ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 674/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam incluídos os conselheiros tutelares do município de Palhano-CE, na 1ª fase do grupo prioritário do programa emergencial de vacinação para o combate e erradicação do vírus COVID-19 no município de Palhano, como medida de proteção e segurança a saúde e vida deste publico, que poderão estar expostos a contaminação do coronavirus
Parágrafo único: Para efeito desta lei são considerados os conselheiros tutelares que estejam em exercício da função.
Art. 2º - A vacinação dos conselheiros tutelares será operacionada pelo orgão municipal competente sendo permitida a realização de convenios ou parcerias para sua execução, de forma gratuita.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e, suplementadas, caso necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario.
Palhano-CE, 28 de Julho de 2021.
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:231C9782