ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.130 DE 07 DE ABRIL DE 2022

LEI Nº 3.130 DE 07 DE ABRIL DE 2022.

 

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 3.400.000,00 (Três milhões e quatrocentos mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

 

Secretaria de Planejamento e Finanças

Dotação Orçamentária: 0601.04.123.0404.1

Modernização Administrativa e Tributária

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

200.000,00

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

100.000,00

3.3.90.39.00

Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

500.000,00

4.4.90.51.00

Obras e instalações

1.600.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

1.000.000,00

TOTAL

 

3.400.000,00

 

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

Parágrafo Primeiro – Os Elementos de Despesas a serem anulados serão os seguintes:

 

Secretaria de Planejamento e Finanças

Dotação Orçamentária: 0601.04.122.0402.2.007

Manutenção do Centro Administrativo

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de consumo

20.000,00

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

15.000,00

3.3.90.39.00

Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

30.000,00

4.4.90.51.00

Obras e instalações

600.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

50.000,00

TOTAL

 

715.000,00

 

Dotação Orçamentária: 0601.04.123.0402.2.008

Manutenção e Operacionalização das Ativ da Secretaria de Planejamento e Finanças

 

Código

Elemento

Valor

4.6.90.71.00

Principal da dívida contratual resgatado

2.685.000,00

TOTAL

 

2.685.000,00

 

Valor total das anulações de R$ 3.400.000,00 (trezentos mil reais).

 

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2026 do Governo Municipal de Quixadá, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 07 de abril de 2022.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayane Grace Fernandes
Código Identificador:22B89885