ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1101/2015, DE 15 DE ABRIL DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas as normas sanitárias para elaboração e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal no município de Irauçuba-CE.
Parágrafo Único – Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – SIM específico para agroindústrias de pequeno porte, que produzam em pequena escala e ou regime artesanal, e que atuará de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - Entende-se por elaboração de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal, o processo utilizado na obtenção de produtos que mantenham características tradicionais, culturais ou regionais, produzidos em pequena escala, obedecidos os parâmetros fixados na lei estadual n.º 11.988/92.
Art. 3º - São considerados passíveis de beneficiamento e elaboração as seguintes matérias-primas, seus derivados e subprodutos.
a) Produtos apícolas;
b) Ovos;
c) Frutas;
d )Cereais;
e) Leite;
f) Carnes;
g )Peixes, crustáceos e moluscos;
h) Microorganismos;
i) Outros produtos de origem animal e vegetal;
Parágrafo Único – Os produtos que trata este artigo, poderão ser comercializados no Município de Irauçuba-CE cumpridos na requisitos desta Lei.
Art. 4º - O serviço de Inspeção Municipal – SIM, para agroindústrias de pequeno porte, que produzem em pequena escala e em regime artesanal, terá como objetivo:
a) Agilizar e orientar os procedimentos para inspeção sanitária de pequeno porte, que produzam em pequena escala e em regime artesanal.
b) Resguardar a saúde da população de doenças veiculadas em produtos ou não, de origem animal ou vegetal.
c) Inspecionar e reinspecionar as agroindústrias de pequeno porte, que produzam em pequena escala e em regime artesanal sob o ponto de vista industrial, higiênico e sanitário realizado a inspeção e reinspeção, o recebimento, acondicionamento, processamento, embalagem, rotulagem, resfriamento ou congelamento, estocagem e expedição dos produtos e subprodutos destinados ou não a alimentação humana.
d) Expedir os competentes relatórios de inspeção e/ou vistoria dos produtos oriundos das agroindústrias de pequeno porte, que produzam em pequena escala ou em regime artesanal;
e) Aprovar o número de registro do estabelecimento, bem como o uso de rótulos e carimbos nos produtos e subprodutos com origem nas agroindústrias de pequeno porte, que produzam em pequena escala e em regime artesanal;
f) Registrar estatisticamente dados de abate, condenações, inutilização, produção e outros que se tornarem necessários.
g) Solicitar laudos técnicos de qualidade a identidade de produto de origem animal e vegetal
Art. 5º - O Serviço de Inspeção Municipal - SIM para agroindústria de pequeno porte, que produzam em pequena escala e regime artesanal, fica subordinado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário.
Art. 6º - O Serviço de Inspeção Municipal – SIM, para agroindústrias de pequeno porte, que produzam em pequena escala e regime artesanal será composto por profissionais com capacitação técnica, habilidades.
Art. 7º - Compete a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário a execução de ações pertinentes ao cumprimento das normas de implantação, registro, funcionamento, orientação, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos.
Art. 8º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário poderá afirmar convênio com os órgãos estaduais e federais competentes, possibilitando assim a comercialização dos produtos de que se trata o artigo 3º, quando produzidos em agroindústrias de pequeno porte, que produzam em pequena escala e em regime artesanal, em todo o estado do Ceará.
Art. 9º - O estabelecimento processador de alimentos de origem animal e vegetal deverá registrar – se na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário, mediante formalização de pedido instruído pelos documentos:
a) Requerimento dirigido à autoridade competente do município, solicitando o laudo prévio de instalação, o registro e inspeção no serviço de inspeção municipal;
b) Deverá apresentar alvará sanitário, expedidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
c) Ter as plantas ou croquis do estabelecimento aprovadas pelo SIM e pelo departamento de engenharia da Prefeitura Municipal de Irauçuba vinculado a Secretaria de Infraestrutura;
d) Registro no cadastro geral de contribuintes ICMS ou inscrição de produtor rural na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
e) Atestados ou exames a critério do serviço de inspeção municipal;
f) Ter suas atividades assistidas por técnicos habilitados.
g) Ter cursos profissionalizantes na área afim;
Art. 10 – O estabelecimento processador de alimentos manterá livro oficial, onde serão registradas as informações, recomendações e visitas do Serviço de Inspeção Municipal objetivando o controle sanitário e a melhoria na qualidade da produção.
Parágrafo único – O Serviço de Inspeção Municipal poderá estabelecer a seu critério as análises rotineiras necessárias para cada produto processado sem ônus para os produtores, bem como coletar novas amostras e repetir as análises que julgar convenientes.
Art. 11 – O estabelecimento processador de alimentos manterá em arquivo próprio sistema de controle que permita confrontar, em qualidade e quantidade, o produto processado com o lote que lhe deu origem.
Art. 12 – Cada tipo de produto deverá ter fórmula e descrição do processo de industrialização registrado em separado junto ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e opcionalmente ao Ministério da Agricultura ou Saúde respeitada a legislação vigente.
Art. 13 – O controle sanitário dos rebanhos que geram matéria – prima para produção artesanal de alimentos é obrigatório e deverá seguir orientação do médico veterinário e dos órgãos oficiais de defesa sanitária animal.
Art. 14 – As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de alimentos deverão portar carteira de saúde renovável a cada 06 (seis) meses e usar uniformes próprios e para as atividades afins.
Art. 15 – Os produtos deverão ser transportados e armazenados com condições adequadas para preservação de sua qualidade.
CAPÍTULO II
DAS INSTALAÇÕES
Art. 16 – As instalações do estabelecimento processador de alimentos obedecerão a preceitos mínimos de construção recomendadas pelo Serviço de Inspeção Municipal, preservando os aspectos como:
a) Adequada aeração e luminosidade;
b) Adequada destinação de resíduos e rejeitos seguindo a legislação Municipal sobre saneamento ou as normas técnicas da ABNT;
c) Água potável encanada e sob pressão em quantidade compatível com a demanda do estabelecimento;
d) Distância mínima de fontes de contaminação e mau cheiro, rios, fontes de água e esgoto, observada a legislação ambiental;
e) A localização das agroindústrias de pequeno porte, que produzam em pequena escala, ou em regime artesanal poderão ser no meio rural, suburbanas ou urbanas, a critério do SIM e dependendo do produto, desde que não transgrida as normas urbanísticas do Plano Diretor e do Código de Postura Municipal, e, não causem problemas de poluição;
f) Ser instalado, de preferência, no centro de terreno, devidamente cercado e com área que possibilite a circulação interna de veículo para facilitar a chegada de matérias – primas e a saída de produtos acabados;
g) Possuir piso de material impermeável resistente e antiderrapante, ligeiramente inclinado para facilitar o escoamento das águas residuais, bem como a permitir uma fácil lavagem e desinfecção;
h) Ter paredes lisas, impermeabilizadas com material claro de fácil lavagem e desinfecção, preferencialmente com cantos e ângulos arredondados e com os parapeitos das janelas chanfrados;
i) Possuir forro de material impermeável, resistente a umidade e a vapores, construído de modo a evitar o acúmulo de sujeira, de fácil lavagem e desinfecção;
j) Dispor de equipamentos e mesas com tampas de materiais resistentes e impermeáveis, de preferência de aço inoxidável, para manipulação de produtos comestíveis, e que permita uma perfeita lavagem e desinfecção;
k) Dispor de telas em todas as janelas e outras aberturas, de modo a impedir a entrada de insetos, e dispositivos contra roedores;
l) Todas as dependências, equipamentos e utensílios dos estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene antes da realização dos trabalhos industriais e depois deles;
m)Os pisos e paredes, assim como o equipamento ou utensílio usados nas Agroindústrias de pequeno porte, que produzam em pequena escala, e em regime artesanal, devem ser lavados sempre que utilizados e convenientemente desinfetados, neste caso pelo emprego de substâncias aprovadas pelo Ministério da Saúde.
n) Dispor, obrigatoriamente, de laboratório de uso exclusivo dos manipuladores de alimentos, na área de elaboração, funcionamento e acondicionamento;
o) É obrigatória a instalação e utilização de Pedelúvio.
Art. 17 – A embalagem, de produto deve ser produzida por empresa credenciada junto ao Ministério da Saúde, e deve conter informações preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, indicando no rótulo quando for o caso que é produto artesanal e com inscrição no Serviço de Inspeção Municipal.
Parágrafo Primeiro – Quando comercializados a granel, os produtos, serão expostos ao consumo acompanhado de folhetos ou cartazes, contendo informações previstas no “caput” deste artigo.
Parágrafo Segundo – Quando se trata de convênio com a Secretária de Estado de Desenvolvimento Rural e da Agricultura, deverá ser acrescida desta informação.
Parágrafo Terceiro – O SIM determinará o tamanho padrão dos carimbos e das letras nele contidas.
CAPÍTULO III
DAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DOS MINI-ABATEDOUROS DE AVES
Art. 18 – Entende-se como Mini – Abatedouro de Aves, o estabelecimento voltado à industrialização artesanal, de construção simples, área física pequena e que abate até o máximo 2000 Kg por mês, mas que apresenta obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado, de um modo a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Art. 19 – O Mini – Abatedouro de Aves deverá contar obrigatoriamente com áreas separadas entre área suja, limpa, miúdos, depósito, estocagem, banheiro / vestiário.
Art. 20 – No que se refere à Inspeção Ante e Post Mortem, observa – se – à o RIISPOA (Decreto nº 30.691 de 29/03/52)
Art. 21 – A critério do SIM, no Mini – Abatedouro de aves poderão ser abatidos coelhos.
CAPÍTULO IV
DAS CARACTERÍSTICAS DOS MINI- ABATEDOUROS SUÍNOS
Art. 22 – Entende-se como Mini – Abatedouro de Suínos, o estabelecimento voltado à industrialização artesanal de construção, na área física pequena e que abate até o máximo 2500 Kg por mês, mas que apresenta obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização;
Art. 23 – O Mini – Abatedouro de Suínos deverá contar obrigatoriamente com áreas separadas entre água suja, limpa, miúdos, depósitos, estocagem, banheiro / vestiário.
Art. 24 – No que se refere a Inspeção Ante e Post Mortem, observar –se – à o RIISPOA (Decreto nº 30.691 de 29/03/52).
Art. 25 – A critério do SIM, nos Mini Abatedouros de Suínos poderão ser abatidos ovinos, caprinos e produzidos embutidos.
CAPÍTULO V
DAS CARACTERÍSTICAS DAS UNIDADES DE PRODUÇÃO DE EMBUTIDOS
Art. 26 – Entende-se como Unidade de Embutidos, o estabelecimento voltado a industrialização artesanal de construção simples, área física pequena e que industrialize até 2500 Kg por mês, mas que apresente obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Art. 27 – A Unidade de Embutidos deverá contar obrigatoriamente com áreas separadas entre área de processamento, depósito, lavagem de utensílios, defumador, se houver estocagem, banheiro / vestiário.
CAPÍTULO VI
DAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DE MINI – ABATEDOUROS DE BOVINOS
Art. 28 – Entende-se como Mini – Abatedouro de Bovinos o estabelecimento voltado à industrialização artesanal, de construção simples, área física pequena e que o abate até no máximo 2500 Kg por mês, mas que apresente obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado de modo a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Art. 29 – O Mini – Abatedouro de Bovino deverá contar obrigatoriamente, com áreas separadas entre áreas suja, miúdos, depósitos, estocagem, banheiro / vestiário, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo Único – O Mini – Abatedouro de Bovinos deverá obrigatoriamente possuir um pé – direito de no mínimo 6 metros na área da sangria e de 5 metros na área de processamento.
Art. 30 – No que se refere a Inspeção e Ante e Post Mortem, observar – se – à o RIISPOA. (Decreto nº 30.691 de 29/03/52)
Art. 31 – A critério do SIM, nos Mini – Abatedouro de Bovinos poderão ser abatidos suínos, caprinos e ovinos.
CAPITULO VII
DAS CARACTERISTICAS ESPECÍFICAS DAS UNIDADES DE PRODUÇÃO DE DOCES, DOCES EM PASTA, GELÉIAS, VERDURAS PRÉ – PREPARADAS, POLPA E CONSERVAS DOCES E SALGADAS
Art. 32 – Entende – se como Unidade de Produção de Doces, Doces em Pasta, Verduras pré – preparadas, Polpas e Conservas, Doces e Salgados, o estabelecimento voltado à industrialização artesanal de construção simples, área física pequena e que produza até 55000 Kg por ano, mas que apresente obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Parágrafo Único – Este modelo de unidade poderá processar produtos de origem animal e vegetal, em conformidade com o “caput” do Artigo 33. No entanto, quanto estiver processando produtos de origem animal não poderá processar produtos de origem vegetal e vice – versa.
Art. 33 – A Unidade de Produção de Doces, inclusive de leite, Geléias, Verduras pré - preparadas, Polpas e Conservas Doces e Salgados deverá obrigatoriamente com áreas separadas entre recepção e classificação, sala de processamento, depósito, expedição, banheiro / vestiário.
CAPÍTULO VIII
DAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DAS UNIDADES DE PRODUÇÃO DE MASSAS DOCES E SALGADOS
Art. 34 – Entende-se como Unidade de Produção de Massa e Salgados o estabelecimento voltado à industrialização artesanal de construção simples, área física pequena e que produza até 20000 Kg por ano, mas que apresente obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Art. 35 – A unidade de Produção de Massas Doces e Salgadas deverá contar obrigatoriamente com áreas separadas entre depósitos de matéria – prima, sala de processamento, expedição, banheiro / vestiário adequado.
Parágrafo Único – Nas unidades que utilizarão forno a lenha, o mesmo deverá ser instalado em dependências separado e ventilado.
CAPÍTULO IX
DAS CARACTERÍSTICAS AGROINDÚSTRIAS DE PEIXES, MOLUSCOS, ANFÍBIOS E CRUSTÁCEOS
Art. 36 – Entende-se como Agroindústria de processamento artesanal de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, o estabelecimento voltado à industrialização artesanal de construção simples, área física pequena e que produza até no máximo 30000 Kg por ano, mas que apresente obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Art. 37 – As Agroindústrias de processamento artesanal de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, deverão contar obrigatoriamente com áreas separadas entre área suja, limpa, defumador, depósito, estocagem, banheiro/vestiário adequado.
CAPÍTULO X
DAS CARACTERÍSTICAS DAS UNIDADES DE RECEPÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE OVOS
Art. 38 – Entende-se como Unidade de Recepção e acondicionamento de Ovos o estabelecimento de construção simples, podendo se de madeira e que acondicione até 4300 dúzias por mês, mas que apresente obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Parágrafo Primeiro – Em caso de construção em madeira, não se aplicam para as unidades de recepção e acondicionamento de ovos a letra “h” do artigo 16 desta Lei.
Parágrafo Segundo – No que se refere a letra “l” do artigo 16 desta Lei, o forro das unidades de recepção e acondicionamento de ovos podem ser de material resistente e proporcionar uma perfeita vedação.
Art. 39 – A unidade de recepção e acondicionamento de ovos deverá contar obrigatoriamente com áreas separadas entre recepção, sala de acondicionamento, armazenagem, expedição.
CAPÍTULO XI
DAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DAS UNIDADES DE RECEPÇÃO E PROCESSAMENTO PRODUTOS APÍCOLAS
Art. 40 – Entende-se como Unidade de Recepção e processamento de Produtos Apícolas o estabelecimento de construção simples podendo ser de madeira e que processe até 12000 Kg por ano, mas que apresente obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Parágrafo Primeiro – Em caso de construção em madeira, não se aplicam para as unidades de recepção e processamento de produtos apícolas a letra “h” do artigo 16, desta Lei.
Parágrafo Segundo – No que se refere a letra “l” do artigo 16 desta lei, o forro das unidades de recepção e processamento de produtos apícolas devem ser de material resistente e proporcionar uma perfeita vedação.
Art. 41 – A unidade de recepção e processamento de produtos apícolas deverá contar obrigatoriamente com áreas separadas entre recepção, processamento, armazenagem, expedição.
CAPÍTULO XII
DAS CARACTEÍSTICAS ESPECÍFICAS DAS UNIDADES DE PRODUÇÃO DE RAPADURA, MELADO, AÇÚCAR MASCAVO E CACHAÇA COLONIAL
Art. 42 – Entende-se como Unidade de Produção de Rapadura, Melado, Açúcar Mascavo e Cachaça Colonial o estabelecimento voltado a industrialização artesanal, de construção simples área física pequena e que produza até 25000 quilos por ano, mas que apresente obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Art. 43 – A Unidade de Produção de Rapadura, Melado, Açúcar Mascavo e Cachaça Colonial deverá contar obrigatoriamente com áreas separadas entre moagem, sala de processamento, depósito/embalagem, banheiro/vestiário.
CAPÍTULO XIII
DAS CARACTERÍSTICAS DAS UNIDADES DE PRODUÇÃO DE DERIVADOS DO LEITE
Art. 44 – Entende-se como Unidade de Produção de Derivados de Leite o estabelecimento voltado à industrialização artesanal, de construção simples, área física pequena e que produza até 25000 litros mês, mas que apresente obrigatoriamente um fluxograma operacional racionalizado, de modo a facilitar os trabalhos de produção, inspeção e higienização.
Art. 45 – A Unidade de Produção de Derivados do Leite deverá contar obrigatoriamente com áreas separadas entre recepção, sala de processamento, sala de cura, expedição, banheiro / vestiário.
Parágrafo Único – O leite para produção de queijo e seus derivados deverá sofrer processo de pasteurização lente ou industrial.
CAPÍTULO XIV
DAS CONSIDERAÇÕES LEGAIS
Art. 46 – O estabelecimento processador de produtos comestíveis de origem animal e vegetal de origem artesanal, responsável legal e juridicamente pelas conseqüências sobre a saúde pública, caso se comprove omissão ou negligência no que se refere aos aspectos higiênicos – sanitários, à adição de produtos químicos e biológicos, a uso impróprio de práticas de beneficiamento, embalagem, conservação, transporte e comercialização
Art. 47 – A caracterização de qualquer tipo de fraude ou descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator as sanções previstas na legislação vigente.
Art. 48 – Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde – Irauçuba-CE, 15 de Abril de 2015.
JOSE ELISNALDO MOTA PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
Código Identificador:2254E841