ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Secretaria da Administração, Finanças e Controle

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
LEI MUNICIPAL Nº 834/2021

Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS (PAPP), no âmbito do Município de Groaíras, que, dentre outras, possui as seguintes finalidades:

 

I - Fomentar a participação da sociedade civil seja de pessoas jurídicas ou físicas, na urbanização, nos cuidados e na manutenção de praças públicas em conjunto com o Poder Público Municipal;

 

II - Conscientizar de que a preservação dos espaços públicos passa pela parceria da sociedade com o Poder Público Municipal.

 

Art. 2° - Podem participar do Programa quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, bem como pessoas físicas e jurídicas.

 

Art. 3° - Para participação no Programa será necessária a assinatura de um termo de adesão entre o adotante e o Poder Público Municipal.

 

Art. 4° - Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do convênio de que trata o artigo anterior, as pessoas físicas ou jurídicas interessadas deverão requerer sua participação junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, anexando o projeto a ser desenvolvido.

 

§ 1°- Havendo interesse e possibilidade jurídica da adoção de espaço público, o Município tomará providências para publicar no átrio da Prefeitura Municipal de Groaíras, nos termos da Lei Orgânica Municipal, bem como de forma complementar no sítio eletrônico oficial do Município, edital destinado a dar conhecimento público da proposta, contendo o nome do proponente e o local, abrindo o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados da publicação, para que outros interessados na mesma área manifestem seu interesse, mediante apresentação de carta de intenção.

 

§ 2- Havendo mais de um interessado, verificar-se-á a possibilidade de atuação conjunta dos interessados na adoção do espaço público.

 

DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO

 

Art. 5° - A adoção de uma praça pública pode se destinar a:

 

I - urbanização e/ou conservação e/ou manutenção do espaço público adotado de acordo com projeto aprovado pela Prefeitura Municipal;

 

Art. 6° - Caberá ao Poder Executivo Municipal:

 

I – Incentivo na elaboração de projetos que venham a ser adotados para execução nas praças públicas locais;

 

II - a aprovação dos projetos de urbanização das praças públicas que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal, em função do termo de adesão estabelecido;

 

III- a fiscalização das obras e do cumprimento do convênio estabelecido.

 

Art. 7° - A adoção dos espaços públicos de que trata esta lei se opera sem prejuízo das atribuições administrativas do Poder Executivo Municipal.

 

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 8° - Caberá ao adotante a responsabilidade:

 

I - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba, pessoal e materiais próprios;

 

II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no convênio e no projeto apresentado;

 

III- pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso do espaço público, conforme estabelecidos no projeto apresentado.

 

Art. 9° - Aos que objetivem participar do Programa deverão zelar pelo cumprimento da proposta constante no projeto apresentado, sob pena de extinção do convênio.

 

DOS BENEFÍCIOS PELA ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS,

DE ESPORTE E ÁREAS VERDES

 

Art. 10 – Os adotantes ficarão autorizados, após a assinatura do termo de adesão, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção, conforme modelo a ser estabelecido no decreto regulamentador.

 

Parágrafo Único - O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante observados os critérios estabelecidos pela legislação.

 

Art. 11 - O termo de adesão em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 - Para a aplicação das disposições constantes nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá regulamentá-la por Decreto.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 24 DE AGOSTO DE 2021.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:21761989