ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

Revoga o inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 056/2022, de 05 de Dezembro de 2022, forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica revogado o inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 056/2022, de 05 de dezembro de 2022.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de janeiro de 2023.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
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