ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.318, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

REAJUSTA TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CUMPRINDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COMBINADA COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os vencimentos dos servidores do magistério municipal, previsto no Anexo V da Lei Complementar n°.: 003, de 10 de janeiro de 2011 e suas alterações posteriores, terão seus valores reajustados de acordo com os valores constantes na tabela do Anexo Único desta Lei.

 

Parágrafo único - Os valores definidos no Anexo Único desta Lei têm como parâmetro profissionais com carga horária de 100 (cem) horas mensais, devendo considerar tais valores de modo proporcional para os profissionais com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.

 

Art. 2º - Os valores definidos por esta Lei terão vigência retroativa a 1º de janeiro de 2024, ficando o Poder Executivo autorizado, na hipótese de impossibilidade de processamento de folha de pagamento contendo o reajuste, a pagar a diferença em folha de pagamento complementar ou em folha de pagamento da competência mensal subsequente.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações próprias e específicas da Secretaria de Educação Básica do Município de Tabuleiro do Norte e tem seus efeitos financeiros retroativo a 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de fevereiro de 2024.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2.318 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

(Vigência: de 01/01/2024 em diante)

 

REFERÊNCIA

(Progressão)

VENCIMENTOS

CLASSES

I

(Prof. Nível Médio)

II

(Prof. Nível Superior)

III

(Prof. Pós-Graduado)

IV

(Prof. Mestrado)

V

(Prof. Doutorado)

1

R$ 2.312,38

R$ 2.654,62

R$ 2.917,42

R$ 3.206,25

R$ 3.523,67

2

R$ 2.370,19

R$ 2.720,98

R$ 2.990,36

R$ 3.286,41

R$ 3.611,76

3

R$ 2.429,45

R$ 2.789,01

R$ 3.065,12

R$ 3.368,57

R$ 3.702,05

4

R$ 2.490,19

R$ 2.858,73

R$ 3.141,75

R$ 3.452,78

R$ 3.794,61

5

R$ 2.552,44

R$ 2.930,20

R$ 3.220,29

R$ 3.539,10

R$ 3.889,47

6

R$ 2.616,25

R$ 3.003,46

R$ 3.300,80

R$ 3.627,58

R$ 3.986,71

7

R$ 2.681,66

R$ 3.078,54

R$ 3.383,32

R$ 3.718,27

R$ 4.086,37

8

R$ 2.748,70

R$ 3.155,51

R$ 3.467,90

R$ 3.811,22

R$ 4.188,53

9

R$ 2.817,42

R$ 3.234,39

R$ 3.554,60

R$ 3.906,50

R$ 4.293,25

10

R$ 2.887,85

R$ 3.315,25

R$ 3.643,46

R$ 4.004,17

R$ 4.400,58

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:22B07D1F