ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE ESTABELER SOBRE O FERIADO NACIONAL DO DIA DO TRABALHO - 01 DE MAIO DE 2025, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL 662/1949 E DECRETAR PONTO FACULTATIVO NO DIA 02 DE MAIO DO CORRENTE ANO EM TODOS OS ÓRGÃOS E NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIA D

DECRETO DE Nº: 218 DE 29 DE ABRIL DE 2025.

 

DISPÕE ESTABELER SOBRE O FERIADO NACIONAL DO DIA DO TRABALHO - 01 DE MAIO DE 2025, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL 662/1949 E DECRETAR PONTO FACULTATIVO NO DIA 02 DE MAIO DO CORRENTE ANO EM TODOS OS ÓRGÃOS E NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIU, Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município.

 

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica DECRETADO como FERIADO nos Órgãos e nas entidades da Administração Direta e Autarquia do Poder Executivo Municipal, o expediente do dia 01/05/25 (Quinta-feira), o qual é instituída por Lei Federal em comemoração ao DIA DO TRABALHO.

 

Art. 2º - Fica DECRETADO como PONTO FACULTATIVO nos Órgãos e nas entidades da Administração Direta e Autarquia do Poder Executivo Municipal, o expediente do dia 02/05/25 (sexta-feira), data posterior ao feriado do dia 01/05/2025, no âmbito do Município de Banabuiú.

 

Art. 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1° e 2º deste decreto.

 

§1º - São serviços essenciais e de interesse público:

I - A limpeza pública e a coleta de lixo;

II - A captação, o tratamento e a distribuição de água; III - O atendimento médico-hospitalar, em casos de urgência e emergência;

§2º - Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades que executam os serviços de que trata este artigo disciplinarão o horário de fundamento, o regime de escala ou plantão a que se submeterão os servidores das áreas mencionadas, objetividade garantir a não interrupção dos serviços.

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º- Revoga-se as disposições em contrário.

 

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU, aos 29 de abril de 2025.

 

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Marcelino de Oliveira Sousa
Código Identificador:2166B11E