ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1623/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE O USO DE SOM AUTOMOTIVO NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito do Município de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente e Lei:

 

Art.1º- Fica autorizada a utilização e realização de eventos temporários com som automotivo no âmbito de Ubajara/ CE, nas condições nesta lei estabelecidas.

Art.2º- Para os efeitos da presente Lei, considera-se som automotivo, todo e qualquer equipamento de som rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre as carrocerias dos veículos.

Art.3º- As ondas sonoras dos sons automotivos não poderão ser direcionadas para residências e comércios, sob pena de perturbação do sossego público, e ainda, deverão observar os horários de sexta feira a partir das 18:00 horas até 22:00 horas e no sábado das 15:00 horas as 23:00 horas no domingo 14:00 horas as 21:00 horas e véspera de feriado das 18:00 horas às 23:00 horas.

Art.4º- A autorização para a utilização do som em via publica ou a realização de evento ocorrerá mediante requerimento junto a Prefeitura, apresentando os seguintes documentos:

I- Nome, endereço, qualificação do realizador do evento e sua assinatura ou do seu representante legal

II- Endereço completo do local destinado à realização do evento ou utilização do som

III- Documentos regularizados dos veículos que farão parte do evento

IV- Certidão negativa de débitos municipais

Art.5º- O requerimento para autorização de que trata no caput do artigo anterior deverá ser dirigido ao órgão competente da Prefeitura no prazo máximo de 4(quatro) dias antes da data da realização do evento, sendo isento ou não da taxa ser definido pelo executivo municipal.

Art.6º- O órgão competente para emissão da autorização terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do evento para entregar a autorização ou a sua negativa com justificativa fundamentada nos requisitos desta lei.

Art.7º- Tendo o município em toda a comarca de Ubajara, o total poder fiscalizador desta lei, tornando prejuízo para os proprietários caso seja descumprido algum artigo dessa lei, tendo em vista em primeiro caso multa e ocorrendo reincidência autoriza-se apreensão do som automotivo e suspensão de utilização definitiva de concessão de autorização.

Parágrafo único- Os eventos serão de inteira responsabilidade dos organizadores de evento como contratação de pessoal especializado em segurança, para garantir a ordem e, sobretudo, a integridade do patrimônio púbico.

Art.8º- Fica proibido o som automotivo acima de 100 decibéis, com exceção de eventos permitidos previamente para encontro automotivo e espaço definido e autorizado pelo poder executivo e preferência fora da zona urbana e não podendo ultrapassar o horário já estabelecido nesta lei.

Art.9º- Torna-se proibido o uso de sons automotivos em menos de 50 metros das igrejas católicas, evangélicas, cultos, hospitais, fóruns etc.

Art.10º- Os montadores de sons automotivos da cidade de Ubajara deverão se credenciar junto a Secretaria de Meio Ambiente, para viabilizar a emissão carteira de regularização para utilização do Espaço do Som Automotivo, sendo de total responsabilidade da fiscalização do Governo Municipal.

Art.11º- Os proprietários de som automotivo deverão se credenciar pelo governo municipal, onde a carteirinha terá validade de 1 ano, já os visitantes terão que solicitar o credenciamento para uso no prazo desta lei sendo assegurado ao poder publico o pagamento de taxa de utilização mediante alvará.

Art.12º- O poder executivo poderá indicar o espaço especifico com local exclusivo para som automotivo em eventos festivos tradicionais, nacional e municipal.

Paragrafo único- O uso do som automotivo na localidade de Boi Morto e dispensado a necessidade de requerimento e de autorização previa aos usuários que possuem carteira de regularização do uso do som automotivo junto a prefeitura municipal, desde que esteja a mesma dentro da validade sendo nos dias e horários permitidos por esta lei, além da permissão expressa do proprietário da barraca da localidade.

Art.13º- Esta Lei será aplicada, sem prejuízo da aplicação da Lei nº 9.503/97- Código de Trânsito Brasileiro e demais sanções que venham a ser previstas em legislação Federal, Estadual e Municipal.

 

Art. 14º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 23 de fevereiro de 2024.

 

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS

Prefeito do Município de Ubajara- CE


Publicado por:
Dayane França da Silva
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