ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI 775/2012 DE 21 DE JUNHO DE 2012
LEI Nº 775, DE 21 DEJUNHO DE 2012
Estabelece normas para o ingresso no serviço público do Município de Santa Quitéria, de acordo com a LC 135 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício da função pública, todos os ocupantes de cargos comissionados nos poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Quitéria, ficam condicionados aos preceitos estabelecidos na Lei da Ficha Limpa – Lei Complementar Federal nº. 135 de 04 de junho de 2010.
Art. 2º - Os candidatos ao cargo deverão apresentar folha corrida do Poder Judiciário bem como certidão dos Tribunais de Contas correlatos, caso já tenha ocupado funções de ordenador de despesas ou participado de comissões de licitações em qualquer nível e em qualquer parte do território nacional.
Art. 3º - A Procuradoria Geral do Município se incumbirá de pesquisar e alimentar banco de dados para averiguação do cumprimento das exigências dos artigos anteriores.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada dentro do prazo de noventa (90) dias da sua publicação, quando passará a ser aplicada no âmbito municipal, para a administração direta, indireta e fundações mantidas pelo Poder Publico.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 21 de Junho de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Mesquita Aragao
Código Identificador:22E28B72