ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 432/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI nº 432/2023, de 06 de fevereiro de 2023.
Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério, estabelece o Piso Salarial para vigorar em 2023 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica reajustado em 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) sobre os vencimentos dos profissionais efetivos do Magistério Público de Piquet Carneiro, com jornada de 20 (vinte) horas, para vigorar no exercício de 2023, passando o vencimento base do profissional efetivo do magistério a ser de R$ 2.210,81 (dois mil duzentos e dez reais e oitenta e um centavos).
Art. 2º - Fica reajustada em 8,91% (oito vírgula noventa e um por cento), para o exercício de 2023, a remuneração base dos profissionais temporários do magistério.
Art. 3º - As tabelas constantes dos anexos V e VI da Lei nº 136/2010, passam a vigorar conforme os anexos I e II desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições e contrário e com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 06 de fevereiro de 2023.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Anexo I, a que se refere o artigo 2º da Lei municipal 432/2023
“Anexo V, a que se refere o Art. 9º da Lei municipal nº 136/2010, de 04 de janeiro de 2010”
Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro Permanente
Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.
|
CARGO |
CLASSE |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTO (R$) |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
PEB I |
1 |
2.210,81 |
|
2 |
2.277,14 |
||
|
3 |
2.345,45 |
||
|
PEB II |
4 |
2.562,26 |
|
|
5 |
2.639,14 |
||
|
6 |
2.718,32 |
||
|
7 |
2.799,86 |
||
|
8 |
2.883,85 |
||
|
9 |
2.970,37 |
||
|
10 |
3.059,48 |
||
|
11 |
3.151,27 |
||
|
12 |
3.245,80 |
||
|
13 |
3.343,18 |
Anexo II, a que se refere o artigo 2º da Lei municipal 432/2023
“Anexo VI, a que se refere o Art. 9º da Lei municipal nº 136/2010, de 04 de janeiro de 2010”
ENQUADRAMENTO
Carga Horária: 20(vinte) horas semanais.
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO PROPOSTA |
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|
CLASSE |
REF |
VENCIMENTO (R$) |
CLASSE |
REF |
VENCIMENTO (R$) |
|
PEB I |
2 |
1.980,98 |
PEB I |
2 |
2.277,14 |
|
PEB II |
5 |
2.295,90 |
PEB II |
5 |
2.639,14 |
|
PEB II |
6 |
2.364,78 |
PEB II |
6 |
2.718,32 |
|
Especialista |
5 |
2.295,90 |
Especialista |
5 |
2.639,14 |
|
Especialista |
6 |
2.364,78 |
Especialista |
6 |
2.718,32 |
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O especialista tem ainda um adicional de 12% sobre seu vencimento |
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Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:219ED31A