ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 222, DE 23 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade do servidor municipal que indica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a determinação constitucional contida no Art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 88/2015, e a regulamentação pela Lei Complementar Federal nº 152/2015, que fixam em 75 (setenta e cinco) anos a idade para a aposentadoria compulsória de servidor público;

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 91, inciso II, da Lei Orgânica do Município e o Art. 23 da Lei Municipal nº 1215 (Estatuto dos Servidores Públicos), que preveem o desligamento automático do servidor por implemento de idade;

RESOLVE:

Art. 1º Aposentar compulsoriamente, por implemento de idade, a servidora ANTONIA FEITOSA BITU, ocupante do cargo de professora, matrícula nº 1254, lotado na Secretaria de Educação deste Município, tendo em vista ter atingido a idade limite de 75 (setenta e cinco) anos.

Art. 2º Declarar a vacância do referido cargo público, com efeitos a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do Art. 23 da Lei Municipal nº 1215.

Art. 3º Determinar ao Núcleo de Folha de Pagamento a cessação imediata de qualquer pagamento a título de remuneração de atividade, procedendo-se ao cálculo e quitação das verbas rescisórias proporcionais observadas as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 06 de julho de 2026.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre - Ceará, em 23 de julho de 2026.

 

FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:22372A5F