ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.237, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, VINCULADOS ÀS TABELAS DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.603/2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reajustada em 7,5% (sete vírgula cinco por cento) a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Iguatu vinculados à Lei Municipal Nº 2.603, de 11 de julho de 2018.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Iguatu.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 2 de janeiro de 2025.

 

Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.237, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

(ALTERA O ANEXO II – TABELAS VENCIMENTAIS – DA LEI Nº 2.603/2018)

 

Vencimento Base por Grupo Ocupacional (R$) - 2% entre Referencia

REF

Tabela 1 - Atividade de Nível Fundamental (ANF)

REF

Tabela 2 - Atividade de Nível Médio (ANM)

1

R$ 1.518,00

1

R$ 1.579,33

2

R$ 1.548,36

2

R$ 1.610,91

3

R$ 1.579,33

3

R$ 1.643,13

4

R$ 1.610,91

4

R$ 1.675,99

5

R$ 1.643,13

5

R$ 1.709,51

6

R$ 1.675,99

6

R$ 1.743,70

7

R$ 1.709,51

7

R$ 1.778,58

8

R$ 1.743,70

8

R$ 1.814,15

9

R$ 1.778,58

9

R$ 1.850,43

10

R$ 1.814,15

10

R$ 1.887,44

11

R$ 1.850,43

11

R$ 1.925,19

12

R$ 1.887,44

12

R$ 1.963,69

13

R$ 1.925,19

13

R$ 2.002,97

14

R$ 1.963,69

14

R$ 2.043,03

15

R$ 2.002,97

15

R$ 2.083,89

16

R$ 2.043,03

16

R$ 2.125,57

17

R$ 2.083,89

17

R$ 2.168,08

18

R$ 2.125,57

18

R$ 2.211,44

19

R$ 2.168,08

19

R$ 2.255,67

20

R$ 2.211,44

20

R$ 2.300,78

21

R$ 2.255,67

21

R$ 2.346,80

22

R$ 2.300,78

22

R$ 2.393,73

23

R$ 2.346,80

23

R$ 2.441,61

24

R$ 2.393,73

24

R$ 2.490,44

25

R$ 2.441,61

25

R$ 2.540,25

26

R$ 2.490,44

26

R$ 2.591,05

27

R$ 2.540,25

27

R$ 2.642,87

28

R$ 2.591,05

28

R$ 2.695,73

29

R$ 2.642,87

29

R$ 2.749,65

 

Vencimento Base por Grupo Ocupacional (R$) - 2% entre Referencia

REF

Tabela 1 - Atividade de Nível Fundamental (ANF)

REF

Tabela 2 - Atividade de Nível Médio (ANM)

30

R$ 2.695,73

30

R$ 2.804,64

31

R$ 2.749,65

31

R$ 2.860,73

32

R$ 2.804,64

32

R$ 2.917,95

33

R$ 2.860,73

33

R$ 2.976,31

34

R$ 2.917,95

34

R$ 3.035,83

35

R$ 2.976,31

35

R$ 3.096,55

36

R$ 3.035,83

36

R$ 3.158,48

37

R$ 3.096,55

37

R$ 3.221,65

38

R$ 3.158,48

38

R$ 3.286,08

39

R$ 3.221,65

39

R$ 3.351,80

40

R$ 3.286,08

40

R$ 3.418,84

41

R$ 3.351,80

41

R$ 3.487,22

42

R$ 3.418,84

42

R$ 3.556,96

43

R$ 3.487,22

43

R$ 3.628,10

44

R$ 3.556,96

44

R$ 3.700,66

45

R$ 3.628,10

45

R$ 3.774,68

46

R$ 3.700,66

46

R$ 3.850,17

47

R$ 3.774,68

47

R$ 3.927,17

48

R$ 3.850,17

48

R$ 4.005,72

49

R$ 3.927,17

49

R$ 4.085,83

50

R$ 4.005,72

50

R$ 4.167,55

51

R$ 4.085,83

51

R$ 4.250,90

52

R$ 4.167,55

52

R$ 4.335,92

53

R$ 4.250,90

53

R$ 4.422,63

54

R$ 4.335,92

54

R$ 4.511,09

55

R$ 4.422,63

55

R$ 4.601,31


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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