ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR
LEI Nº 228/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR de AIUABA, como órgão de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo será o órgão encarregado do estudo e solução dos problemas concernentes à política de turismo do Município, competindo-lhe opinar, em caráter consultivo, sobre matéria que lhe seja apresentada para exame, pelos órgãos executivos municipais, cabendo-lhe, ainda, apresentar sugestões que visem fomentar o turismo do município.
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo compete opinar sobre questões referentes ao turismo, tais como:
a) Proteção e defesa do interesse turístico do Município;
b) Valorização dos elementos da natureza, tradição, costumes, manifestações culturais e outras que constituem atração para o turismo;
c) Propaganda turística e externa em assuntos que digam respeito ao prestígio do Município;
d) Estímulo privado no sentido de incremento do turismo;
e) Medidas que proporcionem aos turistas melhores condições de entrada transporte, comunicações e estada no Município;
f) Realização de festividades de cunho artístico, esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção, tenham influência em ponderável movimentação de turistas;
g) Estímulo à melhoria e construção de estabelecimentos balneários, hoteleiros, teatrais, cinematográficos e de outros divertimentos de interesse turístico;
h) Promoção de exposições e certames, inclusive culturais e artísticos, tendo em vista atrair correntes turísticas;
i) Fiscalização de hotéis, pousadas e paradouros para fins turísticos;
j) Planificações para aproveitamento dos recursos naturais, como parques, morros, bosques e praias fluviais do Município se for o caso;
k) Promoção de recreação saudáveis e excursões turísticas no Município ou de fora para dentro dele;
l) Qualquer outro assunto relacionado ao turismo que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretários Municipais.
Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de 12 (doze) membros, sendo 06 (seis) titulares e 06 (seis) suplentes, designados pelo Prefeito, com renovação bienal, sendo:
06 (seis) representantes da Prefeitura Municipal, a saber:
1.Representante da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo;
2.Representante de Secretaria Municipal do Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
3.Representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
06(seis) representantes, da sociedade civil por meio das seguintes entidades:
1.Representante dos comerciantes e lojistas de Aiuaba;
2.Representante da Associação dos Artesãos
3.Representante das Pousadas do Munícipio.
Parágrafo único. As entidades com representação no Conselho Municipal de Turismo de Aiuaba indicarão 02 (dois) nomes cada uma, dentre os quais o Prefeito nomeará o titular e respectivo suplente, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução.
Art. 5º O Conselho Municipal do Turismo de Aiuaba constituirá uma Mesa Diretora, composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleita e empossada em Reunião Plenária, a cada dois anos ou quando houver vacância de cargo, dentre os membros que o compõem.
Art. 6º O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Turismo de Aiuaba, será gratuito e considerado de relevância para o Município.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art.8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA/CE, EM 05 DE SETEMBRO DE 2023.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
Publicado por:
Modesto Alves de Souza Neto
Código Identificador:230DA113