

Assinatura do Requerente / Procurador Legal

 

VIA DO CANDIDATO - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE RECURSO:

Protocolo nº: ___________ Data: _____/_____/______ Hora: _____:_____

Nome do Requerente: _________________

Recebido por Nome:_____________

 

_____________________

Assinatura Responsável Recebimento

 

Os documentos referente aos anexos encontram-se disponíveis em formato digital, podendo ser acessados por meio do link:https://campossales.ce.gov.br/publicacoes.php?id=1650 


Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:21488BEB