ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA DE SAÚDE
14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXADÁ – CEARÁ

REGIMENTO INTERNO

14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXADÁ – CEARÁ

RESOLUÇÃO Nº 12/2026/CMSQ

12 de outubro de 2026

 

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Quixadá-CMSQ, em reunião realizada no dia 12/10/2026, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19/09/1990, pela Lei nº 8.142, de 28/12/1990, pela Lei Municipal n° 2.892, de 01/09/2017 e Lei Municipal n° 3.308 de 17/06/2025, convoca a 14ª Conferência Municipal de Saúde, a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2026 e resolve aprovar este regimento interno.

CAPÍTULO I – DA NATUREZA E OBJETIVOS.

Art. 1º. A 14ª Conferência Municipal de Saúde de Quixadá aprovada pelo Colegiado do CMSQ e convocada por Decreto Municipal a ser publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Quixadá tem como escopo reunir a população de Quixadá e promover um amplo debate coletivo acerca da política de saúde e a defesa do Sistema Único de Saúde, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e nas Leis no 8.080, de 19 de setembro de 1990 e no 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Apresenta ainda como objetivos:

Debater o tema central “SAÚDE, DEMOCRACIA, SOBERANIA E SUS: CUIDAR DO POVO É CUIDAR DO

BRASIL!” e seus respectivos eixos.

Formular diretrizes e propostas para subsidiar a elaboração do Plano Regional de Saúde e demais planos nas esferas estadual, distrital e nacional para o período de 2028 a 2031;

Eleger os delegados que deverão representar o município de Quixadá na etapa regional da Conferência, respeitando a devida paridade e o quantitativo estipulado pelo Conselho Estadual de Saúde do Ceará.

CAPÍTULO II - DO TEMA E DOS EIXOS

Art. 2º. A 14ª CMS terá como tema: “SAÚDE, DEMOCRACIA, SOBERANIA E SUS: CUIDAR DO POVO É

CUIDAR DO BRASIL!”, temática essa definida pelo Conselho Nacional de Saúde -CNS.

§ 1º Os eixos temáticos da 14ª CMS são:

Democracia, saúde como direito e soberania nacional: Planejando o Futuro da Atenção Primária para avançar onde o cuidado começa.

Financiamento adequado e suficiente para o SUS; com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;

Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde, emergências climáticas e justiça socioambiental;

Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral.

§ 2º Cada um dos eixos será conduzido por expositores que apresentarão os temas e estimularão o debate, porém todos os participantes dos Grupos de Trabalho deverão se envolver ativamente na construção das propostas e diretrizes.

CAPÍTULO III– DA REALIZAÇÃO

Art. 3º. Para os fins desta resolução, considera-se:

A 14ª Conferência Municipal de Saúde de Quixadá deverá ser precedida das pré-conferências municipais, que ocorrerão em cada um dos territórios de saúde, e que estão organizadas conforme cronograma elaborado pela comissão organizadora da Conferência Municipal de Saúde.

Pessoa: com vistas à adoção de uma linguagem mais inclusiva, considerando as sugestões apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no “Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero”, o conceito de pessoa será utilizado como o universal que engloba todo o conjunto da população em sua diversidade. Por uma questão de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceito de pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão apresentados no feminino;

 

CAPÍTULO IV – DAS ETAPAS E DAS PESSOAS DELEGADAS

Art. 4º. A 14ª CMS terá abrangência municipal e contemplará as duas etapas que seguem:

I - Pré- Conferências: ocasião em que o tema geral da conferência e seus respectivos eixos serão debatidos e ocorrerá a Eleição dos Delegados(a) para a Conferência Municipal de Saúde, que ocorrerá em 09/12/2026.

II — 14ª Conferência Municipal de Saúde será constituída da forma que segue: 1-Abertura Cultural; 2- Mesa de Autoridades; 3- palestra magna sobre o tema central da 14ª CMS; 4- Reunião dos grupos de trabalho para discussão dos eixos temáticos; 5-Assembleia de votação do consolidado de propostas e diretrizes; 6-Assembleia por segmento para Eleição dos Delegados para a Conferência Regional de Saúde; 7-Apresentação dos delegados eleitos à plenária geral; 8-Plenária Final.

§1º. A CMS será realizada com a participação de representantes dos usuários de saúde, trabalhadores de saúde, representantes do governo / prestador de serviços. Incluindo os conselheiros municipais de saúde que são delegados natos.

§ 2º: A convocação dos representantes dos trabalhadores da saúde e usuários dar-se-á através de Aplicativos de Mensagens (WhatsApp), e-mail e divulgação nas redes sociais e mobilização no território.

CAPÍTULO V - DA FASE DE MOBILIZAÇÃO

Art. 5º. A fase de mobilização e articulação para a realização das pré-conferências nos territórios, ocorrerá com a participação dos trabalhadores de saúde (atenção primária, atenção secundária, prestadores de serviços) e a comunidade em geral.

I — Pré-Conferências, com a participação de Conselheiras e Conselheiros Municipais, gestores, trabalhadores de saúde, entidades e movimentos sociais, populares e sindicais, cujos objetivos, conteúdos e metodologias terão por base as definições do artigo 1º deste Regimento;

CAPÍTULO VI- DOS PARTICIPANTES

Art. 6º. A 14a Conferência Municipal de Saúde contará com 170 participantes, sendo 96 delegados e delegadas das pré-conferências, 40 delegados natos (conselheiros municipais de saúde), 34 convidados(as)/observadores.

§1 A definição dos participantes da 14ª Conferência Municipal de Saúde buscará atender aos seguintes critérios de equidade:

I - Gênero, identidade de gênero e diversidade sexual;

II - Étnico-raciais, de modo a garantir representatividade aos diversos grupos que compõem as populações negra e indígena, e as comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;

Representatividade rural e urbana, considerando as trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da cidade;

Geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de jovens e de idosos e aposentados; e

Pessoas com deficiência e com necessidades especiais, patologias e doenças raras ou negligenciadas

Art. 7º. Os participantes da Conferência distribuir-se-ão em três categorias:

Delegados(as) das pré-conferências, com direito a voz e voto;

Delegados(as) natos, com direito a voz e voto;

Convidados(as) e observadores com direito a voz nas mesas de debate.

Art. 8º. As pessoas convidadas para a 14ª Conferência Municipal de Saúde poderão ser escolhidas entre:

Participantes das Pré-Conferências;

Participantes de Debates, Encontros e Conferências Livres, realizadas por unidades de saúde, entidades sindicais e da sociedade civil, movimentos e associações comunitárias, escolas, vilas, bairros, assentamentos, comunidades, inclusive virtuais, distritos ou regiões;

entidades e movimentos populares e sindicais, dos povos indígenas e quilombolas, trabalhadoras etrabalhadores rurais e assentados, movimento feminista e de mulheres, movimento negro, movimento LGBT, da luta antimanicomial, da luta contra a Aids, comunidades dos rios, do campo e da floresta, comunidades extrativistas, coletivos da juventude e movimento estudantil, portadores de patologias, pessoas com deficiências, idosos e aposentados, população em situação de rua, população cigana e demais populações em situação de vulnerabilidade social.

Art. 9º. A Comissão Organizadora da 14ª CMS informará, a presença de pessoas com deficiência (físicas, auditivas, visuais) ou com necessidades especiais de acessibilidade, alimentação e creche, para crianças em período de amamentação, para que sejam garantidas condições necessárias à sua plena participação na 13ã Conferência Municipal de Saúde.

CAPÍTULO VII - DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS

Art. 10º. Participarão da Conferência Municipal de Saúde, na condição de delegados, pessoas eleitas nas pré-conferências municipais, que serão realizadas nas 21 Unidades de Atenção Primária e em alguns pontos da Atenção Secundária definidos como estratégicos à participação social, quais sejam CAPS GERAL e CAPS AD, POLICLÍNICA E SAE. As pessoas delegados serão eleitas, de forma paritária, escolhendo-se delegadas titulares com seus respectivos suplentes.

§ 1º A 14ª CMS elegerá sua delegação, fundamentando-se no princípio da equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira; bem como respeitando a paridade em todas as suas fases.

§ 2º. A 14ª CMS contará com 08 (oito) pessoas delegadas, que representarão Quixadá na etapa regional da Conferência, com data a ser definida, sendo 04 (quatro) representantes de usuários, 02 (dois) representantes dos trabalhadores de saúde e 02 (dois) representantes do segmento governo/prest. serviços.

§ 3º Na 14ª CMS todos os participantes terão direito a voz, mas somente as pessoas delegadas ou, na ausência destas, seus suplentes, eleitos nas pré-conferências, terão direito a voto.

CAPÍTULO VIII - DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS

Art. 11º. Serão consideradas como instâncias deliberativas da 14ª CMS:

– Eixos Temáticos/Grupos de Trabalho;

-Plenária de Segmentos para eleição dos delegados eleitos para a etapa Regional da Conferência de Saúde

Plenária Final/Deliberativa para aprovação das Diretrizes e Propostas advindas dos Grupos de Trabalhos e das pessoas eleitas delegadas para a etapa regional da Conferência.

§1º. Os participantes serão direcionados aos Eixos Temáticos da 14ª CMS conforme o Eixo Temático definido no momento anterior aos GTS.

§2º. Os Eixos Temáticos/Grupos de Trabalho serão realizados, simultaneamente, para discutir e deliberar sobre as propostas e diretrizes, devendo, cada eixo temático, indicar 01 (uma) diretriz e até 03 (três) propostas por eixo, que serão apresentadas à plenária final para apreciação e aprovação, conforme orientação do CESAU.

§3º. Os Eixos Temáticos/Grupos de trabalho terão um (uma) facilitador (as) indicados (as) pela Comissão da Conferência e um (uma) secretário (as) escolhidos entre os participantes dos eixos;

§4º. A Plenária Final terá como objetivo apreciar e aprovar as propostas e diretrizes provenientes dos Eixos Temáticos e homologar a eleição de delegados realizada na Plenária de Segmentos.

§5º. As deliberações e propostas construídas constarão em Relatório Final da 14ª CMS a ser elaborado pela Comissão de Formulação e Relatoria e serão encaminhadas para o Comissão Organizadora Regional, com vistas a serem compiladas e devidamente apresentadas na etapa regional de saúde, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de realização da Conferência.

CAPÍTULO IX- DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA

 

Art. 12º. A Comissão Organizadora contará com membros do Conselho Municipal de Saúde, coordenada pela Mesa Diretora e Secretaria Executiva do CMS, que trabalhará de modo articulado com órgãos da Prefeitura Municipal de Quixadá, instâncias, entidades e movimentos sociais, populares, comunitários e sindicais envolvidos, para apoio técnico, administrativo, financeiro, logístico e de infraestrutura da 14ª CMS.

§1º. A Comissão Organizadora contará com a seguinte estrutura para o desenvolvimento das atividades previstas;

Comissão Executiva

Comissão de Formulação e Relatoria Comissão de Comunicação e Mobilização Comissão de Infraestrutura e Acessibilidade

Art. 13º. À Comissão Organizadora compete:

§1º. Promover as ações necessárias à realização da 14ª CMS e propor:

a – O detalhamento de sua metodologia;

b – Os nomes dos apoiadores e participantes das demais atividades, bem como os documentos técnicos e roteiros de apoio;

c – Os critérios para participação e definição dos (as) convidados (as);

§2º. Empenhar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura/acessibilidade, comunicação e mobilização e da formulação e relatoria.

§3º. Analisar e aprovar a prestação de contas da 14ª CMS;

§4º. Acompanhar o encaminhamento do Relatório Final da 14ª CMS, por parte da Comissão de Formulação e Relatoria, ao Conselho Municipal de Saúde e à Comissão Organizadora da etapa Regional da Conferência, em até 30 (trinta) dias após o seu encerramento.

§5º. Apreciar os recursos relativos ao credenciamento dos(as) Delegados(as), assim como discutir questões pertinentes à 14ª CMS;

§6º. Propor critérios de credenciamento dos (as) Delegados (as);

§7º. Aprovar a proposta de programação e submetê-la ao Conselho Municipal de Saúde de Quixadá;

§8º. Estimular, monitorar e apoiar a realização de todas as etapas da 14ª CMS;

§9º. Resolver as questões julgadas pertinentes não previstas nos itens anteriores.

§10º. Realizar alterações, inclusive na programação da 14ª CMS, quando necessário.

 

CAPÍTULO X - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14º. A Secretaria Municipal de Saúde de Quixadá arcará com as despesas referentes à alimentação de todos os(as) participantes e convidados(as) no local do evento e demais despesas com a organização geral para a realização da 14ª CMS.

§1º. As despesas com o deslocamento dos(as) delegados(as) eleitos(as) para a etapa regional serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 15º. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 14ª CMS.

 

ANEXO I — CRONOGRAMA DAS PRÉ-CONFERÊNCIAS

 

DATA / DIA

UNIDADE / LOCAL

RESPONSÁVEIS

HORÁRI O

14/10/2026 Qua

Juá

Assunção, Alyne, Gabriela

09h

14/10/2026 Qua

São João (Sede)

Francimeyre, Natália, Assunção, Gabriela

15h

15/10/2026 Qui

Jatobá

Francimeyre, Gabriela, Assunção

09h

15/10/2026 Qui

Residencial

Assunção, Gabriela, Alyne

15h

16/10/2026 Sex

Tapuiará

Assunção

09h

19/10/2026 Seg

Custódio

Gabriela, Alyne, Rosa

09h

19/10/2026 Seg

Frei Guido

Natália, Assunção, Gabriela

15h

20/10/2026 Seg

Cipó dos Anjos

Rilson, Rosa, Natália

09h

20/10/2026 Seg

Campo Novo

Assunção, Alyne, Francimeyre

15h

21/10/2026 Qua

São Bernardo

Alyne, Gabriela

09h

21/10/2026 Qua

Juatama

Rilson, Rosa, Assunção

15h

22/10/2026 Qui

Várzea da Onça

Rosa, Natália

09h

22/10/2026 Qui

Combate

Assunção, Sandra

15h

28/10/2026 Ter

CAPS Geral

Gabriela, Assunção

09h

28/10/2026 Ter

CAPS AD

Rosa, Gabriela

15h

29/10/2026 Qui

Dom Maurício

Gabriela, Sandra, Natália

09h

29/10/2026 Qui

Renascer

Alyne, Assunção

15h

03/11/2026 Ter

SAE

Assunção, Natália

09h

03/11/2026 Ter

Policlínica

Assunção, Francimeyre, Alyne

15h

04/11/2026 Qua

São João dos Queiroz

Gabriela

09h

04/11/2026 Qua

Centro

Natália, Alyne, Gabriela

09h

05/11/2026 Qui

Riacho Verde

Gabriela, Natália

09h

05/11/2026 Qui

Campo Velho

Assunção, Alyne

15h

06/11/2026 Sex

Putiú

Rilson, Assunção, Gabriela

09h

11/11/2026 Qua

Califórnia

Assunção, Natália, Gabriela

09h

 

Observação: Cronograma sujeito a ajustes pela Comissão Organizadora.

 

Conselho Municipal de Saúde de Quixadá - CMSQ

 

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXADÁ - CMSQ

Rua Dr. Eudásio Barroso, 1631 – Planalto Universitário Quixadá/Ceará E-mail: conselhomsquixada@gmail.com

 

RESOLUÇÃO Nº 12/2026 – CMSQ

 

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de Outubro de 2026, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº 2.892, de 01/09/2017 e Lei Municipal nº 3.308 de 17 de junho de 2025.

 

CONSIDERANDO, o caráter democrático e os princípios de descentralização, Hierarquização da Gestão Administrativa, com a participação da comunidade;

 

CONSIDERANDO, Artigo 36 da Lei 8.080/90 que determina que o processo de planejamento e orçamento do SUS deve ser ascendente, do nível local até o federal, o que torna o processo de Conferência Municipal de Saúde etapa essencial à democracia ;

 

CONSIDERANDO, que o Conselho Municipal é integrante da Estrutura Organizacional das Secretarias de Saúde, nos Estados e nos Municípios;

 

RESOLVE:

 

APROVAR a realização da Conferência Municipal de Saúde de Quixadá de 2026.

 

ROSA OLIVEIRA DA SILVA

Presidente do CMSQ

 

Homologo a RESOLUÇÃO n° 12/2026 – CMSQ, aprovada pelo Plenário do CMSQ em sua Reunião Extraordinária do dia 12/10/2026.

 

RILSON SOUSA DE ANDRADE

Secretário Municipal da Saúde de Quixadá


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:21512F47