ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 418/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022
Autoriza o município de Piquet Carneiro a celebrar acordo judicial nos autos do Processo nº0001234-05.2012.8.06.0147, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PIQUET CARNEIRO, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o município de Piquet Carneiro, por sua Procuradoria Geral, autorizado a celebrar acordo judicial nos autos do Processo de número 0001234-05.2012.8.06.0147 - TJ/CE 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu, nos termos dispostos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aprovação desta lei correrão à conta das dotações próprias já vigentes no orçamento municipal.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 23 de maio de 2022.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:22B3B08E