ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 388/2010, DE 08 DE JANEIRO DE 2010

Institui o novo Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério – PCR/MAG de Palhano e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO.

Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS

 

Art. 1º - Esta Lei aplica-se aos profissionais que exercem atividades de docência e aos que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, aos quais cabem as atribuições de administrar, planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e coordenar a Educação Básica Municipal, no que tange a Educação Infantil e Ensino Fundamental.

Art. 2º - O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério objetiva a profissionalização e a valorização do servidor do Magistério, bem como a melhoria do desempenho e da qualificação dos serviços de Educação prestados à população do Município de Palhano, maximizando o êxito no processo de ensino-aprendizagem e, ainda, a eficácia e a continuidade da ação administrativa, através das seguintes ações:

I – Fortalecer a Carreira do Magistério, através de uma estrutura compatível com o nível organizacional da Secretaria Municipal da Educação e adotar mecanismos que regulem as evoluções funcional e remuneratória do Profissional.

II – Adotar os princípios da habilitação, do mérito e da avaliação de desempenho, para o desenvolvimento na Carreira.

III - Integrar o Desenvolvimento Profissional de seus servidores ao Desenvolvimento da Educação do Município.

IV – Assegurar o foco na aprendizagem, como princípio básico do Sistema Municipal de Educação.

Art. 3º - A estruturação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração obedecerá aos seguintes conceitos básicos:

 – Cargo – correspondente ao conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional do Magistério, criado por Lei, com denominação própria, número certo e remuneração paga pelos cofres do Município, para provimento, em caráter efetivo ou em comissão, na forma estabelecida em Lei.

II – Carreira – conjunto das classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas, segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor, nas classes do cargo que integram.

III – Classe – divisão básica da carreira contendo determinado número de referências de provimento efetivo, de mesma denominação e atribuições idênticas, agrupadas segundo sua natureza e complexidade e da habilitação profissional exigida.

IV – Categoria Funcional - conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.

V – Função de Magistério – atividade de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação e orientação pedagógica e ainda o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor público, cuja extinção dar-se-á quando vagar .

 

VI – Grupo Ocupacional - conjunto de carreiras funcionais reunidas, segundo a correlação e a afinidade existente entre elas, quanto à natureza do trabalho e/ou o grau de conhecimento.

 

V – Quadro de Magistério - conjunto de cargo e funções de docência e de suporte pedagógico.

 

VIII – Referência – posição do profissional do Magistério dentro da classe, que permite identificar a situação do ocupante quanto à referência hierárquica e a remuneração da classe.

 

CAPÍTULO II

DA NATUREZA DO CARGO, CARREIRAS E DA ESTRUTURA.

 

Art. 4º - O Quadro do Magistério é constituído pelas carreiras de Professor, com os seguintes cargos:

Carreira de Professor:

I – Professor Educação Básica I;

II – Professor Educação Básica II;

Art. 5º - Além das carreiras previstas no artigo anterior, poderá haver, na Secretaria de Educação ou nas Unidades Escolares, cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico.

Art. 6º - Assegurada a rígida observância às exigências da LDB, os ocupantes dos Cargos da carreira de Professor exercerão suas atividades, na seguinte forma:

I – Professor Educação Básica I com formação de nível médio tipo normal lecionará na Educação Infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do Ensino Fundamental.

II – Professor de Educação Básica I e II, sem habilitação em área específica, prioritariamente lecionará na Educação Infantil e nos 05 (cinco) primeiros anos do Ensino Fundamental.

III  Professor de Educação Básica II com habilitação em área específica, lecionará prioritariamente na Educação Infantil e nos 09  (nove) anos do Ensino Fundamental.

IV - Professor de Educação Básica II, profissional com formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, para a docência em áreas específicas das séries finais do ensino fundamental.

Art. 7º - Os professores de educação básica, quando em função de suporte pedagógico, exercerão suas atividades nos diferentes níveis e modalidades do Ensino Fundamental, na Educação Infantil e na Educação de Jovens e Adultos.

Art. 8º – Os requisitos e a qualificação para o provimento do cargo de docente e suporte pedagógico são os estabelecidos no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 9º – Este Plano de Cargo e Carreira objetiva a valorização do Profissional do Magistério, de modo a proporcionar a melhoria da qualidade do ensino e fica assim organizado:

 I. strutura e Composição do Quadro de Pessoal do Magistério MAG, da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, segundo os Grupos Ocupacionais, a Categoria Funcional, a Carreira, o Cargo, Classes, Referências e Qualificação para o Ingresso – Anexo I,

 II. Estrutura dos Cargos Comissionados – Anexo I;

 III. Estrutura e Composição do Quadro de Pessoal em Extinção – Anexo I;

 IV. Tabelas de Vencimentos – Anexo II;

 V. Descrições e Especificações dos Cargos/Funções -  Anexo III;

 VI. Formas de Provimento – Anexo IV;

 VII. Linhas de Enquadramento com Cargos criados para o desenvolvimento na Carreira – Anexo V;

 VIII. Linhas de Enquadramento com Funções criadas para o desenvolvimento na Carreira – Anexo VI;

 IX. Quadros de Pessoal, com descrição da situação atual, Anexo VII.

 

CAPITULO III

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 10 -  A jornada básica de trabalho do pessoal do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério - MAG é a estabelecida no Estatuto do Servidor do Magistério:

 I - Pessoal docent terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais, em conformidade com a Lei do Piso, Lei n° 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, distribuídas em  4/5 (quatro quintos) horas-aula e 1/5 (um quinto) de horas de atividades.

 § 1º - São consideradas como horas de atividades aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola, que devem ser cumpridas na unidade escolar ou em outros locais definidos pela Administração do Sistema de Ensino.

§ 2º O dia e hora do trabalho pedagógico, será definido pala Secretaria Municipal de Educação, junto aos núcleos gestores. 

§ 3º - Independente da duração do módulo de hora-aula, cada hora de trabalho dos profissionais do Magistério terá a duração de 60 (sessenta) minutos.

§ 4º - Para efeito de cálculo do valor da hora-aula o mês tem 4,5 semanas.

II - Os outros profissionais do Magistério terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 11 – Os profissionais em regência de classe podem exercer carga horária suplementar, em função dos interesses da Administração Municipal (carência de pessoal), assegurada a retribuição pecuniária complementar, bem como a proporcionalidade de 1/5 (um quinto) do total de sua jornada semanal para as horas de atividades, desde que o total da jornada não ultrapasse 40 (quarenta) horas semanais quando adicionada à jornada básica.

§ 1º - Entende-se por carga horária suplementar o número de horas prestadas pelo professor, além daquelas fixadas para o exercício de seu cargo efetivo ou função.

§ 2º - A hora suplementar, que somente pode ser exercida por carência de pessoal não pode ser incorporada aos vencimentos normais do servidor, nem tampouco servirem de base de cálculo para aposentadoria ou pensão.

Art. 12 – A jornada de trabalho dos cargos em comissão, bem como das funções de confiança de suporte pedagógico, é a estabelecida pelo Estatuto do Servidor, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º - Ao ocupante de cargo/função de professor, designado para exercer cargo em comissão ou função de confiança  poderá ser conferida carga horária suplementar, quando sua jornada básica de trabalho foi inferior ao limite estabelecido no caput deste artigo e as necessidades de trabalho assim o exigirem.

 

§ 2º - Ao ser afastado do exercício da função para a qual foi designado, o profissional retornará a sua jornada básica de trabalho.

 

Art. 13 -  As atividades do Magistério englobam atividades inerentes a cargos e funções de Educação e profissionais do Magistério são todos aqueles qualificados e que exercem funções docentes, bem como os que oferecem suporte pedagógico direto a tais funções, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional e são regidos por Regime Jurídico Único Estatutário instituído pela Lei Complementar n.° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, republicado por alterações no DOM de 23.01.2009.

 

CAPITULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DO INGRESSO NAS CARREIRAS

 

Art. 14 – A carreira está organizada em classes, integradas por cargo de provimento efetivo, disposto de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições.

 

Art. 15 – Os cargos de carreira de provimento efetivo, as funções e os cargos de direção e assessoramento de provimento em comissão são regidos pela Lei Orgânica do Município e Regime Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n.° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, republicado por alterações no DOM de 23.01.2009.

 

Parágrafo Único -  A primeira investidura no cargo dar-se-á na classe e referência inicial, após aprovação em concurso público e as regras para o ingresso na Carreira encontram-se estabelecidas no Estatuto do Servidor, Lei acima especificada..

CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA

DA ASCENSÃO FUNCIONAL

Art. 16 - A ascensão funcional do servidor nas carreiras dar-se-á através da  progressão e da promoção.

Parágrafo Único – Durante o Estágio Probatório o servidor do Grupo Ocupacional do Magistério não fará jus à Ascensão Funcional.

 

SEÇÃO I

 

DA PROGRESSÃO

Art. 17 - A progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da mesma classe e dependerá cumulativamente, da avaliação dos indicadores de desempenho, da qualificação e antigüidade e o comprometimento do interstício de 730 dias. 

Art. 18 - A progressão do ocupante de cargo/função da carreira do Magistério somente ocorrerá após o cumprimento do Estágio Probatório (art.16, §único desta Lei) e/ou do interstício de dois (02) anos de efetivo exercício na referência em que se encontre enquadrado ou de sua investidura permanente, considerando os seguintes incentivos de progressão por qualificação do trabalho docente:

I – desempenho no trabalho, avaliado semestralmente;

II – qualificação em instituições credenciadas;

III – tempo de serviço.

§ 1º - A progressão resultará da combinação dos fatores indicados no “caput” deste artigo e será efetivada na forma do artigo 4º, inciso II da Lei Complementar n.° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, republicado por alterações no DOM de 23.01.2009.

§ 2º - Os critérios específicos e os procedimentos para aplicação do princípio do mérito,qualificação e antigüidade para efetivação da progressão serão definidas em regulamento próprio.

§ 3º - Os cursos de qualificação em instituições credenciadas para surtirem efeitos sobre a progressão funcional, conforme previsto do art.18,II desta Lei deverão de forma conjunta:

I – Ter relação direta com o exercício profissional do titular, com sua área de atuação;

II – Ter carga mínima de 40 horas de duração, conforme estipulado em regulamento.

§ 4º - Os cursos de qualificação obtidos deverão ser submetidos à apreciação da Secretaria de Educação para verificação se atendem aos critérios estabelecidos no parágrafo 3º , I deste artigo.

§ 5º - Os diplomas utilizados em uma evolução funcional já efetivada não terão validade para efeito de outra, valendo somente cursos feitos no período.

§6º – No período em que o Profissional do Magistério for beneficiado com uma promoção, não terá os benefícios que trata o caput deste artigo. 

§7º – Período significa o interstício de tempo para a progressão, para efeito desta Lei, o primeiro período será feito finalizando o com tempo do PCR anterior.

Art. 19 - Os critérios específicos e os procedimentos para aplicação do principio do mérito, por qualificação, para efetivação da progressão, serão definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único – Os critérios de que trata o caput deste artigo serão adotados, na forma e nas condições estabelecidas em regulamento, visando ao processo de avaliação de desempenho e considerando, entre outros:

I – Comportamento passível de observação do profissional;

II – A contribuição do profissional para consecução dos objetivos das respectivas unidades educacionais e o sucesso do processo de ensino-aprendizagem;

III – A objetividade e a adequação dos instrumentos de avaliação;

IV – A periodicidade semestral;

V – O conhecimento, pelo profissional dos instrumentos de avaliação e seus resultados;

VI – Formação continuada do profissional, em cursos na área correlata, com carga definida no Art. 18, II desta Lei;

VII indicadores de desempenho escolar.

 

Art. 20 – É assegurado ao profissional interpor recurso, perante a Chefia que o avaliou e, em caso de discordância, da decisão proferida nessa instância, podendo, se for o caso, recorrer, a instância superior.

 

Art. 21 – Para efeito da participação com vistas à concessão da progressão por merecimento, contar-se-á o tempo a partir de janeiro/2009, sendo o período de janeiro/junho e julho/dezembro os semestres fechados, não participando qualquer profissional que por algum motivo não esteja inteiramente livre de impedimento naquele interstício de avaliação, não podendo participar quando o profissional:

I. For afastado para o trato de interesses particulares e licenciado para participar de estágio militar, com mais de 90 (noventa) dias para esse fim;

II. Estiver gozando licença, sem vencimentos;

III. For condenado a punição disciplinar que importe em repreensão ou suspensão;

IV. Estiver com o vínculo suspenso;

V. Estiver em prisão decorrente de decisão judicial;

VI. Estiver cedido para o exercício de cargo de direção e assessoramento, em órgão ou entidade, não pertencente ao Município;

VII. Estiver desempenhando mandato eletivo;

VIII. Estiver afastado para realização de cursos de pós-graduação;

IX. Estiver sido promovido por via acadêmica;

X. Não estiver completado o interstício mínimo para a progressão.

 

Art. 22 – O número de profissionais do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério que serão avançados por progressão será determinado no Decreto estabelecido no artigo 19 desta Lei.

 

SEÇÃO II

DA EVOLUÇÃO PELA VIA ACADÊMICA

DA PROMOÇÃO

 

Art. 23 - A promoção por via acadêmica é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro do mesmo cargo/função e dependerá da qualificação exigida conforme anexo I e IV desta Lei.

 § 1º - A promoção somente será efetivada se houver cargo vago na classe imediatamente superior a que o servidor pertence.  § 2º - Ficam criados os cargos e funções necessários ao desenvolvimento do servidor nas carreiras do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério, cujas quantidades estão contidas nos Anexos V e VI desta Lei.

Art. 24 – A promoção pode ocorrer em duas situações:

I – Por concurso público de provas e títulos, assegurado ao servidor, independentemente de referência em que se encontre na classe a que pertence, o ingresso na referência inicial da classe correspondente ao nível de atuação para o qual tenha concorrido;

II – Automaticamente, dentro da mesma área de atuação, quando o servidor atender aos requisitos de qualificação estabelecidos para ingresso na classe, por evolução acadêmica.

Art. 25 – Para efeito desta Lei considera-se evolução pela via acadêmica, a promoção de uma referência qualquer, para primeira referência correspondente à nova classe do profissional do Magistério, de acordo com a sua formação, comprovada por diploma na sua área de atuação e respeitados os direitos adquiridos com relação aos seus vencimentos.

Parágrafo Único – Quando a promoção ocorrer e o enquadramento na referência inicial da nova classe tiver o valor inferior ao que o servidor já recebe ou for inferior ao percentual do início da classe, o enquadramento deverá ser feito de forma a encontrar referência em que seja mantido o percentual estabelecido no início da classe a ser enquadrado.

Art. 26 – A evolução pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional do Magistério no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade do seu trabalho.

§ 1º - Na medida em que for obtendo nova formação, deverá o profissional do Magistério requerer o registro desta, ao Secretário Municipal de Educação, mediante apresentação do diploma que o encaminhará à Secretaria da Administração, junto com o requerimento da promoção por via acadêmica e terá efeito a partir da publicidade do Ato Administrativo.

 

§ 2º - A promoção por via acadêmica será concedida em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data do requerimento do profissional do Magistério, considerando que a documentação que fundamentou o pedido atende às exigências legais, retroagindo seus efeitos à data do requerimento.

§ 3º - A promoção do Professor Educação Básica I, Classe A, para o Professor Educação Básica I, Classe B, ocorrerá automaticamente, quando o servidor já concursado ou estabilizado, atender aos requisitos de qualificação estabelecidos no anexo I, independentemente de novo concurso público, na medida em que não ocorra mudança de nível de atuação.

§ 4º - O acesso ao cargo de Professor Educação Básica II dar-se-á exclusivamente por concurso público, vedada sob qualquer hipótese, a transposição de cargo da área de atuação do Professor Educação Básica I, para a do Professor Educação Básica II.

§ 5º O curso de qualificação para merecer a evolução pela via acadêmica deverá ser realizado em instituições idôneas e ser o curso reconhecido;

§ 6º - Considera-se especialização o curso ministrado com o mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula, por instituições nacionais de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação e Instituições estrangeiras de ensino equiparando-se a esta, as titulações concedidas por Sociedade de Especialistas de âmbito nacional, reconhecidas legalmente e sejam tais cursos reconhecidos pelo MEC ou órgão encarregado.

§ 7º - Considera-se Mestrado Acadêmico ou Doutorado, os cursos realizados em instituições de ensino superior, nacional ou estrangeiro, mediante o cumprimento  de todos os créditos disciplinares, inclusive com a defesa da dissertação necessária a outorga dos títulos de Mestre ou Doutor respectivamente. 

 

§ 8º - Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação para surtirem efeitos sobre a ascensão funcional em sua modalidade promoção por via Acadêmica, deverão ter relação direta com o exercício profissional do servidor, de sua área de atuação.

 

§ 9º - O Poder Executivo cuidará para que haja acesso de todos os profissionais do Magistério aos cursos de capacitação e treinamentos, evitando a concentração nas mesmas pessoas.

 

§ 10 - O Grupo Ocupacional do Magistério somente terá direito às gratificações instituídas na Lei Complementar n.° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, republicado por alterações no DOM de 23.01.2009 (RJU), exceção feita ao Adicional por Tempo de Serviço (artigos 62, III e 68), ora incorporado.

 

SEÇÃO III

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 27 – A Avaliação de desempenho tem por objetivo reconhecer os níveis de compromisso, crescimento, capacidade, qualidade e produtividade do profissional do Magistério, através de instrumento próprio utilizado para a aferição do seu desempenho, no comprimento de suas atribuições.

 

Art. 28 – Na Avaliação de Desempenho serão adotados modelos que atendam à natureza das atividades desempenhadas, os fatores de produção, de capacitação e atualização do profissional do Magistério, observadas as seguintes características fundamentais:

 

I- Objetividade e adequação aos processos e instrumentos de avaliação do conteúdo ocupacional da carreira;

II- Contribuição do profissional do Magistério para a consecução dos objetivos da Educação do Município;

III- Comportamento observável do profissional do Magistério relativo à participação, qualidade do trabalho, responsabilidade e produção de trabalhos técnico-científicos;

IV- Programa de treinamento e desenvolvimento, através de cursos e estágios no respectivo campo de atuação;

V- Indicadores de desempenho escolar.

Parágrafo Único - Os critérios, a periodicidade e os formulários da avaliação dos requisitos indicados nos incisos acima citados, serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder do Executivo Municipal estabelecido no artigo 19 desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 29  -  Os Quadros de Pessoal serão constituídos de cargos de provimento efetivo, de funções, de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança, estruturados em duas partes:

 

I - Parte Permanente - Composta de cargos de carreira, de provimento efetivo e de cargo e funções de direção e assessoramento, de provimento em comissão.

II - Parte Especial, Provisória - Composta de um quadro composto de funções estabilizadas, sendo extintas quando vagarem.

§ 1º -  O Quadro de Pessoal e as lotações especificarão as denominações do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério, da Categoria Funcional, das Carreiras, dos Cargos e das Funções, das Classes, Referências e qualificações exigidas para o ingresso nos respectivos cargos.

§ 2º - Ficam extintos os cargos não ocupados na referência 01 do cargo Professor Educação Básica I, visto não mais poderem ser providos.

SEÇÃO ÚNICA

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 30 – Para efeito desta Lei considera-se Vencimento, a retribuição pecuniária devida ao Profissional pelo o exercício do Cargo, fixada em Lei, para a respectiva referência vencimental, conforme estabelecido no Estatuto do Servidor.

Art. 31 – Remuneração é o Vencimento do Cargo, acrescidas as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei, conforme estabelecido no Estatuto do Servidor.

Art. 32 – Os valores dos vencimentos dos Profissionais do Magistério, abrangidos por esta Lei, são os fixados no Anexo II.

CAPÍTULO VII

DO ENQUADRAMENTO

Art. 33 - O enquadramento dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional de que trata esta Lei, no Plano de Carreiras e Remuneração, dar-se-á através de:

I - ENQUADRAMENTO SALARIAL -  consiste no enquadramento dos atuais ocupantes de cargo ou função do nível hierárquico da escala de vencimentos do novo sistema de carreiras, ou ainda, para as referências iniciais determinadas pela avaliação dos cargos ou funções.

II – Para tanto, far-se-á a primeiramente a junção dos valores referentes ao vencimento em que o servidor está enquadrado no PCR anterior, mais o percentual em que também está enquadrado de anuênio e ainda o valor da gratificação de Estudos Adicionais e de Especialização, se tiver.

Art. 34 - Quando a remuneração objeto do enquadramento (Vencimento+ats+gratificação especialização ou de estudos adicionais) for superior ao da referência inicial da faixa vencimental do cargo/função ocupado pelo servidor, este será deslocado para referência igual ou imediatamente superior.

Parágrafo Único - O Prefeito baixará portaria nomeando comissão para preparar o enquadramento salarial e a formalização do enquadramento dos servidores será também por portaria do Prefeito Municipal.

Art. 35 - O enquadramento previsto no Artigo anterior aplica-se, exclusivamente aos atuais servidores do quadro de pessoal existente na Prefeitura uma única vez, por ser medida de caráter transitório.

Art. 36 - Nos afastamentos sem ônus para origem, o servidor não fará jus ao enquadramento salarial  até o seu retorno ao exercício do cargo ou função,  quando terá efetivado o seu enquadramento.

Art. 37 - Integram a Parte Especial, Provisória, descrita no artigo 29, II:

I – Quadro Especial – composto por servidores com funções estabilizadas pela Constituição da República de 1988, integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério.

 

§ 1º - O servidor do Quadro Especial, provisório, constante do PCR anterior, que não se qualificou no prazo fixado em Lei, será posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ou ser aproveitado em outra função, não sendo contemplado neste Plano, somente sendo citado no Anexo I, Parte Especial, provisória.

§ 2º - O servidor do Quadro Especial, de denominação Professor Educação Básica I pode progredir na carreira conforme o artigo 29, II e em consonância com o Anexo I e Anexo VII. 

 

CAPÍTULO VIII

DOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES

 

Art. 38 – Aplicam-se aos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, os direitos, vantagens e deveres previstos na Lei Orgânica do Município e nas demais normas da Administração de Pessoal do Município, especialmente no Estatuto do Servidor, Lei Complementar n.° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, republicado por alterações no DOM de 23.01.2009 (RJU), ou Lei que a substituir.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS OU FINAIS

 

Art. 39 – Fica vedado, a partir da data da promulgação desta Lei, o desvio de função, para o exercício de outras atribuições não assemelhadas às do Cargo exercido pelo Profissional do Magistério.

 

Art. 40 – Fica definido o reajuste de vencimento anual, a ser aplicado em janeiro, em conformidade com a Lei do Piso, Lei n° 11.738/2008, de 16 de julho de 2008.

 

Art. 41 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à Conta das Dotações Orçamentárias, próprias do Município e da complementação financeira e transferida do Estado, da União e do FUNDEB.

 

Art. 42 – Anualmente, para rigorosa observância da legislação que regulamenta o FUNDEB, os saldos apurados com relação à aplicação do limite mínimo da parcela de 60,0% dos recursos do FUNDEB serão pagos aos profissionais do magistério na forma de abono, por rateio, com formato definido por Decreto.

 

Art. 43 – Esta Lei incorpora ao vencimento do grupo ocupacional Atividades do Magistério, no ato do enquadramento, as gratificações: adicional por tempo de serviço e estudos adicionais e especialização.

 

Parágrafo Único – em razão da incorporação estabelecida no caput deste artigo ficam extintas para os profissionais do Magistério as gratificações ora incorporadas: a Gratificação Estudos Adicionais e de Especialização criadas na Lei n° 228/2007, de 03 de abril de 2007, e a de adicional por tempo de serviço, criada na Lei Complementar n.° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992.

 

Art. 44 - Os casos omissos decorrentes da implantação deste Plano, serão dirimidos, conjuntamente,  pelas Secretarias de Educação e Secretaria da Administração.

Art. 45 – A Contratação de docentes em caráter emergencial dar-se-á de acordo com a Legislação Municipal vigente, para suprir necessidades inadiáveis de professores para regência de classe na Rede Municipal, quando inexistir candidato aprovado em concurso público de provas e títulos.

Art. 46 – Não se incorporam aos vencimentos e proventos de aposentadoria ou pensões as gratificações decorrentes da ocupação de cargos em comissão, bem como das funções de confiança de suporte pedagógico, na forma da Legislação Previdenciária própria.

Art. 47 - Revogam-se as disposições em contrário, e especialmente a Lei n° 228/2007, de 03 de abril de 2007, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Palhano.

.Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuados seus efeitos financeiros que vigorarão  a partir de 1º de janeiro de 2010. 

 

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, aos 08 dias do mês de janeiro de 2010.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I a que se refere o Art. 9º da Lei n° 388/2010, de 08.01.2010.

Estrutura e composição do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério da Educação Básica segundo a categoria funcional, carreiras, cargos/ funções, classes e referências.

I - PARTE PERMANENTE

CARGOS EFETIVOS

 

GRUPO OCUPACIO-NAL

 

 

CATEGORIA FUNCIONAL

 

CARREIRA

 

CARGO

 

CLASSE

 

REFEREN-

CIA

 

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO

 

NÍVEL DE ATUAÇÃO

 

ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO- MAG

 

EDUCAÇÃO BÁSICA

 

PROFESSOR

 

PROFES-SOR

EDUCA-ÇÃO

BÁSICA I

 

A

B

C

D

E

 

 

01 A 15

01 A 15

01 A 15

01 A 15

01 A 15

 

 

REF. A 1:

3º PEDAGÓGICO(Curso Normal), Programa de Formação de Inicial para Professores em exercício na Educação Infantil – PROINFANTIL e Programa de Formação de Professores em exercício - PROFORMAÇÃO

 

1ª AO 5ª ANO OU CICLOS DOENSINO FUNDAMENTAL OU EDUC. INFANTIL

 

REF.B-1: CURSO DE PEDAGOGIA EM REGIME ESPECIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM EXERCÍCIO – PROFORMAÇÃO,com habilitação para docência nos cinco primeiros anos do ensino fundamental e educação infantil ou HABILITAÇÃO SUPERIOR EM LICENCIATURA PLENA; REF.C-1: ESPECIALIZAÇÃO;

REF.D-1: MESTRADO ACADÊMICO; REF.E-1: DOUTORADO

 

1ª AO 5ª ANO OU CICLOS DOENSINO FUNDAMENTAL OU EDUC. INFANTIL/

6ª AO 9ª ANO OU CICLOS DOENSINO FUNDAMENTAL

 

PROFES-SOR EDUCA-ÇÃO

BÁSICA II

 

A

B

C

D

 

 

01 A 15

01 A 15

01 A 15

01 A 15

 

 

REF. A-1: HABILITAÇÃO SUPERIOR EM LICENCIATURA PLENA

REF.B-1: ESPECIALIZAÇÃO;

REF.C-1: MESTRADO ACADÊMICO;; REF.D-1: DOUTORADO

 

6ª AO 9ª ANO OU CICLOS DOENSINO FUNDAMENTAL

 

Cont. ANEXO I a que se refere o Art. 9º da Lei n° 388/2010, de 08.01.2010.

 

CARGOS EM COMISSÃO

 

QUADRO DO PESSOAL

QUADRO C

PARTE ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO

 

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT.

 

 

Diretor de Escola

DAS-4

15

 

Coordenador Pedagógico

DAS-8

17

 

· 

As  quantidades mencionadas não estão sendo criadas nesta Lei, foram criadas na Lei 351/2009, de 22.01.2009, publicado no. DOM de 23.01.2009

 

Cont. ANEXO I a que se refere o Art. 9º da Lei n° 388/2010, de 08.01.2010.

 

II - PARTE ESPECIAL, PROVISÓRIA

 

QUADRO ESPECIAL – FUNÇÕES

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

 

 

CATEGORIA FUNCIONAL

 

CARREIRA

 

FUNÇÃO

 

CLASSE

 

REFERENCIA

 

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

 

NÍVEL DE ATUAÇÃO

 

ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO – MAG

 

EDUCAÇÃO

BÁSICA

 

PROFES-SOR

LEIGO

 

PROFES-SOR

EDUCAÇÃO BÁSICA

 

-

 

-

 

 

EXTINTO QUANDO VAGAR

 

SEM NÍVEL DE ATUAÇÃO/

EM DISPONI-BILIDADE OU ATUAÇÃO EM OUTRA ATIVIDADE

 

PROFES-SOR

 

PROFES-SOR

EDUCAÇÃO

BÁSICA I

 

 

A

B

C

D

E

 

 

01 A 15

01 A 15

01 A 15

01 A 15

01 A 15

 

 

REF. A 1:

3º PEDAGÓGICO(Curso Normal), Programa de Formação de Inicial para Professores em exercício na Educação Infantil – PROINFANTIL e Programa de Formação de Professores em exercício - PROFORMAÇÃO

 

1ª AO 5ª ANO OU CICLOS DOENSINO FUNDAMENTAL OU EDUC. INFANTIL

 

REF.B-1: CURSO DE PEDAGOGIA EM REGIME ESPECIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM EXERCÍCIO – PROFORMAÇÃO,com habilitação para docência nos cinco primeiros anos do ensino fundamental e educação infantil ou HABILITAÇÃO SUPERIOR EM LICENCIATURA PLENA; REF.C-1: ESPECIALIZAÇÃO;

REF.D-1: MESTRADO ACADÊMICO; REF.E-1: DOUTORADO

 

1ª AO 5ª ANO OU CICLOS DOENSINO FUNDAMENTAL OU EDUC. INFANTIL/

6ª AO 9ª ANO OU CICLOS DOENSINO FUNDAMENTAL

 

ANEXO II, a que se refere o Art. 9º da Lei n° 388/2010, de 08.01.2010.

ANEXO III, a que se refere o Art. 9º da Lei n° 388/2010, de 08.01.2010.

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

ANEXO IV, a que se refere o Art. 9º da Lei n° 388/2010, de 08.01.2010.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DA CARREIRA/FUNÇÃO DO MAGISTÉRIO

 

DENOMINAÇÃO

CLASSES

INICIAIS

FORMAS DE PROVIMENTO

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO

PROFESSOR EDUC. BÁSICA I

A-1

CARGO EM EXTINÇÃO – SEM PROVIMENTO

REF. A 1: 3º PEDAGÓGICO(CURSO NORMAL), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE INICIAL PARA PROFESSORES EM EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL – PROINFANTIL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM EXERCÍCIO - PROFORMAÇÃO

PROFESSOR EDUC. BÁSICA I

B-1

ASCENSÃO FUNCIONAL VIA ACADÊMICA

REF.B-1: CURSO DE PEDAGOGIA EM REGIME ESPECIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM EXERCÍCIO – PROFORMAÇÃO,COM HABILITAÇÃO PARA DOCÊNCIA NOS CINCO PRIMEIROS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL OU HABILITAÇÃO SUPERIOR EM LICENCIATURA PLENA

PROFESSOR EDUC. BÁSICA I

C-1

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL – VIA ACADÊMICA

PROMOÇÃO POR ESPECIALIZAÇÃO

PROFESSOR EDUC. BÁSICA I

D-1

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL – VIA ACADÊMICA

PROMOÇÃO POR MESTRADO ACADÊMICO

PROFESSOR EDUC. BÁSICA I

E-1

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL – VIA ACADÊMICA

PROMOÇÃO POR DOUTORADO

PROFESSOR EDUC. BÁSICA II

A-1

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS

LICENCIATURA DE GRADUAÇÃO PLENA EM ÁREA PRÓPRIA OU FORMAÇÃO SUPERIOR EM ÁREA CORRESPONDENTE E COMPLEMENTAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

PROFESSOR EDUC. BÁSICA II

B-1

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL – VIA ACADÊMICA

PROMOÇÃO POR ESPECIALIZAÇÃO

PROFESSOR EDUC. BÁSICA II

C-1

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL – VIA ACADÊMICA

PROMOÇÃO POR MESTRADO ACADÊMICO

PROFESSOR EDUC. BÁSICA II

D-1

PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL – VIA ACADÊMICA

PROMOÇÃO POR DOUTORADO

 

Cont. IV, a que se refere o Art. 9º da Lei n° 388/2010, de 08.01.2010.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR

 

DENOMINAÇÃO

QUANT

SÍMBOLO

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

DIRETORDE ESCOLA

15

DAS-4

DOIS ANOS DE EXPERIÊNCIA DOCENTE E QUALIFICAÇÃO EM PEDAGOGIA OU PÓS-GRADUAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 64 DA LDB.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DAS FUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO

DENOMINAÇÃO

QUANT.

SÍMBOLO

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

COORDENADOR PEDAGÓGICO

17

DAS-8

DOIS ANOS DE EXPERIÊNCIA DOCENTE E QUALIFICAÇÃO EM PEDAGOGIA OU PÓS-GRADUAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 64 DA LDB.

 

ANEXO V, a que se refere o Art. 9º da Lei n° 388/2010, de 08.01.2010.

 

CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO

CARGO

CLASSES

REFERÊNCIAS

QUANTIDADE

 

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II

 

A

01

60*

02

60

03

60

04

60

05

60

06

60

07

60

08

60

09

60

10

60

11

60

12

60

13

60

14

60

15

60

 

B

01

60

02

60

03

60

04

60

05

60

06

60

07

60

08

60

09

60

10

60

11

60

12

60

13

60

14

60

15

60

 

C

01

60

02

60

03

60

04

60

05

60

06

60

07

60

08

60

09

60

10

60

11

60

12

60

13

60

14

60

15

60

 

D

01

50

02

50

03

50

04

50

05

50

06

50

07

50

08

50

09

50

10

50

11

50

12

50

13

50

14

50

15

50

**  cargos criados em leis anteriores:

Lei 096/98, de 27.01.98= 03; 

 Lei 129/2001, de 18.01.2001= 03 cargos,

Lei 162/2002, de 26.03.2002= 24 cargos totalizando 30 cargos criados.

** Restante dos cargos da carreira criados nesta Lei. Na referência 01= 30 cargos criados nesta Lei:;

Total de cargos criados até a presente data, na referência 01  30 de leis anteriores e 30 desta Lei= 60 cargos. Restante das referências: todas as vagas criadas nesta Lei.

 

Cont. ANEXO V, a que se refere o Art. 9º da Lei n° 388/2010, de 08.01.2010.

 

CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO

 

CARGO

CLASSES

REFERÊNCIAS

QUANTIDADE

 

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I

 

A

01

226*

02

60

03

60

04

60

05

60

06

60

07

60

08

60

09

60

10

60

11

60

12

60

13

60

14

60

15

60

 

B

01

120

02

120

03

120

04

120

05

120

06

120

07

120

08

120

09

120

10

120

11

120

12

120

13

120

14

120

15

120

 

C

01

160

02

160

03

160

04

160

05

160

06

160

07

160

08

160

09

160

10

160

11

160

12

160

13

160

14

160

15

160

 

D

01

100

02

100

03

100

04

100

05

100

06

100

07

100

08

100

09

100

10

100

11

100

12

100

13

100

14

100

15

100

 

*  cargos criados em leis anteriores:

 Lei 096/98, de 27.01.98=66; 

Lei 118/99, de 03.06.99= 08;

Lei 129/2001, de 18.01.2001= 55+15=70 cargos;

Totalizando 226 cargos criados nas diversas leis. Estão extintos os cargos desocupados, em conformidade com o §2º do artigo 29 desta Lei.

* Restante das referências: todas as vagas criadas nesta Lei.

 

ANEXO VI, a que se refere o Art. 9º da Lei n° 388/2010, de 08.01.2010.

 

FUNÇÕES CRIADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO MAG.

 

FUNÇÕES

CLASSES

REFERÊNCIAS

QUANTIDADE

 

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I

 

A

01

06

02

06

03

06

04

06

05

06

06

06

07

06

08

06

09

06

10

06

11

06

12

06

13

06

14

06

15

06

 

B

01

10

02

10

03

10

04

10

05

10

06

10

07

10

08

10

09

10

10

10

11

10

12

10

13

10

14

10

15

10

 

C

01

10

02

10

03

10

04

10

05

10

06

10

07

10

08

10

09

10

10

10

11

10

12

10

13

10

14

10

15

10

 

D

01

10

02

10

03

10

04

10

05

10

06

10

07

10

08

10

09

10

10

10

11

10

12

10

13

10

14

10

15

10

 

  • FUNÇÕES EXISTENTES DE ACORDO COM O ADCT ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988
  • RESTANTE DAS VAGAS DACARREIRA CRIADAS NESTA  LEI.

 

ANEXO VII, a que se refere o Art. 9º da Lei n° 388/2010, de 08.01.2010.

 

DOS QUADROS DE PESSOAL - SITUAÇÃO ATUAL

 

I -  PARTE PERMANENTE - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NOMECLATURA DO CARGO

CL/REF

CRIADOS

OCUPADOS*

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II

A1

60

08

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II

A2

55

01

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I

B1

226

15

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I

B2

210

33

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I

B4

180

03

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I

D11

220

10

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I

D12

210

65

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I

D13

200

01

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I

D14

190

15

 

II – PARTE ESPECIAL, PROVISÓRIA (extintos quando vagar)

 

FUNÇÕES (ESTABILIZADOS PELA CR/88, ART. 19 das Disposições Transitórias)

 

NOMECLATURA DO CARGO

/REFÊNCIA

QUANTIDADE

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I

B2

01

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I

B3

04

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I

B5

01

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I

D13

01

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I

D15

01

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I

E16

02

 

 (*) os dados acima são mera informação, pois há sempre alterações que o  modificam.


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
Código Identificador:21EE2AB3