ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 242/2024 DE 12 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 242/2024 DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre alteração do Art. 27º V alínea i) e VI alínea i) e Art. 53º da Lei Municipal de nº 150/2019 de 10 de dezembro de 2019 e abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente no valor de R$ 640.000,00 (Seiscentos e quarenta mil reais), para fins que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os Art. 27º e 53º da Lei Municipal nº 150/2019 de 10 de dezembro de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. A estrutura organizacional básica da Administração Direta do Município de Aiuaba – Estado do Ceará, passará a compreender os seguintes órgãos administrativos:
V – Secretarias:
i) Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade Urbana e Segurança Pública;
VI – Subsecretarias:
i) Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade Urbana e Segurança Pública;
Art. 53º. Compete à Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade Urbana e Segurança Pública:
XIV - estudar, planejar, executar e controlar assuntos relativos à defesa e à segurança social do município de Aiuaba, prevenindo e reprimindo a criminalidade, como também oferecendo serviços que possibilitem a garantia dos direitos do cidadão e o pleno desenvolvimento da personalidade;
XV - assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de Defesa Social do Município;
XVI - promover a cooperação entre as instâncias Federal e Estadual, articulando-se com os demais órgãos da administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município;
XVII - promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários;
XVIII - coordenar as ações de Defesa Civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade;
XIX - atuar e apoiar na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da legislação federal;
XX - promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral;
XXI - exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;
XXII - colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XXIII - promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais Secretarias Municipais;
XXIV - coordenar as ações da Guarda Municipal de Aiuaba, quando da sua criação, do corpo de vigias municipais do Município;
XXV - desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único: O Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, é o órgão de trânsito com autonomia financeira integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade Urbana e Segurança Pública.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional ao vigente orçamento do Município de Aiuaba no valor de R$ 640.000,00 (Seiscentos e quarenta mil reais), para fazer face às despesas com o custeio nas seguintes dotações:
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DOTAÇÃO (R$) |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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12 12. |
Sec. Mun. de Trans. Mob. Urb. e Seg. Pub |
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06 122 0037 2.098 |
Manutenção e Funcionamento da Guarda Municipal de Aiuaba |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
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1500000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
|
30.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil |
|
|
|
1500000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
|
300.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações patronais |
|
|
|
1500000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
|
25.000,00 |
|
3.3.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
|
|
|
1500000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
|
15.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias - civil |
|
|
|
1500000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
|
5.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
|
|
|
1500000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
|
35.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros serv. de terceiros pessoa física |
|
|
|
1500000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
|
20.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serv. de terc. pessoa jurídica |
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|
|
1500000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
|
40.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
|
|
|
1500000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
|
30.000,00 |
|
TOTAL Sec. Mun. de Trans. Mob. Urb. e Seg. |
500.000,00 |
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03 03. |
Sec. de Adm. e Planejamento SEAPLAN |
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04 122 0037 2.007 |
Manutenção e Funcionamento das Atividades da Sec. de Adm. e Planejamento |
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|
3.3.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
|
|
|
1500000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
|
20.000,00 |
|
TOTAL Sec. de Adm. e Planejamento SEAPLAN |
20.000,00 |
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05 01. |
Fundo Municipal de Educação FME |
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|
12 122 0037 2.011 |
Funcionamento e Manutencao das Atividade s da Sec. de Educação |
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|
|
3.3.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
|
|
|
1500000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
|
20.000,00 |
|
TOTAL Fundo Municipal de Educação FME |
20.000,00 |
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|
07 07. Sec. de Infraestrutura e Urbanismo |
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04 122 0401 2.050 |
Gerenciamento Administrativo do Serviço Autonomo de Água e Esgoto - SAAE |
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3.3.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
|
|
|
1500000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
|
20.000,00 |
|
TOTAL Sec. de Infraestrutura e Urbanismo |
20.000,00 |
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|
08 08. |
Sec.Agricult.Meio Amb.e Def. Civil |
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|
|
20 122 0037 2.059 |
Manut.e Funcionamento das Atividades da Sec. de Agricultura e M.A e D.Civil |
|
|
|
3.3.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
|
|
|
1500000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
|
20.000,00 |
|
TOTAL Sec.Agricult.Meio Amb.e Def. Civil |
20.000,00 |
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11 11. |
Sec. de Desenv.Econ. e Empreendedorismo |
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04 122 0037 2.087 |
Manut. e Funcionamento. da Sec. de Ciencia, Tec., Emp. Desen. Economico |
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3.3.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
|
|
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1500000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
|
20.000,00 |
|
TOTAL Sec. de Desenv.Econ. e Empreendedoris |
20.000,00 |
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13 01. |
Sec. Municipal de Cultura e Turismo |
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13 392 0307 2.091 |
Manutenção e Funcionamento das Atividade s da Sec. Municipal de Cultura e Turismo |
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3.3.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
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|
|
1500000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
|
20.000,00 |
|
TOTAL Sec. Municipal de Cultura e Turismo |
20.000,00 |
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16 01. |
Sec. Mun. de Esportes, Juventude e Lazer |
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27 812 0616 2.097 |
Manut. e Func. das Atividades da Sec. Esportes, Juventude e Lazer de |
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|
3.3.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
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1500000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
|
20.000,00 |
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TOTAL |
Sec. Mun. de Esportes, Juventude e La |
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20.000,00 |
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TOTAL GERAL |
640.000,00 |
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Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o presente crédito especial até o limite autorizado na Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2024.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o referido projeto no PPA, quadriênio 2022/2025 e alterar LOA – Lei orçamentária Anual de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE, 12 de março de 2024.
RAMILSON ARAÚJO MORAES
Prefeito do Município de Aiuaba
Publicado por:
Nara Andrade Feitosa
Código Identificador:22CD76C5