ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 755/2011

EMENDA:  Altera o anexo da lei Municipal  nº 643/2007 e fixa o valor da Gratificação de Risco de Vida dos agentes de Trânsito e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                         

Art. 1º Fica autorizado o reajuste da GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA dos Agentes de Trânsito  Municipais. 

 

Art. 2º O Valor da Gratificação de Risco de Vida dos Agentes de Trânsito será fixado no valor correspondente de 30% do Salário Base dos Agentes de Trânsito

 

Art. 3º Somente fará jus a Gratificação de Risco de Vida, os Agentes de Trânsito que estejam em efetivo exercício.

 

Parágrafo Único -Os Agentes de Trânsito que estejam remanejados para outros órgãos Municipais e/ou que estejam  a disposição, não fará jus a gratificação de Risco de Vida.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito,

em 28  de abril de 2011

 

TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sara de Paiva Sa
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