ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 694 DE 30 DE JUNHO DE 2017 .
“Dispõe sobre a Implantação do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR – SUS) no Município de Altaneira e adota outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), com o objetivo de melhorar o acesso dos cidadãos a medicamentos, por meio de uma atenção contínua, integral, segura, responsável e humanizada, garantindo um padrão de qualidade municipal e passível de acompanhamento público, de modo a permitir, maior transparência das ações governamentais direcionadas à Assistência Farmacêutica.
Art. 2º. O Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) deverá atender as seguintes diretrizes:
I- Estimular a efetiva mudança do modelo de atenção, o desenvolvimento dos trabalhadores e a orientação dos serviços em função das necessidades e da satisfação dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS;
II- Possuir parâmetros e indicadores definidos pela Gestão Municipal, considerando as diferentes realidades da saúde;
III- Ser transparente em todas as suas etapas, permitindo o permanente acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3º. O financiamento para o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) correrá por conta do Bloco da Assistência Farmacêutica, transferidos pelo Ministério da Saúde na modalidade Fundo a Fundo através do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 4º. Fica instituído o Incentivo de Melhoria da Qualificação da Assistência Farmacêutica (IMQAF), para os profissionais que atuam nessa área, e farão jus ao incentivo discriminado no Anexo Único, parte integrante desta Lei, mediante avaliação, acompanhamento e cumprimento dos critérios de indicadores e de metas, conforme regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, observado as disposições do Ministério da Saúde.
Art. 5°. Caberá a Coordenação da Assistência Farmacêutica a elaboração do relatório prévio para fins do recebimento do Incentivo de Melhoria da Qualificação da Assistência Farmacêutica (IMQAF), devendo ser esse analisado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 30 dias de junho de 2017.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 694/2017
CUSTEIO MENSAL
|
CARGO/FUNÇÃO |
QUANT |
RECURSO (%) |
IMQAF INDIVIDUAL |
|
Farmacêutico |
01 |
25 |
250,00 |
|
Operador Sistema Hórus Almoxarifado CAF |
01 |
25 |
250,00 |
|
Operador Sistema Hórus Farmácia Básica |
01 |
25 |
250,00 |
|
Operador Farmácia Básica |
01 |
25 |
250,00 |
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:2207574A