ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1008/2020 -ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 216.605,00 (duzentos e dezesseis mil seiscentos e cinco reais), criando as seguintes dotações:

0802 13 392 0007 1 108 - Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural- COVID-19

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recursos

Valor – R$

3.3.50.41.00

Contribuições

199000000

1.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

1001000000

1,00

3.3.50.45.00

Subvenções Econômicas

1990000000

1.000,00

3.3.50.45.00

Subvenções Econômicas

1001000000

1,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1990000000

500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1001000000

100,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

1990000000

10.000,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

1001000000

1,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1990000000

100,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1001000000

100,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1990000000

100,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1001000000

100,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

1990000000

203.600,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

1001000000

2,00

TOTAL

216.605,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:

 

0801 – SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E CULTURA

0801 13 392 0007 1 036 – Apoio e Fortalecimento de Eventos Culturais

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.50.41.00

Contribuições

1001000000

80.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1001000000

4.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1001000000

4.000,00

 

0801 27 811 0008 1 043 – Apoio à Participação de Atletas Locais

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1001000000

120.000,00

 

0801 27 812 0008 1 049 – Construção, Ampliação e Reforma de Ginásio

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1001000000

8.605,00

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 981, de 04 de novembro de 2019 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, incisos e parágrafos do referido artigo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 25 de setembro de 2020.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:21D99CAB