ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1008/2020 -ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 216.605,00 (duzentos e dezesseis mil seiscentos e cinco reais), criando as seguintes dotações:
0802 13 392 0007 1 108 - Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural- COVID-19
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
199000000 |
1.000,00 |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
1001000000 |
1,00 |
|
3.3.50.45.00 |
Subvenções Econômicas |
1990000000 |
1.000,00 |
|
3.3.50.45.00 |
Subvenções Econômicas |
1001000000 |
1,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1990000000 |
500,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1001000000 |
100,00 |
|
3.3.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
1990000000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
1001000000 |
1,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física |
1990000000 |
100,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física |
1001000000 |
100,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica |
1990000000 |
100,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica |
1001000000 |
100,00 |
|
3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
1990000000 |
203.600,00 |
|
3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
1001000000 |
2,00 |
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TOTAL |
216.605,00 |
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Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:
0801 – SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E CULTURA
0801 13 392 0007 1 036 – Apoio e Fortalecimento de Eventos Culturais
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
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3.3.50.41.00 |
Contribuições |
1001000000 |
80.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1001000000 |
4.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1001000000 |
4.000,00 |
0801 27 811 0008 1 043 – Apoio à Participação de Atletas Locais
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1001000000 |
120.000,00 |
0801 27 812 0008 1 049 – Construção, Ampliação e Reforma de Ginásio
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1001000000 |
8.605,00 |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 981, de 04 de novembro de 2019 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, incisos e parágrafos do referido artigo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 25 de setembro de 2020.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:21D99CAB