ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 03 DE JULHO DE 2026, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL – ETI, E DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, incisos III e VI, da Lei Orgânica do Município e o art. 32 da Lei Municipal nº 1.023, de 03 de julho de 2026,
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208, 211 e 212-A da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação, fixam seus princípios, organizam os sistemas de ensino em regime de colaboração, atribuem atuação prioritária aos Municípios na educação infantil e no ensino fundamental e vinculam recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral;
CONSIDERANDO o art. 30, incisos I, II e VI, da Constituição Federal, que dispõe sobre as competências municipais em matéria de interesse local, de suplementação da legislação federal e estadual e de manutenção de programas de educação infantil e de ensino fundamental;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), especialmente seus arts. 8º, 11, parágrafo único, 12 e 34;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO o Parecer CEE nº 240/2026 e a Resolução CEE nº 527/2026, que instituem as Diretrizes Complementares para a Educação Integral em Tempo Integral no Sistema de Ensino do Estado do Ceará, ao qual o Município encontra-se integrado, nos termos do parágrafo único do art. 11 da LDB;
CONSIDERANDO o Parecer CEE nº 477/2024, de 07 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de agosto de 2024, que apreciou a proposta de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Itapiúna, conforme consta do Anexo Único do Parecer CEE nº 240/2026;
CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 002/2026 – UNCME/CE e o prazo de 31 de outubro de 2026 para a inserção da Política de Educação Integral em Tempo Integral no SIMEC;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar as providências administrativas indispensáveis à implementação, ao financiamento, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.023, de 03 de julho de 2026, e dispõe sobre a aplicação e as providências administrativas para o cumprimento, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Itapiúna, das Diretrizes para a Educação Integral em Tempo Integral, observados:
I – as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
II – as Diretrizes Complementares instituídas pela Resolução CEE nº 527/2026; e
III – as demais normas aplicáveis emanadas do Sistema de Ensino do Estado do Ceará.
§ 1º Este Decreto disciplina providências administrativas e não substitui, modifica nem amplia o conteúdo das normas referidas neste artigo, cabendo à Secretaria Municipal de Educação aplicá-las na forma aqui prevista.
§ 2º As disposições deste Decreto aplicam-se às etapas e modalidades da educação básica mantidas pelo Município, observado o disposto no § 2º do art. 211 da Constituição Federal.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, adotam-se os conceitos de Educação Integral, Tempo Integral, Matrícula em Tempo Integral, Escola Exclusiva de Tempo Integral, Escola Mista, Plano de Expansão e Território Educativo definidos no art. 2º da Lei Municipal nº 1.023/2026, em consonância com o art. 3º da Resolução CEE nº 527/2026.
Parágrafo único. As expressões ETI, EITI e EIT, utilizadas no texto da Lei Municipal nº 1.023/2026, designam, para todos os efeitos, a Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 3º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, ofertada de forma regular, contínua e permanente.
§ 1º Integram a jornada escolar os tempos dedicados às atividades curriculares, à alimentação, à higiene, ao descanso, ao acolhimento, à socialização, à convivência, ao deslocamento interno e à transição entre atividades, desde que planejados com intencionalidade pedagógica, infraestrutura adequada e acompanhamento por profissionais.
§ 2º A oferta ocorrerá preferencialmente em turno único, sem prejuízo de outras formas de organização admitidas pelas normas nacionais e pelo Sistema de Ensino, desde que garantidas a carga horária mínima, a continuidade pedagógica e a inexistência de sobreposição indevida entre os tempos escolares.
Art. 4º A ampliação da jornada escolar, por si só, não caracteriza Educação Integral em Tempo Integral, devendo estar vinculada a proposta pedagógica intencional, integrada ao currículo e orientada ao desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO, DO DIAGNÓSTICO E DO PLANO DE EXPANSÃO
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação coordenará o planejamento da implementação e da expansão da Educação Integral em Tempo Integral, com base em diagnóstico prévio da Rede Municipal de Ensino, atualizado anualmente, que considerará, no mínimo:
I – o número total de matrículas e o número e o percentual de matrículas e de escolas com oferta em tempo integral, por etapa, modalidade, território e unidade escolar;
II – as condições de infraestrutura física, pedagógica, tecnológica e sanitária das unidades escolares;
III – a disponibilidade e a organização dos profissionais da educação;
IV – a alimentação escolar e o transporte escolar;
V – a acessibilidade e a segurança;
VI – os recursos e equipamentos pedagógicos;
VII – a demanda da comunidade escolar e os indicadores de infrequência, abandono, evasão e defasagem idade-ano; e
VIII – a vulnerabilidade socioeconômica, educacional e territorial.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação elaborará, executará, monitorará e manterá atualizado o Plano de Expansão da Educação em Tempo Integral, instrumento plurianual de planejamento previsto no art. 16 da Lei Municipal nº 1.023/2026.
§ 1º O Plano de Expansão conterá, no mínimo, os elementos previstos nos incisos I a X do § 1º do art. 16 da Lei Municipal nº 1.023/2026 e observará a articulação prevista em seu art. 17.
§ 2º O Plano de Expansão será elaborado e aprovado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e, quando exigido, registrado no sistema federal competente, no prazo estabelecido pelas normas federais aplicáveis ou, inexistindo prazo específico, em até 60 (sessenta) dias após a disponibilização do respectivo sistema pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 29 da Lei Municipal nº 1.023/2026.
§ 3º O Plano de Expansão será revisado anualmente, com base nos dados do Censo Escolar, na execução orçamentária e financeira, nos relatórios de monitoramento, nas avaliações pedagógicas e nas condições efetivas da Rede.
§ 4º O Plano de Expansão e suas revisões serão publicados em meio oficial ou eletrônico de amplo acesso, assegurada a transparência ativa e o controle social.
§ 5º O Plano de Expansão será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação na forma e nos limites do art. 27 deste Decreto.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação definirá, em ato próprio e no Plano de Expansão, critérios objetivos, públicos e justificados para a expansão das matrículas em tempo integral, priorizando, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 1.023/2026 e do art. 11 da Resolução CEE nº 527/2026:
I – escolas e territórios de maior vulnerabilidade socioeconômica, educacional e territorial;
II – unidades escolares com maior demanda reprimida, maior exposição a desigualdades educacionais ou histórico de exclusão, abandono, evasão, infrequência ou defasagem idade-ano;
III – estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, estudantes do campo, indígenas, quilombolas e outros grupos sujeitos a desigualdades educacionais;
IV – escolas com condições progressivas de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade e disponibilidade de profissionais para a implementação da jornada ampliada; e
V – a compatibilidade da expansão com a educação especial na perspectiva inclusiva, com a educação infantil, com o ensino fundamental e com as modalidades ofertadas pela Rede.
§ 1º É vedada qualquer forma de seleção discriminatória ou excludente de estudantes para acesso ou permanência na Educação Integral em Tempo Integral, não podendo ser utilizados como fator de exclusão o desempenho escolar, a condição econômica, a deficiência, a raça, a cor, o gênero, a religião, a origem ou qualquer outra condição pessoal.
§ 2º O baixo desempenho em indicadores de aprendizagem poderá ser considerado, em conjunto com as condições integrais de funcionamento, como critério de priorização de escolas, jamais como critério de seleção ou exclusão de estudantes.
§ 3º A expansão equilibrada das matrículas entre territórios, etapas, modalidades e unidades escolares constará expressamente do Plano de Expansão.
Art. 8º O planejamento municipal da Educação Integral em Tempo Integral será compatibilizado com o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os programas desenvolvidos em regime de colaboração com a União e o Estado.
Parágrafo único. As metas municipais de matrículas e de escolas em tempo integral serão aquelas fixadas no Plano Municipal de Educação, elaborado ou revisado nos termos do art. 30 da Lei Municipal nº 1.023/2026, não cabendo a este Decreto estabelecer percentuais autônomos.
CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o órgão responsável pelo planejamento, orçamento e finanças do Município, assegurará, a cada exercício, a aplicação mínima de 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundeb na criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública, nos termos do art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal, da Resolução CIF nº 23/2026 e dos arts. 13 a 15 e 31 da Lei Municipal nº 1.023/2026.
§ 1º A base de cálculo corresponderá à totalidade dos recursos do Fundeb efetivamente creditados ao Município no exercício, incluídas as complementações da União (VAAF, VAAT e VAAR), quando recebidas.
§ 2º Somente serão computadas para fins de cumprimento da aplicação mínima as despesas caracterizadas como manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos dos arts. 70 e 71 da LDB, diretamente vinculadas à criação, expansão, qualificação, manutenção e sustentabilidade da oferta de matrículas em tempo integral, podendo abranger despesas correntes e de capital, sem subdivisão prévia do percentual por natureza de despesa.
§ 3º A aplicação mínima constitui obrigação específica, autônoma em relação às demais subvinculações do Fundeb, sem prejuízo da observância das regras relativas à remuneração dos profissionais da educação básica e das demais vinculações legais.
§ 4º O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual conterão programação específica ou ações orçamentárias identificáveis vinculadas à Política Municipal de Educação em Tempo Integral, nos termos do art. 27 da Lei Municipal nº 1.023/2026.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação manterá registro das despesas realizadas, discriminadas por valor, fonte, ação, natureza da despesa e vinculação ao Plano de Expansão, para fins do demonstrativo do art. 19, inciso III, da Lei Municipal nº 1.023/2026.
§ 6º A execução dos recursos e o demonstrativo referido no § 5º serão submetidos ao acompanhamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS/Fundeb e ao controle interno municipal.
§ 7º A inobservância da aplicação mínima sujeita os responsáveis às medidas de acompanhamento, controle, correção, responsabilização e eventual restrição previstas na legislação aplicável, observados o devido processo legal e a apuração pelos órgãos competentes.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da Política Municipal de Educação em Tempo Integral correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, dos recursos do Fundeb, do Fundo Municipal de Educação ou das unidades orçamentárias competentes, observadas as fontes legalmente vinculadas.
§ 1º A abertura de créditos adicionais observará os limites autorizados na legislação orçamentária, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º Este Decreto não cria despesa permanente. A criação ou o aumento de despesa de caráter continuado dependerá de lei e da observância dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO IV
DO CURRÍCULO E DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 11. A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral será integrada, interdisciplinar e contextualizada, articulando a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC, o currículo da Rede Municipal, a parte diversificada e o Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar.
§ 1º As atividades da jornada ampliada integrarão a proposta pedagógica da escola e terão intencionalidade educativa, sendo vedada sua organização como simples guarda ou ocupação dos estudantes, contraturno meramente recreativo ou assistencial, ou justaposição de atividades sem articulação curricular.
§ 2º A distribuição do tempo diário preverá, além das horas de efetivo trabalho pedagógico em sala de aula ou em outros espaços de aprendizagem, períodos regulares para alimentação escolar saudável e repouso, orientação de estudos e pesquisa, assembleias de estudantes e vivências de protagonismo e práticas culturais, artísticas e esportivas contextualizadas.
§ 3º A proposta curricular contemplará os componentes e temas previstos no art. 14 da Resolução CEE nº 527/2026 e no § 2º do art. 8º da Lei Municipal nº 1.023/2026.
§ 4º Na educação infantil, os tempos de cuidado, alimentação, higiene, repouso, brincadeira e interação constituem dimensões indissociáveis do processo educativo.
Art. 12. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral revisarão seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e propostas curriculares, para incorporar a concepção de educação integral e a organização da jornada ampliada, com participação da comunidade escolar e observados os procedimentos do Sistema de Ensino do Estado do Ceará.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação expedirá orientações pedagógicas específicas para a Educação Integral em Tempo Integral, respeitadas as especificidades da educação infantil, do ensino fundamental e das modalidades atendidas pela Rede.
Art. 14. A avaliação da aprendizagem considerará o desenvolvimento integral dos estudantes, sem prejuízo da avaliação dos conhecimentos e habilidades previstos no currículo, e terá caráter diagnóstico, formativo, contínuo e inclusivo.
CAPÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação inicial e continuada dos profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral, mediante plano anual de formação que contemple, entre outros temas: concepção de educação integral; currículo integrado, flexível e interdisciplinar; avaliação formativa; inclusão e acessibilidade; educação digital e pensamento computacional; sustentabilidade ambiental e climática; educação antirracista, direitos humanos e cultura de paz; práticas restaurativas, convivência escolar e prevenção das violências; e gestão democrática e articulação intersetorial.
Art. 16. As atribuições do Professor e do Profissional de Apoio de alunos com deficiência nas unidades de Educação Integral em Tempo Integral são as definidas nos arts. 22 e 23 da Lei Municipal nº 1.023/2026, sem prejuízo das previstas em outras normas vigentes.
§ 1º As atribuições previstas na Lei não excluem outras constantes dos planos de carreira ou de editais de concurso público, nem interferem na autonomia pedagógica do docente.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir protocolos e orientações para a execução das atribuições do Profissional de Apoio, assegurados o sigilo das informações, o respeito à privacidade dos estudantes e a articulação com o professor da turma e com o professor de Educação Especial.
§ 3º A alocação, contratação ou reorganização de profissionais necessários à jornada ampliada será proposta pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 17. A organização do trabalho docente nas unidades de tempo integral observará a legislação federal aplicável, o regime jurídico dos servidores municipais, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e as normas do Sistema de Ensino do Estado do Ceará.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação buscará, sempre que possível, organizar o trabalho docente de modo a favorecer a vinculação do professor à unidade escolar e ao projeto pedagógico, a lotação prioritária de professores em regime de 40 (quarenta) horas semanais em uma única unidade escolar e a garantia de um terço da jornada para planejamento coletivo, avaliação e formação continuada dentro da própria escola, conforme o art. 32 da Resolução CEE nº 527/2026.
§ 2º A implementação do disposto no § 1º dar-se-á na medida juridicamente possível, sem alteração, por este Decreto, do regime jurídico, da jornada originária, da carreira, da remuneração ou dos direitos funcionais dos servidores, e a ampliação de jornada ou a criação de despesa continuada dependerá de lei específica e do atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 18. O Município promoverá a valorização dos profissionais da educação que atuarem na Educação Integral em Tempo Integral, nos termos do art. 24 da Lei Municipal nº 1.023/2026, observadas a legislação municipal e as normas nacionais aplicáveis, inclusive quanto ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, quando cabível.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES DE OFERTA, DA INCLUSÃO E DA PERMANÊNCIA
Art. 19. A implantação ou a expansão da oferta em cada unidade escolar fica condicionada à verificação prévia de condições mínimas de infraestrutura física, tecnológica e sanitária, que contemplem, no mínimo:
I – refeitório e cozinha dimensionados conforme as normas sanitárias vigentes;
II – espaços polivalentes para descanso, convivência e práticas diversificadas; e
III – condições de acessibilidade arquitetônica e atitudinal.
Parágrafo único. Quando a escola não dispuser de determinados espaços, a Secretaria Municipal de Educação priorizará reformas e adequações nas áreas indispensáveis à implantação da jornada e poderá utilizar equipamentos públicos do território, nos termos do art. 26 deste Decreto.
Art. 20. A alimentação escolar observará as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e ofertará, no mínimo, 3 (três) refeições diárias balanceadas para a jornada de 7 (sete) horas, aumentando proporcionalmente para cargas horárias superiores, sob a supervisão técnica de profissional de nutrição.
Art. 21. O transporte escolar, quando necessário, será organizado de forma compatível com os horários e trajetos da jornada ampliada, observadas as normas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e demais normas aplicáveis.
Art. 22. Será assegurado aos estudantes público da educação especial o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem, com recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas, Atendimento Educacional Especializado – AEE e demais apoios necessários.
§ 1º O AEE será garantido de forma integrada, na Sala de Recursos Multifuncionais ou em parceria com redes de apoio, sem causar exclusão do estudante das vivências coletivas da jornada integral.
§ 2º A oferta em escolas do campo e, quando houver, em escolas indígenas e quilombolas respeitará as especificidades culturais, linguísticas, territoriais e comunitárias, observada, nas comunidades indígenas e quilombolas, a consulta prévia, livre, informada e adequada às comunidades envolvidas.
Art. 23. As unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação desenvolverão ações permanentes de apoio à permanência, à participação, à aprendizagem e à proteção integral dos estudantes, incluindo busca ativa, prevenção do abandono e enfrentamento da infrequência, protocolo de atendimento integrado com as políticas sociais, melhoria do clima escolar, convivência democrática, cultura de paz, saúde mental e prevenção às violências, nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 1.023/2026.
CAPÍTULO VII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO TERRITÓRIO EDUCATIVO
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os demais órgãos do Poder Executivo, desenvolverá estratégias de integração entre a Educação em Tempo Integral, o território educativo e as políticas municipais de assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia e inovação, alimentação escolar, transporte escolar, meio ambiente e proteção dos direitos da criança e do adolescente, inclusive com o Conselho Tutelar e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 25. A utilização pedagógica de espaços externos à unidade escolar deverá estar prevista no planejamento pedagógico, possuir finalidade educativa, observar condições de segurança e acessibilidade, contar com acompanhamento de profissionais responsáveis e respeitar as normas de responsabilização, autorização e controle da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 26. Poderão compor o território educativo bibliotecas, museus, teatros, centros culturais e científicos, praças, parques, unidades de conservação e espaços ambientais, equipamentos esportivos e de lazer, instituições de ensino superior e centros de pesquisa, organizações da sociedade civil, equipamentos públicos de saúde, assistência social e proteção à infância e à adolescência e outros espaços de interesse cultural e pedagógico, mediante vinculação à proposta pedagógica da escola e sob a responsabilidade do Sistema de Ensino.
Parágrafo único. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Intersetorial da Educação em Tempo Integral, de caráter consultivo e de coordenação administrativa, com representantes dos órgãos municipais de educação, assistência social, saúde, cultura, esporte e lazer, infraestrutura, meio ambiente e finanças, designados em portaria do Secretário Municipal de Educação, sendo a participação considerada serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 27. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral assegurará a participação da comunidade escolar, dos Conselhos Escolares, dos grêmios estudantis, das famílias, dos profissionais da educação, do CACS/Fundeb e das demais instâncias colegiadas.
§ 1º O Plano de Expansão e o relatório anual de monitoramento serão encaminhados ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento, manifestação e acompanhamento, nos termos do art. 16, §§ 3º a 5º, e do art. 19, § 1º, da Lei Municipal nº 1.023/2026.
§ 2º A atuação do Conselho Municipal de Educação limita-se às competências que lhe foram atribuídas por sua legislação de criação. Este Decreto não lhe confere competência normativa nem altera a vinculação do Município ao Sistema de Ensino do Estado do Ceará.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 28. O monitoramento da Política Municipal de Educação em Tempo Integral será realizado com base nos dados do Censo Escolar da Educação Básica publicados pelo INEP, nos registros de execução orçamentária e financeira, nos relatórios anuais da Secretaria Municipal de Educação, nos indicadores educacionais e nas informações das unidades escolares, dos Conselhos Escolares, do CACS/Fundeb, do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos de controle e participação social.
Parágrafo único. O monitoramento considerará, no mínimo: número de matrículas em tempo integral; sua distribuição por território, etapa, modalidade, raça/cor, gênero, deficiência e nível socioeconômico, observada a legislação de proteção de dados; frequência escolar; permanência, abandono e evasão; aprendizagem e desenvolvimento integral; infraestrutura física e pedagógica; alimentação e transporte escolar; formação dos profissionais; participação da comunidade escolar; e ações intersetoriais realizadas.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento com o conteúdo mínimo do art. 19 da Lei Municipal nº 1.023/2026, no prazo definido em portaria da Secretaria, e o encaminhará ao CACS/Fundeb, ao Conselho Municipal de Educação, ao controle interno municipal e ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 30. O relatório anual, o Plano de Expansão e suas revisões serão publicados em meio oficial ou eletrônico de amplo acesso, observadas as normas de transparência pública e de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO X
DA ADEQUAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação, com apoio da assessoria jurídica do Município, levantará os atos municipais relativos à Educação Integral em Tempo Integral, para verificar sua compatibilidade com a Lei Municipal nº 1.023/2026, com a Resolução CEE nº 527/2026 e com este Decreto, no prazo do art. 47 da Resolução.
§ 1º Identificada incompatibilidade em lei municipal, a matéria será encaminhada aos órgãos competentes para elaboração de proposta legislativa de adequação.
§ 2º Identificada incompatibilidade em decreto, portaria, instrução normativa ou outro ato administrativo, será promovida sua revisão, alteração ou revogação pela autoridade competente.
§ 3º O Município elaborará novo Plano Municipal de Educação ou promoverá a revisão do plano vigente, nos termos do art. 30 da Lei Municipal nº 1.023/2026.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A implementação e a expansão da Educação Integral em Tempo Integral ocorrerão de forma progressiva, planejada e sustentável, compatíveis com as condições de infraestrutura, financiamento, recursos humanos, alimentação escolar, transporte e apoio pedagógico, observadas as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 33. Nenhuma unidade escolar ofertará Educação Integral em Tempo Integral sem previsão, na Proposta Pedagógica, da organização da jornada, sem verificação das condições mínimas de atendimento e sem o acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação e do Sistema de Ensino do Estado do Ceará, na forma de suas competências.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para a inserção da Política Municipal de Educação em Tempo Integral no SIMEC até 31 de outubro de 2026, ou no prazo que vier a ser fixado pelo Ministério da Educação, e registrará o Plano de Expansão nos termos do § 2º do art. 6º deste Decreto.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir portarias, orientações e instruções administrativas para a execução deste Decreto, compatíveis com a legislação federal, estadual e municipal e com as normas do Conselho Estadual de Educação.
Art. 36. Este Decreto:
I – não institui sistema municipal de ensino autônomo;
II – não substitui, altera ou restringe a aplicação da Resolução CEE nº 527/2026; e
III – não autoriza alteração de regime jurídico, jornada, carreira, remuneração ou demais direitos dos profissionais da educação em desacordo com a legislação aplicável.
Art. 37. Os casos omissos de natureza administrativa serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e, quando se tratar de matéria educacional de competência normativa, serão encaminhados ao Conselho Estadual de Educação.
Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, Estado do Ceará, aos 02 dias do mês de outubro de 2026.
RAIMUNDO LOPES JUNIOR
Prefeito Municipal de Itapiúna-CE
Publicado por:
Marinalda Lima de Sousa
Código Identificador:235A4E40