ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Câmara Municipal de Penaforte

CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE
LEI Nº 776-2021

De 01 de Julho de 2021.

 

AUTOR: Vereador Wecsley Fernandes Lima

 

Dispõe sobre a alteração da Lei n. 575/2009 (Plano de cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal) e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Penaforte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 39, §§ 1º e 2º, C/C Art. 40, § 6º, promulga e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. art. 40 da Lei 575 de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 40. A progressão horizontal a cada classe, obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:

I - para a classe "A" ingresso automático;

II - para a classe "B":

a) três anos de efetivo exercício na classe "A";

b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem horas;

III - para a classe "C":

a) quatro anos de efetivo exercício na classe "B";

b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e vinte horas;

IV - para a classe "D":

a) cinco anos de efetivo exercício na classe "C";

b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e quarenta horas;

V - para a classe "E":

a) cinco anos de efetivo exercício na classe "D";

b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e sessenta horas;

VI - para a classe "F":

a) cinco anos na classe "E";

b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e oitenta horas;

 

§ 1°. Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Penaforte, em 01 de Julho de 2021.

 

PETRÚCIO MUNIZ FERREIRA

Presidente da Câmara


Publicado por:
Cícero Gomes dos Santos
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