ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 432/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI nº 432/2023, de 06 de fevereiro de 2023.

 

Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério, estabelece o Piso Salarial para vigorar em 2023 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º - Fica reajustado em 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) sobre os vencimentos dos profissionais efetivos do Magistério Público de Piquet Carneiro, com jornada de 20 (vinte) horas, para vigorar no exercício de 2023, passando o vencimento base do profissional efetivo do magistério a ser de R$ 2.210,81 (dois mil duzentos e dez reais e oitenta e um centavos).

Art. 2º - Fica reajustada em 8,91% (oito vírgula noventa e um por cento), para o exercício de 2023, a remuneração base dos profissionais temporários do magistério.

Art. 3º - As tabelas constantes dos anexos V e VI da Lei nº 136/2010, passam a vigorar conforme os anexos I e II desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições e contrário e com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 06 de fevereiro de 2023.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito

 

Anexo I, a que se refere o artigo 2º da Lei municipal 432/2023

“Anexo V, a que se refere o Art. 9º da Lei municipal nº 136/2010, de 04 de janeiro de 2010”

Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério

Quadro Permanente

Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.

 

CARGO

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO (R$)

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PEB I

1

2.210,81

2

2.277,14

3

2.345,45

PEB II

4

2.562,26

5

2.639,14

6

2.718,32

7

2.799,86

8

2.883,85

9

2.970,37

10

3.059,48

11

3.151,27

12

3.245,80

13

3.343,18

 

Anexo II, a que se refere o artigo 2º da Lei municipal 432/2023

 

“Anexo VI, a que se refere o Art. 9º da Lei municipal nº 136/2010, de 04 de janeiro de 2010”

ENQUADRAMENTO

 

Carga Horária: 20(vinte) horas semanais.

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

CLASSE

REF

VENCIMENTO (R$)

CLASSE

REF

VENCIMENTO (R$)

PEB I

2

1.980,98

PEB I

2

2.277,14

PEB II

5

2.295,90

PEB II

5

2.639,14

PEB II

6

2.364,78

PEB II

6

2.718,32

Especialista

5

2.295,90

Especialista

5

2.639,14

Especialista

6

2.364,78

Especialista

6

2.718,32

O especialista tem ainda um adicional de 12% sobre seu vencimento


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:219ED31A