ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 993/2015, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza a permissão de uso de Prédio pertencente ao município à Associação dos Produtores Rurais do Sítio Barra Velha e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de São Benedito-CE autorizado a firmar contrato com a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Sítio Barra Velha, inscrita no CNPJ Nº. 09.010.062/0001-59, nos termos do art. 24, XXVI, da Lei Orgânica do Município, concedendo o direito de explorar, ampliar, administrar, diretamente, o prédio público pertencente a esta municipalidade, localizado no Sítio Barra, antigo prédio da cozinha comunitária, para fins de instalação do projeto de exploração da cadeia produtiva da apicultura, à Associação dos Produtores Rurais do Sítio Barra Velha, pelo prazo inicial de 10 (dez) anos, prorrogável, por igual período, por acordo entre as partes.
Art. 2º - A Permissionária poderá, independentemente de licença prévia, sem qualquer ônus, observadas apenas as posturas municipais, executar obras e instalações no prédio público acima descrito.
Art. 3º - São direitos e obrigações dos permissionários:
I – contribuir para a permanência das boas condições do bem público.
Art. 4º - Incumbe à Permissionária:
I – prestar serviços adequados e dentro dos critérios das normas técnicas aplicáveis;
II – manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão, caso existentes;
III – cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
IV – prestar contas da gestão da permissão de uso, nos termos definidos no contrato;
V – permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço;
VI – zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço;
VII – captar, aplicar e gerir os recursos financeiros provenientes da exploração dos serviços.
VIII - assumir, no prazo de 30 (trinta) dias, a permissão de uso do bem público;
Parágrafo único - As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela permissionária, não estabelecerão qualquer relação entre os terceiros contratados pela permissionária e o poder público municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:23774A2A