ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 35/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 35/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
“INSTITUI O PROGRAMA NOSSO LEITE, PARA FORNECIMENTO DIÁRIO DE LEITE ÀS CRIANÇAS DE 6 MESES A 7 ANOS E GESTANTES, PERTENCENTES A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E/OU QUE APRESENTAM INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Quiterianópolis-CE, o programa “Nosso Leite”, através da Secretaria Municipal de Proteção Social e Cidadania, que visa distribuição gratuita de até dois litros de leite de segunda a sexta-feira para crianças de 6 meses a 07 anos e gestantes, pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou que apresentem insegurança alimentar e nutricional.
§1º - O projeto tem como objetivo, promover acesso à alimentação básica nos primeiros anos de vida da criança, bem como incentivar o pequeno produtor de leite do município.
§2º - Fará jus ao recebimento do leite, cada criança ou gestante, independentemente do número de beneficiários por família, considerando-se faixa etária, e os demais requisitos determinados por esta lei.
Art. 2º - A distribuição do leite de que trata esta lei será precedida de cadastro das famílias dos beneficiários, a ser realizado na Secretaria de Proteção Social e Cidadania deste Município, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - Certidão de nascimento;
II - Carteira de vacina;
III - Documentação de identificação do responsável (RG/CPF);
IV - Foto ¾;
V - Comprovante de residência.
Art. 3º - Após promulgação da lei, com implantação do Programa Nosso Leite, será realizado processo licitatório para aquisição e distribuição do leite comprado direto do pequeno produtor, cujo fornecimento às famílias se dará obedecendo aos seguintes requisitos e procedimentos:
I - Serão realizados os cadastros das crianças com idade entre 6 meses a 7 anos e gestantes, em situação de vulnerabilidade social, pertencentes a famílias atendidas pela rede sócio assistencial e demais equipamentos públicos, com renda mensal de até 1/2 (meio salário) mínimo, bem como, visitas domiciliares para a verificação se as mesmas se enquadram nos critérios;
II - Com o levantamento da demanda, a equipe responsável pelo programa irá realizar reuniões para a orientação às famílias e repassar informações sobre o mesmo;
III - Cada família irá receber a quantidade de até 2 (dois) litros de leite por dia, de segunda a sexta-feira, conforme a idade supra mencionada no inciso “I” desta Lei.
IV - Concomitantemente a execução do programa, serão realizadas atividades sócio educativas, como palestras, reuniões, trabalhos em grupo, cursos, entre outras, de modo de oportunizar as famílias a terem melhores perspectivas em suas necessidades;
V - Reuniões e visitas domiciliares serão realizadas periodicamente para a orientação, acompanhamento e verificação dos impactos na vida das famílias e no desenvolvimento da criança, bem como, verificação da superação das situações que originaram a inclusão da família no mesmo.
Art. 4º - Constitui obrigação do responsável pelo beneficiário, sob pena de ser suspenso o benefício:
I – Retirar o leite no local, dia e horário estabelecido pela coordenação do programa, portando documento de identificação com foto e cartão (tickets);
II – Manter a vacinação da criança em dia;
III – Manter o CADÚNICO atualizado;
IV – Participar das atividades sócio educativas ofertadas pela rede Secretaria de Proteção Social e Cidadania
V – Não faltar à entrega de leite por mais de três vezes consecutivas sem justificativa.
Parágrafo Único – O beneficiário suspenso do Programa em razão da não retirada do leite nos termos descritos no inciso anterior, só será reintegrado ao Programa se apresentar, por escrito, justificativas razoáveis para a não retirada.
Art. 5º - Será feito acompanhamento periódico pela Assistente Social, acerca das condições estabelecidas no projeto, bem como verificar se os objetivos propostos estão sendo alcançados.
Art. 6º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo, no orçamento vigente, ficando autorizado, caso necessário, abrir créditos suplementares:
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 08 de setembro de 2021.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamires do Nascimento Marinho
Código Identificador:2199B06C