ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.849 DE 17 DE ABRIL DE 2023.

“ALTERA O ITEM 17 DO ANEXO I DA LEI Nº 1.817 DE 31 DE JANEIRO DE 2023, AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO PREVISTA PARA O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O item 17 do anexo I da Lei nº 1.827 de 31 de janeiro de 2023, que fixa a remuneração do cargo de chefe de setor de abastecimento farmacêutico, passará a vigorar com a seguinte alteração:

 

ITEM

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SIMBOLO

QTD.

VENCIMENTO (R$)

REPRESENTAÇÃO (R$)

REMUNERAÇÃO (R$)

17.

Chefe de Setor de Abastecimento Farmacêutico

CHESAF

01

1.000

1.000

2.000,00

 

Art. 2º. Os demais itens previstos no Anexo I da Lei nº 1.827 de 31 de janeiro de 2023 permanecem inalterados.

Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 17 de abril de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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