ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Prefeitura Municipal do Jati

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
PORTARIA N.º 021, DE 06 DE MAIO DE 2026

PORTARIA N.º 021, DE 06 DE MAIO DE 2026

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO INTERINA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA RESPONDER PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Jati, Estado do Ceará, MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 55, incisos V e VIII c/c artigo 85, inciso II, alínea “e”, da Lei Orgânica do Município (Lei n.º 36/2015),

 

CONSIDERANDO a vacância do cargo de Secretário Municipal de Educação, ocorrida em 31/03/2026, conforme Portaria de Exoneração n.º 019/2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços públicos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR o Sr. ANDERSON FELIPE DA SILVA, Secretário Municipal de Assistência Social, nomeado por meio da Portaria n.º 057/2025, para responder interinamente, sem prejuízo de suas atribuições, pela Secretaria Municipal de Educação, em razão da vacância do cargo, até ulterior deliberação ou nomeação do titular da pasta.

 

Art. 2º Durante o período de interinidade, o agente público designado não perceberá qualquer acréscimo remuneratório, permanecendo a receber exclusivamente a remuneração do cargo de Secretário Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º Ficam convalidados os atos administrativos eventualmente praticados pelo agente designado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, desde 01 de abril de 2026, desde que compatíveis com a presente designação e não lesivos ao interesse público.

 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2026.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Jati-CE, Gabinete da Prefeita, 06 de maio de 2026.

 

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Bianca Silva Santos
Código Identificador:226EE6BA