ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 459 DE 06 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 459 DE 06 DE MARÇO DE 2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS MÓVEIS E PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DE PROGRAMAS, CAMPANHAS E EVENTOS INSTITUCIONAIS DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a distribuição gratuita de bens móveis, brindes e premiações, inclusive mediante sorteio, no âmbito de programas, campanhas, ações e eventos institucionais realizados por quaisquer órgãos e Secretarias da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º. A distribuição prevista nesta Lei deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

 

I – finalidade pública;

II – vinculação a programa, ação ou campanha de interesse social, educacional, cultural, esportivo, ambiental ou de saúde pública;

III – prévia previsão orçamentária e disponibilidade financeira.

 

Art. 3º. Os bens a serem distribuídos poderão consistir em:

 

I – eletrodomésticos;

II – aparelhos eletrônicos;

III – utensílios domésticos;

IV – equipamentos de pequeno porte;

V – outros bens móveis compatíveis com a finalidade da ação pública.

 

Parágrafo único. A aquisição dos bens observará a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos.

 

Art. 4º. Quando houver sorteio ou qualquer forma de seleção de beneficiários, deverão ser observados:

 

I – critérios objetivos;

II – ampla publicidade;

III – transparência;

IV – igualdade de condições aos participantes.

 

Art. 5º. É expressamente vedada:

 

I – a utilização da distribuição de bens para promoção pessoal de agentes públicos;

II – a vinculação da ação a nomes, imagens ou símbolos que caracterizem promoção político-partidária;

III – a concessão de benefícios de forma individualizada sem critério objetivo.

 

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, podendo estabelecer limites de valores, critérios adicionais de controle e mecanismos de fiscalização.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 06 de março de 2026.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE


Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:2363C3CE