ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 808/2025 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO - faço saber que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, criado com o objetivo de implementar a Política Municipal de Turismo, junto a Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo - SECEJ-TUR, como órgão colegiado, deliberativo e consultivo, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, compete:
I - Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Turismo;
II – Elaborar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Turismo;
III - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo
IV - Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
V - Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao município, através da Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo - SECEJ-TUR;
VI - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VII - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VIII - Programar e executar conjuntamente com a Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo - SECEJ-TUR, debates sobre temas de interesse turístico;
IX - Apoiar, conjuntamente com a Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo - SECEJ-TUR, o cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
X - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
XI - Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
XII - Avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes serem previamente submetidos à aprovação do COMTUR;
XIII - Propor convênios com Órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XIV - Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XV - Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XVI - Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR;
XVII - Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo - SECEJ-TUR;
XVIII – Estabelecer diretrizes para a qualificação e capacitação da mão de obra no setor turístico;
XIX - Elaborar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único - O COMTUR deverá estabelecer regulamentação complementar para a concessão das licenças referidas no inciso
XII em um prazo de 90 dias.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal do Turismo - COMTUR será composto por 10 (dez) representantes dos seguintes órgãos, entidades públicas e sociedade civil:
I – Cinco representantes do poder público, na seguinte disposição:
Um representante da Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo - SECEJ-TUR;
Um representante do Gabinete do Prefeito;
Um representante da Secretaria de Educação;
Um representante da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos;
Um representante da Secretaria de Planejamento e Finanças;
VI - Cinco representantes da Sociedade Civil Organizada, na seguinte disposição:
Um representante dos meios de hospedagem (hotéis, pousadas);
Um representante de bares e restaurantes;
Um representante dos artesãos e da cultura local;
Dois representantes de entidades da sociedade civil organizada com atuação comprovada na área de turismo, cultura ou meio ambiente.
§ lº - Caberá aos órgãos, entidades e a sociedade Civil designar um membro titular e um suplente para representá-los.
§ 2º - Cada representante efetivo tem mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3º - Caberá ao Governo Municipal designar seus respectivos representantes, titular e suplente e os membros representantes das entidades e sociedade civil serão indicados por meio de oficio endereçado à Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo - SECEJ-TUR e nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 4º - Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
§ 5º - Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de Portaria.
§ 6º - Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.
§ 7º - O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
§ 8º As reuniões do COMTUR serão públicas e suas atas, pautas e resoluções serão disponibilizadas em portal oficial do Município.
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º - O COMTUR fica assim organizado:
I - Plenário;
II - Diretoria;
III - Comissões.
§ 1º - A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
§ 2º - O Presidente será o Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo - SECEJ-TUR.
§ 3º - O Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.
§ 4º O COMTUR reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
§ 5º As deliberações do COMTUR serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
§ 6º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5ºA Diretoria do COMTUR será eleita dentre seus membros, observando-se:
§ 1ºO Vice-Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos pelo plenário do Conselho, preferencialmente entre membros com disponibilidade para as atividades executivas do Conselho, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução;
§ 2ºA eleição ocorrerá na última reunião ordinária do exercício, através de voto secreto.
Art. 6º Compete ao Presidente do COMTUR:
I - representar o Conselho em juízo e fora dele;
II - convocar e presidir as reuniões;
III - coordenar os trabalhos do Conselho;
IV - cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
V - supervisionar a execução das deliberações do Conselho;
VI - outras atribuições definidas no regimento interno.
Art. 7º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, além de auxiliá-lo em suas atribuições.
Art. 8º Compete ao Secretário Executivo:
I - secretariar as reuniões do Conselho;
II - redigir e lavrar as atas das reuniões;
III - custodiar a documentação do Conselho;
IV - expedir as comunicações do Conselho;
V - manter o arquivo e registro do Conselho.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 9º - Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, como instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das atividades turísticas no Município de Palhano.
Art. 10 - O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, tem natureza contábil, vinculado à Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo - SECEJ-TUR
§ lº - O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º - O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3º - O FUMTUR será gerido pela SECEJ-TUR, em conjunto com o COMTUR, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Art. 11 - Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo.
Art. 12 - Os recursos do FUMTUR serão aplicados exclusivamente nas seguintes finalidades:
I - Elaboração, divulgação, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Turismo;
II - Programas de capacitação, qualificação e certificação para trabalhadores, empreendedores e condutores de visitantes do setor turístico;
III - Apoio à promoção, marketing e comercialização de destinos, produtos, roteiros e serviços turísticos do município;
IV - Realização de estudos, pesquisas, levantamentos de dados e inteligência de mercado sobre o turismo local;
V - Desenvolvimento, manutenção e sinalização de infraestrutura, atrativos turísticos e equipamentos de apoio ao turista;
VI - Proteção, conservação, preservação e valorização do patrimônio natural, histórico, cultural e paisagístico relacionado ao turismo;
VII - Estímulo à geração de emprego e renda a partir de atividades turísticas sustentáveis;
VIII - Contrapartida municipal para convênios e consórcios intermunicipais na área de turismo.
Art. 13 - A aplicação dos recursos do FUMTUR obedecerá ao disposto nesta lei e à legislação orçamentária e financeira vigente, mediante aprovação prévia do COMTUR.
Art. 14 - Constituirão receitas do FUMTUR:
I - Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revestidos a título de cachês ou direitos;
II - Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
III - As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - As contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
V - Os recursos provenientes de convénios que sejam celebrados;
VI - Outras rendas eventuais.
Parágrafo único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo.
Art. 15 - O Secretário de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo - SECEJ-TUR será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira após deliberação e autorização do COMTUR, e em conjunto com o Gabinete do Prefeito.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 – A presente Lei poderá ser regulamentada no que se fizer necessário, através de Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.
Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias para a efetiva implantação do COMTUR e do FUMTUR no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 18 - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 02 de dezembro de 2025.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:227819FE