ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DE LEI MUNICIPAL

O MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, torna público a presente ERRATA para corrigir erro material no encaminhamento de publicação da LEI MUNICIPAL N° 2.198/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024, retificando-se a referida publicação de Lei, em sua ementa nos seguintes termos:

 

Onde se lê:" INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO DE SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";

 

Leia-se: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR SALÁRIO BASE DOS MOTORISTAS I E II DE ACOPIARA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

Para que se conste, segue o texto da Lei Municipal n° 2.198/2024, de 22 de abril de 2024, na forma que foi aprovada e sancionada, para republicação atingindo seus efeitos jurídicos.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aos 26 dias do mês de abril de 2024.

 

ANTONIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal de Acopiara

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.198/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR SALÁRIO BASE DOS MOTORISTAS I E II DE ACOPIARA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Acopiara, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Acopiara, autorizado a fixar o salário base dos cargos de Motorista, Motorista I e Motorista II no valor equivalente a R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais).

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroagidos à 1º de fevereiro de 2024.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, em 22 de abril de 2024.

 

ANTONIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal de Acopiara 


Publicado por:
Francisco Felipe Leal Cavalcante
Código Identificador:23020748