ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 646/2026, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
“INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE, DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA INSTRUMENTOS DE GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, FINANCIAMENTO E FOMENTO CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Lei Orgânica da Cultura do Município de Chaval/CE, com a finalidade de organizar, no âmbito municipal, a política pública de cultura e o Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Parágrafo único. A execução desta Lei observará a realidade administrativa, orçamentária e financeira do Município de Chaval, devendo ocorrer de forma gradual, proporcional e compatível com a capacidade operacional do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Cultura - SMC constitui instrumento de articulação, planejamento, gestão, fomento, proteção e promoção das políticas públicas culturais no Município, em regime de colaboração com a União, o Estado do Ceará, outros Municípios, consórcios públicos, entidades públicas e privadas e a sociedade civil.
Art. 3º - A política municipal de cultura tem por fundamentos os arts. 215, 216 e 216-A da Constituição Federal, a legislação federal e estadual aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.399/2022, a Lei Federal nº 14.903/2024 e o Decreto Federal nº 11.453/2023, o Sistema Nacional de Cultura e as diretrizes de democratização, diversidade, participação social, descentralização, transparência e simplificação administrativa.
Art. 4º - São princípios da política municipal de cultura:
I - valorização da diversidade cultural, artística, religiosa, étnica, territorial e geracional;
II - respeito à liberdade de criação, expressão, fruição e circulação artística e cultural;
III - preservação da memória, do patrimônio cultural material e imaterial e das tradições locais;
IV - democratização do acesso aos bens, serviços, espaços e ações culturais;
V - participação social, transparência e controle social;
VI - descentralização das ações culturais, com atenção às comunidades, distritos, localidades rurais e grupos historicamente vulnerabilizados;
VII - valorização dos artistas, mestres, grupos, produtores, técnicos, trabalhadores e fazedores de cultura do Município;
VIII - eficiência, economicidade, simplificação de procedimentos e uso de linguagem clara nos editais e atos administrativos;
IX - acessibilidade, inclusão social e respeito aos direitos humanos;
X - integração da cultura com a educação, turismo, assistência social, juventude, esporte, meio ambiente e desenvolvimento econômico local.
Art. 5º - São objetivos do Sistema Municipal de Cultura:
I - planejar e coordenar as ações culturais do Município;
II - incentivar a produção, a difusão, a formação, a fruição e a circulação cultural;
III - apoiar manifestações culturais locais, festas populares, grupos tradicionais, artesanato, música, dança, teatro, literatura, audiovisual, cultura digital e demais linguagens artísticas;
IV - promover a identificação, o registro, a proteção e a valorização do patrimônio cultural de Chaval;
V - estimular a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas culturais;
VI - criar condições para a captação e aplicação regular de recursos públicos e privados destinados à cultura;
VII - facilitar a participação de agentes culturais locais em editais, programas e políticas de fomento;
VIII - promover ações de formação e capacitação de agentes culturais, gestores e conselheiros;
IX - assegurar publicidade e transparência aos recursos, editais, seleções, parcerias e resultados da política cultural.
TÍTULO II - DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 6º - O Sistema Municipal de Cultura de Chaval terá estrutura simplificada, composta pelos seguintes instrumentos e instâncias:
I - órgão gestor municipal da cultura;
II - Conselho Municipal de Política Cultural;
III - Conferência Municipal de Cultura;
IV - Plano Municipal de Cultura;
V - Cadastro Municipal de Cultura;
VI - Fundo Municipal de Cultura;
VII - equipamentos, espaços, programas, projetos e ações culturais mantidos ou apoiados pelo Município.
Parágrafo único. A instituição do SMC não implica criação automática de nova secretaria, cargo, função gratificada, autarquia, fundação, empresa pública ou órgão autônomo, devendo sua execução utilizar, preferencialmente, a estrutura administrativa já existente.
CAPÍTULO I - DO ÓRGÃO GESTOR
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ou o órgão que vier a substituí-la na gestão da cultura, será o órgão gestor do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 8º - Compete ao órgão gestor municipal da cultura:
I - formular, coordenar, executar e avaliar a política municipal de cultura;
II - administrar o Fundo Municipal de Cultura, nos termos desta Lei e de seu regulamento;
III - elaborar minutas de editais, chamadas públicas, termos e demais instrumentos de fomento;
IV - manter o Cadastro Municipal de Cultura e estimular o mapeamento dos agentes, grupos, espaços e manifestações culturais;
V - prestar apoio administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural;
VI - convocar a Conferência Municipal de Cultura, preferencialmente em conjunto com o Conselho;
VII - buscar recursos, parcerias, convênios, termos de cooperação e adesão a programas federais e estaduais de cultura;
VIII - divulgar, em meio oficial, informações sobre programas, recursos, editais, resultados e prestações de contas;
IX - promover ações de formação cultural e de orientação aos agentes culturais locais;
X - exercer outras atribuições compatíveis com a política municipal de cultura.
CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e de acompanhamento das políticas públicas de cultura do Município de Chaval.
Art. 10 - O CMPC será composto por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, observada composição paritária entre Poder Público e sociedade civil, da seguinte forma:
I - 3 (três) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, preferencialmente vinculados às áreas de cultura, educação, finanças, turismo, assistência social ou administração;
II - 3 (três) representantes da sociedade civil, escolhidos em fórum, assembleia pública, conferência ou procedimento simplificado convocado pelo órgão gestor da cultura.
§ 1º A representação da sociedade civil deverá, sempre que possível, contemplar diferentes linguagens, segmentos ou territórios culturais do Município.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3º A participação no CMPC será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§ 4º O funcionamento do CMPC será disciplinado por regimento interno aprovado pelo próprio Conselho e homologado por ato do Poder Executivo.
Art. 11 - Compete ao CMPC:
I - acompanhar a execução da política municipal de cultura;
II - opinar sobre diretrizes, prioridades, planos, programas, editais e ações culturais;
III - acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;
IV - propor medidas de valorização, proteção e difusão da cultura local;
V - colaborar na organização da Conferência Municipal de Cultura;
VI - manifestar-se, quando solicitado, sobre instrumentos de fomento cultural e ações de preservação do patrimônio cultural;
VII - aprovar seu regimento interno e propor normas complementares para seu funcionamento.
Parágrafo único. A atuação do CMPC não substitui as competências do controle interno, do órgão gestor, da assessoria jurídica, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas ou de outros órgãos de controle.
CAPÍTULO III - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 12 - A Conferência Municipal de Cultura é instância de participação social destinada a avaliar a política cultural, propor diretrizes e subsidiar a elaboração ou revisão do Plano Municipal de Cultura.
§ 1º A Conferência Municipal de Cultura será realizada, preferencialmente, a cada 4 (quatro) anos, ou em periodicidade compatível com as conferências estaduais e nacionais de cultura.
§ 2º A Conferência poderá ocorrer de forma presencial, híbrida, descentralizada por territórios ou segmentos, conforme a capacidade administrativa e financeira do Município.
§ 3º A convocação, organização, credenciamento, metodologia e demais regras da Conferência serão definidos em ato do Poder Executivo, ouvido o CMPC quando possível.
CAPÍTULO IV - DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 13 - O Plano Municipal de Cultura é o instrumento de planejamento da política cultural de Chaval, devendo estabelecer diretrizes, objetivos, metas e ações prioritárias para o desenvolvimento cultural do Município.
§ 1º O Plano Municipal de Cultura será elaborado pelo órgão gestor, com participação social e manifestação do CMPC, devendo ser compatibilizado com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
§ 2º O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei específico para aprovação do Plano Municipal de Cultura, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contado da publicação desta Lei, sem prejuízo da execução imediata das ações culturais já autorizadas pela legislação orçamentária.
§ 3º Enquanto não aprovado o Plano Municipal de Cultura, as ações culturais poderão ser orientadas por plano de ação anual ou plurianual aprovado pelo órgão gestor, ouvido o CMPC quando possível.
CAPÍTULO V - DO CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 14 - Fica instituído o Cadastro Municipal de Cultura, destinado ao mapeamento e à identificação de agentes, grupos, coletivos, espaços, iniciativas, manifestações e bens culturais do Município.
§ 1º O Cadastro Municipal de Cultura poderá utilizar plataformas públicas já existentes, inclusive sistemas federais, estaduais ou intermunicipais, dispensada a criação de sistema próprio quando houver solução gratuita ou mais econômica disponível.
§ 2º O cadastramento terá finalidade de planejamento, divulgação, diagnóstico, participação em editais e execução de políticas culturais, não constituindo, por si só, direito automático ao recebimento de recursos públicos.
§ 3º O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as normas de transparência pública aplicáveis.
CAPÍTULO VI - DOS EQUIPAMENTOS, ESPAÇOS E AÇÕES CULTURAIS
Art. 15 - Integram o Sistema Municipal de Cultura os equipamentos, espaços, programas, projetos e ações culturais mantidos, apoiados ou reconhecidos pelo Município, tais como bibliotecas, escolas, praças, centros comunitários, auditórios, arquivos, espaços de memória, eventos tradicionais e outros locais aptos à realização de atividades culturais.
Art. 16 - O uso de espaços públicos municipais para ações culturais poderá ocorrer por autorização, permissão, termo de ocupação cultural, termo de cooperação, edital ou outro instrumento jurídico adequado, observado o interesse público, a disponibilidade do espaço, a segurança dos participantes e a legislação aplicável.
Parágrafo único. O Município poderá estabelecer regras simplificadas para cessão de espaços, calendário de uso, responsabilidades dos proponentes, limpeza, conservação, segurança, acessibilidade e eventual cobrança de preço público, quando cabível.
TÍTULO III - DO FINANCIAMENTO E DO FOMENTO À CULTURA
CAPÍTULO I - DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 17 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, mecanismo de natureza contábil e financeira, vinculado ao órgão gestor municipal da cultura, destinado a apoiar programas, projetos, ações e atividades culturais de interesse público.
Art. 18 - O FMC será administrado pelo órgão gestor municipal da cultura, com apoio dos setores de contabilidade, tesouraria, controle interno e demais unidades administrativas competentes do Município.
§ 1º O ordenador de despesas do FMC será a autoridade competente definida na legislação municipal ou em ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º A movimentação financeira do FMC ocorrerá em conta bancária específica, quando exigido pela fonte de recursos ou pela legislação aplicável.
§ 3º A execução orçamentária e financeira do FMC observará a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000, a legislação de licitações e contratos quando cabível, as normas de transferências voluntárias, os regulamentos dos programas de origem dos recursos e as normas municipais pertinentes.
Art. 19 - Constituem receitas do FMC:
I - dotações consignadas no orçamento municipal;
II - recursos provenientes da União, do Estado do Ceará, de consórcios públicos ou de outros entes e entidades públicas;
III - transferências decorrentes de convênios, contratos de repasse, termos de adesão, termos de cooperação, ajustes, acordos e instrumentos congêneres;
IV - recursos oriundos do Fundo Nacional de Cultura, da Política Nacional Aldir Blanc, de leis emergenciais ou de outros programas federais e estaduais de fomento cultural;
V - doações, auxílios, contribuições, patrocínios, legados e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação aplicável;
VI - rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
VII - devolução de saldos, restituições, multas e valores decorrentes da execução ou inexecução de projetos culturais apoiados;
VIII - receitas de eventos, publicações, cessões de uso, permissões, preços públicos ou outras atividades culturais, quando legalmente destinadas ao Fundo;
IX - outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Art. 20 - É vedada a aplicação de recursos do FMC em:
I - despesas com pessoal e encargos sociais do quadro permanente da Administração;
II - serviço da dívida;
III - despesas estranhas às finalidades culturais previstas nesta Lei;
IV - pagamento de multas, juros ou encargos decorrentes de responsabilidade exclusiva do gestor ou do beneficiário, salvo quando expressamente admitido pela legislação da fonte de recursos.
Art. 21 - O orçamento municipal poderá destinar recursos ao FMC de acordo com a disponibilidade financeira, as prioridades públicas, a legislação orçamentária e as normas de responsabilidade fiscal, não havendo vinculação automática de percentual mínimo de receita municipal.
CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DE FOMENTO
Art. 22 - O Município poderá apoiar ações culturais por meio dos seguintes instrumentos, sem prejuízo de outros previstos em lei ou regulamento:
I - edital ou chamada pública de fomento cultural;
II - termo de execução cultural;
III - termo de premiação cultural;
IV - termo de bolsa cultural;
V - termo de cooperação cultural;
VI - termo de ocupação cultural;
VII - termo de patrocínio, apoio cultural sem repasse financeiro ou instrumento congênere, quando compatível com a legislação aplicável;
VIII - contratação pública, convênio, parceria ou instrumento congênere, quando o objeto e o regime jurídico assim exigirem.
Parágrafo único. Quando se tratar de recursos federais, estaduais ou vinculados a programas específicos, deverão ser observadas as normas próprias da respectiva fonte, inclusive as regras de seleção, execução, monitoramento e prestação de contas.
Art. 23 - Os instrumentos de fomento deverão observar procedimentos simples, objetivos, transparentes e proporcionais ao valor e à complexidade da ação cultural.
Art. 24 - Os editais e chamadas públicas deverão conter, no mínimo:
I - objeto e finalidade da seleção;
II - público-alvo e condições de participação;
III - valor total disponível e valores por proposta, prêmio, bolsa ou categoria;
IV - forma, prazo e local de inscrição;
V - critérios de seleção, classificação ou habilitação;
VI - documentos exigidos, limitados ao necessário para a execução do objeto;
VII - regras de execução, pagamento, acompanhamento e prestação de contas, quando cabíveis;
VIII - prazos de recurso, assinatura e execução;
IX - forma de publicidade dos resultados.
§ 1º O prazo de inscrição será de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis, salvo nos casos de urgência justificada, calamidade, execução de recurso vinculado com prazo exíguo ou outra hipótese devidamente motivada.
§ 2º Os editais deverão utilizar linguagem simples e poderão admitir inscrição presencial, eletrônica, por formulário simplificado ou por apoio técnico do órgão gestor, especialmente para agentes culturais com dificuldade de acesso a meios digitais.
Art. 25 - A seleção de propostas será realizada por comissão designada pela autoridade competente, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, preferencialmente servidores públicos, admitido o apoio técnico de pareceristas, especialistas ou colaboradores, sem prejuízo da decisão administrativa pela comissão.
§ 1º A comissão poderá contar com pareceristas, colaboradores voluntários ou especialistas contratados, quando a natureza do edital justificar.
§ 2º O membro da comissão deverá declarar impedimento quando possuir interesse direto, parentesco, vínculo profissional, societário ou outra situação que comprometa sua imparcialidade em relação a proponente ou proposta.
Art. 26 - O termo de execução cultural será utilizado para apoiar projeto, ação ou atividade cultural com transferência de recursos e obrigações de execução pelo agente cultural.
Art. 27 - O termo de premiação cultural será utilizado para reconhecer trajetória, obra, iniciativa, atuação, produção, mestre, grupo, coletivo, espaço ou contribuição cultural relevante, podendo ter natureza de premiação sem obrigação futura, nos termos do edital.
Art. 28 - O termo de bolsa cultural será utilizado para apoiar pesquisa, formação, residência, intercâmbio, estudo, transmissão de saberes, criação ou desenvolvimento de ação cultural, com obrigações proporcionais definidas no edital.
Art. 29 - O termo de cooperação cultural será utilizado para formalizar ações de interesse recíproco sem transferência de recursos pelo Município, com definição das responsabilidades de cada parte.
Art. 30 - O termo de ocupação cultural será utilizado para disciplinar o uso temporário de espaço ou equipamento público municipal para realização de atividade cultural, com ou sem contrapartida, observado o interesse público.
Art. 31 - O Município poderá conceder apoio cultural emergencial a agentes, grupos ou espaços culturais em situação excepcional, calamidade, emergência pública ou grave risco de interrupção de atividade cultural relevante, desde que haja autorização orçamentária, disponibilidade financeira, justificativa formal e observância das normas aplicáveis.
Art. 32 - A execução dos recursos de fomento deverá observar o plano de ação, proposta simplificada, termo, edital ou instrumento equivalente, admitida a adequação de itens e cronogramas quando não houver alteração do objeto e desde que observados os limites e condições definidos em regulamento ou no edital.
CAPÍTULO III - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE
Art. 33 - A prestação de contas dos instrumentos de fomento cultural será orientada pela comprovação do cumprimento do objeto e dos resultados pactuados, sem prejuízo da análise financeira quando exigida pela fonte de recursos, pelo edital, pelo regulamento ou diante de indícios de irregularidade.
Art. 34 - Para ações culturais de baixo valor ou baixa complexidade, o edital poderá prever prestação de contas simplificada por relatório de execução do objeto, registro fotográfico, lista de presença, material de divulgação, declaração de realização, visita técnica, apresentação pública ou outro meio idôneo de comprovação.
Art. 35 - A Administração poderá solicitar informações ou documentos complementares antes de decidir pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas.
Art. 36 - A rejeição da prestação de contas, a determinação de ressarcimento, a aplicação de sanções ou a inscrição em dívida ativa dependerão de processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
Art. 37 - O monitoramento das ações culturais deverá ter caráter preventivo e orientador, buscando corrigir falhas formais e preservar o interesse público, sem prejuízo da adoção das medidas legais em caso de dolo, fraude, desvio de finalidade, danos ao erário ou inexecução injustificada.
TÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO CULTURAL MUNICIPAL
Art. 38 - Constituem patrimônio cultural do Município de Chaval os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória, à história e aos modos de criar, fazer e viver da comunidade local.
Art. 39 - O Município poderá promover, com participação da comunidade, inventários, registros, pesquisas, ações educativas, medidas de conservação, proteção, difusão e valorização do patrimônio cultural local.
Art. 40 - O reconhecimento de bem cultural como patrimônio municipal poderá ocorrer por inventário, registro, declaração de interesse cultural, tombamento, lei específica, decreto ou procedimento administrativo próprio, conforme a natureza do bem e as normas a serem regulamentadas.
Parágrafo único. O tombamento ou medida restritiva incidente sobre bem privado dependerá de procedimento administrativo com notificação do interessado, motivação, contraditório e ampla defesa, ressalvadas medidas urgentes de proteção previstas em lei.
Art. 41 - O Município poderá instituir Livro de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, destinado ao reconhecimento de saberes, celebrações, formas de expressão, lugares, ofícios, práticas e tradições relevantes para a cultura local.
TÍTULO V - DA TRANSPARÊNCIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 - O Poder Executivo dará publicidade, no sítio eletrônico oficial do Município ou em outro meio oficial de divulgação, aos editais, resultados, instrumentos celebrados, valores repassados, prestações de contas aprovadas e demais informações relevantes da política municipal de cultura, observadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais.
Art. 43 - A Administração Municipal poderá celebrar convênios, acordos, termos de cooperação, parcerias, consórcios, contratos, ajustes e instrumentos congêneres com órgãos públicos, entidades privadas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, agentes culturais e organismos nacionais ou internacionais, para execução das finalidades desta Lei.
Art. 44 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, especialmente quanto:
I - ao funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural;
II - à organização da Conferência Municipal de Cultura;
III - à gestão do Fundo Municipal de Cultura;
IV - aos procedimentos de editais, fomento, monitoramento e prestação de contas;
V - ao Cadastro Municipal de Cultura;
VI - às regras de uso de espaços e equipamentos culturais;
VII - aos procedimentos de inventário, registro e proteção do patrimônio cultural municipal.
Art. 45 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 46 - Esta Lei não cria cargos, funções gratificadas, unidades administrativas autônomas ou obrigação de despesa sem prévia autorização orçamentária, devendo sua implementação observar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 47 - Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão gestor municipal da cultura, ouvido o CMPC quando a matéria envolver participação social, diretrizes culturais ou acompanhamento de políticas públicas.
Art. 48 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 14 de Agosto de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2026.08.14
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 646/2026 DE 14/08/2026, que “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE, DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA INSTRUMENTOS DE GESTÃO, PARTICIPAÇÃO, FINANCIAMENTO E FOMENTO CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 14 dias de Agosto de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:237A4E49