ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 137/2019.
REGULA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO EM VIAS PÚBLICAS E TRATAMENTO DE IMAGENS, INFORMAÇÕES E DADOS PRODUZIDOS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Cariús/CE, o sistema de videomonitoramento de vias públicas, consistente na instalação e uso de câmeras de vigilância nos espaços públicos do município, para:
I - prevenir o crime e a violência;
II - otimizar o controle de trafego de veículos;
III - oportunizar o zelo urbanístico;
IV - ampliar a vigilância ambiental;
V - aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais.
Parágrafo único. A operação do sistema de videomonitoramento será realizada pelo Poder Executivo municipal, ficando assegurada a possibilidade de participação de instituições estaduais e federais, através de convênio.
Art. 2ºA instalação das câmeras de vigilância deve observar as decisões exaradas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que poderá firmar parceria técnica com as Polícias Civil e Militar, mediante:
I - identificação do tipo de infração criminal predominante na área;
II - caracterização da importância da área a ser monitorada no contexto geral da criminalidade do bairro e da cidade;
III - definição de estratégias e táticas policiais a serem empregadas conjuntamente com a utilização das câmeras de vídeo;
IV - apresentação dos resultados previstos com as atividades de monitoramento e vigilância.
Art. 3º. O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo sistema de videomonitoramento deve processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Art. 4º. É vedada a utilização de câmeras de videomonitoramento quando a captação de imagens atingir o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade.
Art. 5º.A administração, o gerenciamento e a coordenação do sistema de videomonitoramento ficarão a cargo do Poder Executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.
Art. 6º.Os operadores do sistema de videomonitoramento estão obrigados a comunicar imediatamente, e em tempo real, á Polícia Militar, que é a responsável pelo policiamento ostensivo, os fatos suspeitos e as ocorrências policiais em andamento ou recentemente consumadas, bem como às instituições municipais as ocorrências relativas às suas responsabilidades, registradas pelo videomonitoramento.
Art. 7º. Quando uma gravação de videomonitoramento, realizada de acordo com esta lei, registrar a pratica de fatos relevantes, conforme os objetivos previstos no art. 1º, e não for aplicável a regra do art. 6º, será elaborada notícia do evento a ser remetida com a urgência possível à autoridade responsável, juntamente com cópia das imagens correspondentes.
Art. 8º.As gravações obtidas de acordo com esta lei serão conservadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 70 (setenta) dias, contados a partir da captação.
Art. 9º.As imagens registradas pelo sistema de videomonitoramento somente serão disponibilizadas por requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Art. 10. A operação da central de monitoramento, local onde são exibidas e registradas as imagens de videomonitoramento resultantes da vigilância eletrônica, somente será permitida aos servidores credenciados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Polícia Militar e Polícia Civil, mediante assinatura do respectivo termo de confidencialidade, assegurado o exercício do controle externo dessa atividade pelo Ministério Público.
Art. 11. Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias para:
I - impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento de imagens, dados e informações produzidos pelo sistema;
II - impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizados, copiados, alterados ou retirados por pessoa não autorizada;
III - garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem, dados e informações abrangidos pela autorização.
Art. 12. Por determinação judicial, o acesso às imagens de videomonitoramento será permitido a terceiros, permanecendo arquivada a ordem judicial.
Art. 13. Todas as pessoas que, em razão de suas funções, tenham acesso às gravações realizadas nos termos desta lei, devem guardar sigilo sobre as imagens e informações, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos desenvolverá mecanismos para avaliar o desempenho do sistema de videomonitoramento mediante diagnósticos sobre as ocorrências nos locais monitorados, providenciando a inclusão, caso necessário, de áreas sob vigilância, de acordo com os resultados obtidos.
Art. 15. O Poder Executivo municipal pode estabelecer parceria e/ou convênio com entidades públicas, ou contratar empresa privada, para fins de instalação e operação do sistema de videomonitoramento, conforme objetivos e determinações desta lei, com a devida autorização legislativa.
Art. 16. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas nas leis anuais de orçamento.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 29 (vinte e nove) do mês de março de 2019.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Código Identificador:222573C1