ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 710/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, sob o regime de cargo temporário, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração Municipal, nos termos estabelecidos no art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único – Os quantitativos e discriminação dos cargos de que trata o caput deste artigo estão previstos no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º - Os servidores admitidos para os serviços essenciais, de natureza transitória e excepcional, ficarão à disposição da Prefeitura - por um prazo limite de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, e efetivamente ocupadas as vagas ora preenchidas por temporários, sendo que o contrato não gera direito à indenização nem tampouco cria vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal, visto este só ser adquirido através de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
Art. 3º - A autorização para contratar estende-se ainda à prestação de serviços técnicos especializados para as diversas unidades setoriais administrativas do Município, tais como educação, saúde, assistência social, administrativa e financeira, visando adaptar os serviços que exigem capacidade especializada às normas inerentes à Administração Pública Municipal.
Art. 4º - A contratação dos temporários será precedida de Processo Seletivo simplificado na forma regida por edital próprio, salvo nos casos de ocorrência de calamidade pública, quando o mesmo será dispensado em virtude da urgência que o caso requer.
Art. 5o – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias fixadas no Orçamento Anual.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2025.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:22795A86