ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DECRETO Nº 054/2026 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
APROVA O PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NA MODALIDADE LOTEAMENTO, DENOMINADO “LOTEAMENTO VILA MACENA”, INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 2.200 DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE/CE, DE TITULARIDADE DE ERIVAL COSTA DE OLIVEIRA, FIXA AS OBRIGAÇÕES DO LOTEADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas no inciso VI, do Art. 84, da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO os fundamentos do Art. 30, inciso VIII, e do Art. 182 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, da Lei Municipal nº 882/2006 (Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano e Rural – PDPDUR), da Lei Complementar Municipal nº 001/2018 (Código de Obras) e da Lei Complementar Municipal nº 002/2021 (Licenciamento Ambiental);
CONSIDERANDO que compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (Art. 30, VIII, da Constituição Federal), cabendo-lhe aprovar os projetos de loteamento, nos termos do Art. 12 da Lei Federal nº 6.766/1979;
CONSIDERANDO a Certidão de Análise Técnica e Adequação Documental expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano em 18 de setembro de 2026, que atesta a apresentação e a conformidade de todos os documentos e projetos exigidos pela Lei Federal nº 6.766/1979 e pela legislação municipal, concluindo pela aptidão do processo à decisão de aprovação, tudo no bojo do Processo Administrativo nº 2026000775;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de parcelamento do solo urbano, na modalidade loteamento, denominado “Loteamento Vila Macena”, de titularidade de Erival Costa de Oliveira, doravante denominado loteador, incidente sobre o imóvel urbano situado na Rua Raimunda Gomes de Oliveira, Bairro Macena, com área total de 24.962,37 m² (vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e dois metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados) e perímetro de 721,78 m, objeto da Matrícula nº 2.200 (CNM 017616.2.0002200-45) do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tabuleiro do Norte/CE, cuja descrição perimétrica consta do Processo Administrativo nº 2026000775.
Parágrafo único - A aprovação abrange o projeto urbanístico, o memorial descritivo, os projetos complementares de infraestrutura e o cronograma físico-financeiro de execução das obras constantes do Processo Administrativo nº 2026000775.
Art. 2º - As vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e a outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador a partir da publicação deste Decreto, salvo nas hipóteses de caducidade da aprovação ou de desistência do loteador, observadas, neste caso, as exigências do Art. 23 da Lei Federal nº 6.766/1979, conforme disposto no Art. 17 da mesma Lei.
Parágrafo único - Desde a data do registro do loteamento, as áreas referidas no caput passam a integrar o domínio do Município, independentemente de qualquer outro ato ou instrumento de transferência, nos termos do Art. 22 da Lei Federal nº 6.766/1979, sendo vedada ao loteador qualquer forma de alienação, oneração, cessão ou ocupação dessas áreas.
Art. 3º - O loteador fica obrigado a executar, às suas exclusivas expensas e em conformidade com os projetos aprovados e com o cronograma físico-financeiro constante do processo, no prazo máximo de 4 (quatro) anos, contados da publicação deste Decreto, as seguintes obras de infraestrutura, nos termos do Art. 2º, §5º, e do Art. 18, V, da Lei Federal nº 6.766/1979:
I - abertura, terraplenagem e revestimento primário das vias de circulação, com meios-fios e passeios;
II - demarcação dos lotes, quadras e logradouros, com implantação dos respectivos marcos;
III - sistema de escoamento das águas pluviais;
IV - rede de abastecimento de água potável;
V - rede de energia elétrica pública e domiciliar e de iluminação pública;
VI - arborização das vias e tratamento paisagístico dos espaços livres de uso público.
§1º - As obras serão fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, e sua aceitação dar-se-á por meio de Termo de Verificação de Execução de Obras, precedido de vistoria e das declarações de aceite das concessionárias dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica, conforme o caso.
§2º - O descumprimento do cronograma aprovado acarretará a caducidade da aprovação, nos termos do Art. 12, § 1º, da Lei Federal nº 6.766/1979, bem como a adoção das demais providências previstas em Lei.
Art. 4º - O loteador deverá submeter o loteamento ao registro imobiliário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste Decreto, sob pena de caducidade da aprovação, instruindo o pedido com os documentos exigidos pelo Art. 18 da Lei Federal nº 6.766/1979.
Parágrafo único - No prazo de 30 (trinta) dias contados do registro, o loteador apresentará à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano certidão atualizada da matrícula com o registro do loteamento e das garantias, para fins de controle urbanístico e de atualização do cadastro imobiliário municipal.
Art. 5º - A aprovação de que trata este Decreto não exime o loteador e o responsável técnico da responsabilidade pela exatidão das informações, dos levantamentos e dos projetos apresentados, nem do cumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental e das exigências das concessionárias de serviços públicos.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 24 de setembro de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:233265D1