ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE ESTABELER SOBRE O FERIADO NACIONAL DO DIA DO TRABALHO - 01 DE MAIO DE 2025, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL 662/1949 E DECRETAR PONTO FACULTATIVO NO DIA 02 DE MAIO DO CORRENTE ANO EM TODOS OS ÓRGÃOS E NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIA D
DISPÕE ESTABELER SOBRE O FERIADO NACIONAL DO DIA DO TRABALHO - 01 DE MAIO DE 2025, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL 662/1949 E DECRETAR PONTO FACULTATIVO NO DIA 02 DE MAIO DO CORRENTE ANO EM TODOS OS ÓRGÃOS E NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIU, Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica DECRETADO como FERIADO nos Órgãos e nas entidades da Administração Direta e Autarquia do Poder Executivo Municipal, o expediente do dia 01/05/25 (Quinta-feira), o qual é instituída por Lei Federal em comemoração ao DIA DO TRABALHO.
Art. 2º - Fica DECRETADO como PONTO FACULTATIVO nos Órgãos e nas entidades da Administração Direta e Autarquia do Poder Executivo Municipal, o expediente do dia 02/05/25 (sexta-feira), data posterior ao feriado do dia 01/05/2025, no âmbito do Município de Banabuiú.
Art. 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1° e 2º deste decreto.
§1º - São serviços essenciais e de interesse público:
I - A limpeza pública e a coleta de lixo;
II - A captação, o tratamento e a distribuição de água; III - O atendimento médico-hospitalar, em casos de urgência e emergência;
§2º - Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades que executam os serviços de que trata este artigo disciplinarão o horário de fundamento, o regime de escala ou plantão a que se submeterão os servidores das áreas mencionadas, objetividade garantir a não interrupção dos serviços.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revoga-se as disposições em contrário.
PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU, aos 29 de abril de 2025.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marcelino de Oliveira Sousa
Código Identificador:2166B11E