ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Barro/CE, em cumprimento da ratificação procedida pela Sra. Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde, Mara Christyna Cartaxo Araújo Furtado , faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 2020.08.27.1, conforme segue: Objeto: Contratação de serviços a serem prestados no transporte de equipes de saúde para diversas áreas do Município para atuarem no combate ao COVID-19 em visitas às famílias para orientação e encaminhamento para o Centro COVID , por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de Barro/CE. Favorecido: PV ENGENHARIA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.190.690/0001-30, pelo prazo de 05 (cinco) meses ou enquanto perdurar a emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus. Valor Total: R$ 277.200,00 (Duzentos e setenta e sete mil e duzentos reais. Fundamento Legal: Art, 24, Inciso IV da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Art. 4º, da Lei Federal 13.979/2020, alterada pela Lei nº 14.035 de 11 de Agosto de 2020, c/c Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e Decretos Municipais nº 007/2020, de 17 de Março de 2020 - Medidas para Contingenciamento do Coronavírus (Covid-19) e 014/2020 de 06 de abril de 2020 - Decreta Estado de Calamidade Pública no Município de Barro/CE. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pela Sra. Mara Christyna Cartaxo Araújo Furtado, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde de Barro/CE.
Barro/CE, 27 de Agosto de 2020.
Publicado por:
Júlio Cesar Albuquerque de Araújo
Código Identificador:23388632