ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Instittuto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA Nº 023/2026

LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA

Nº 023/2026

PROCESSO: SPI.052.2026/LAU

VALIDADE: 17/08/2028

 

O Instituto de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (IMFLA) no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 541 de 29 de dezembro e 2010 e Lei Nº 542 de 29 de dezembro de 2010 e de acordo com o procedimento de licenciamento regulado pelo Decreto Municipal Nº 009 de 26 de maio de 2023, resolve expedir a(o) presente Licença Ambiental, nos termos, características e condições seguintes.

 

EMPREENDEDOR: MARTHA DA SILVA HAGGE

EMPREENDIMENTO: FAZENDA MH

CNPJ/CPF: 241.003.662-72

ENDEREÇO: SERRA DE VILA NOVA, ICAPUÍ-CE

ATIVIDADE: PROJETO AGRÍCOLA E IRRIGAÇÃO (COD. 01.06 ; 01.08)

COORDENADAS UTM: 676000,00 E / 9481000,00 N

PARECER TÉCNICO AMBIENTAL: 040/2026

 

CONDICIONANTES:

1. Esta Licença Ambiental não autoriza a supressão de vegetação nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), manejo de fauna, queima controlada ou outorga de recursos hídricos;

2. Qualquer alteração nas especificações do projeto deverá ser precedida de anuência da IMFLA;

3. O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; - graves riscos ambientais e de saúde;

4. Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do IMFLA;

5. Atender a todas as recomendações sugeridas no estudo e/ou memorial descritivo, adotar ainda todas as precauções necessárias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantação dos planos e programas de controle ambiental;

6. O empreendedor deverá adotar todas as precauções necessárias a fim de se evitar danos ao meio ambiente;

7. Deverá ser mantida cópia desta Licença no local da atividade/empreendimento.

8. Em qualquer fase do empreendimento, se houver a descoberta fortuita de qualquer elemento de interesse arqueológico ou pré-histórico, o empreendedor ficará obrigado a comunicar o fato imediatamente ao IMFLA e ao IPHAN;

9. Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01, de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA.

10. Esta licença foi emitida com base nas condições verificadas pela Equipe Técnica da IMFLA e somente regulariza o descrito no escopo da licença. Qualquer descumprimento das condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações que motivaram a expedição desta Licença, resultará no cancelamento da mesma, conforme Resolução CONAMA N° 237/97.

11. O IMFLA, mediante ação motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle / e adequação, suspender ou cancelar suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:

a) violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais:

b) omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;

c) graves riscos ambientais e de saúde:

d) no caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades a empresa deverá obrigatoriamente comunicar ao IMFLA.

e) O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais causados.

f) Quando necessário, o órgão ambiental competente poderá solicitar documentações ou estudo complementares, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento/atividade.

 

CONDICIONANTES ESPECÍFICAS

12. Não realizar supressão de vegetação nativa sem a prévia obtenção da competente Autorização para Supressão de Vegetação – ASV ou instrumento autorizativo equivalente, emitido pelo órgão ambiental competente. Avisar imediatamente ao IMFLA interferências e incidentes que possam causar impactos ao meio ambiente;

13. Preservar integralmente as áreas de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente, quando existentes, e demais áreas ambientalmente protegidas, não podendo estas ser utilizadas para implantação de culturas, estruturas, depósitos ou circulação de máquinas; medidas para proteger o solo da formação de processos erosivos, bem como as boas práticas de construção civil;

14. Adotar medidas de conservação do solo e controle de processos erosivos, especialmente durante a implantação do projeto, evitando a exposição prolongada do solo, o carreamento de sedimentos e a formação de sulcos erosivos;

15. Realizar o gerenciamento, acondicionamento, armazenamento temporário, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pela implantação e operação do empreendimento, sendo vedada a disposição ou queima de resíduos a céu aberto;

16. Manter máquinas, equipamentos e veículos utilizados na atividade em condições adequadas de funcionamento, de modo a prevenir vazamentos de combustíveis, óleos, graxas e outros produtos potencialmente poluentes.

 

CONDICIONANTES COM PRAZO

17. Publicar o recebimento desta licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA N° 006, de janeiro de 1986.

18. A renovação desta Licença poderá ser protocolada em até 120 (cento e vinte) dias de antecedência da expiração de seu prazo de validade, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva do IMFLA. Caso o interessado protocole a solicitação da renovação após o prazo de vencimento, não terá direito à prorrogação automática da validade da licença.

 

Esta LICENÇA AMBIENTAL é válida até 14/08/2028 desde que observadas as Condições Gerais e Condições Específicas descritas neste documento.

Icapuí-CE, 14 de agosto de 2026.

 

FRANCINILDO NUNES REBOUÇAS

Presidente do IMFLA

Portaria nº 727/2025

 

KEVERSON ASSIS SOARES

Coord. Licenciamento Ambiental

Portaria nº 486/2025 


Publicado por:
Mário Sérgio Nogueira de Souza
Código Identificador:218647F5