ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDI Nº 09.03/2026

RESOLUÇÃO CMDI Nº 09.03/2026. (Cód. CMDI 03)

 

DISPÕE SOBRE A DELIBERAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO A PARTIR DE CAPTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA (IRPF E IRPJ), NO ÂMBITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI, PARA O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO – HMSVP.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, do Município de Barbalha/CE, instituído pela Lei Municipal nº 1.708, de 06 de dezembro de 2006, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, na Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 – Política Nacional do Idoso, e demais legislações correlatas,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 230, assegura à pessoa idosa todos os direitos fundamentais, devendo a família, a sociedade e o Estado assegurar-lhes o direito à vida, à dignidade e à participação ativa na comunidade;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que garante o direito à dignidade, à cidadania, à convivência familiar e comunitária, ao respeito e à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, violência e opressão;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer políticas públicas de promoção do envelhecimento saudável e ativo, prevenindo agravos e reduzindo vulnerabilidades sociais da população idosa;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – CMDI/SAS, destinado à apresentação de projetos para emissão de Certificado de Captação de Recursos – CCR;

CONSIDERANDO o papel precípuo deste Conselho de proceder à orientação e controle do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa quanto à política de aplicação dos seus recursos, entre outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do referido Fundo, cuja gerência é exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO o projeto aprovado Saúde em Movimento do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo de Barbalha, habilitado para captação de recursos por meio de doações incentivadas do Imposto de Renda Pessoa Física e Pessoa Jurídica (IRPF e IRPJ);

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 364/2026, de 31 de julho de 2026, encaminhado pelo Hospital Maternidade São Vicente de Paulo - HMSVP, informando a conclusão da captação de recursos no valor bruto de R$ 77.683,35 (setenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos)

 

CONSIDERANDO o Convênio de Cooperação Técnico e Financeiro firmado entre o Município de Barbalha e o Hospital Maternidade São Vicente de Paulo para execução do referido projeto;

CONSIDERANDO a solicitação de repasse dos recursos captados por meio das destinações de Imposto de Renda efetuadas por pessoas físicas e jurídicas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO o parecer técnico favorável da comissão competente, atestando a regularidade da execução parcial dos recursos;

CONSIDERANDO que, dos valores captados, 20% (vinte por cento) permanecem retidos no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme estabelecido no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – CMDI/SAS;

CONSIDERANDO que a matéria foi analisada, discutida e devidamente deliberada em reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, realizada em 21 de agosto de dois mil e vinte e seis;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o repasse financeiro referente ao Projeto "Saúde em Movimento", executado pelo Hospital Maternidade São Vicente de Paulo – HMSVP, considerando sua regularidade técnica e documental.

Art. 2º - Autorizar o repasse de 80% (oitenta por cento) do valor captado, correspondente a R$ 62.146,68 (sessenta e dois mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme previsto no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – CMDI/SAS e no respectivo Convênio de Cooperação Técnico e Financeiro.

Art. 3º - O valor correspondente a 20% (vinte por cento) da captação, equivalente a R$ 15.536,67 (quinze mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), permanecerá retido no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em conformidade com o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – CMDI/SAS e demais normas aplicáveis

Art. 4º- O Hospital Maternidade São Vicente de Paulo – HMSVP deverá aplicar os recursos exclusivamente na execução do Projeto "Saúde em Movimento", bem como apresentar a prestação de contas e demais documentos comprobatórios nos prazos e condições estabelecidos na legislação, no edital e no instrumento de cooperação firmado.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barbalha – CE, 21 de agosto de 2026

 

THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Barbalha

Portaria Nº 13.04.017/2025


Publicado por:
Romeu Alencar Dos Santos
Código Identificador:22125BF4