ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2026

 

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB

 

O Prefeito Municipal de Catunda, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 19, § 5º, da Lei Federal nº 11.445/2007, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, bem como os demais instrumentos normativos correlatos, CONVOCA a todos os interessados para a AUDIÊNCIA PÚBLICA de apresentação e discussão da versão preliminar do relatório consolidado do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e sua minuta de Anteprojeto de Lei, mediante as seguintes condições:

1. DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

1.1. Data: 27/11/2026

1.2. Horário: das 8h30 às 12h

1.3. Local: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - Rua João Sebastião s/nº, Centro

1.4. Formato: presencial

2. DO OBJETO

2.1. A presente Audiência Pública tem por objeto a versão preliminar do relatório consolidado do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e sua minuta de Anteprojeto de Lei, tendo por objetivo a sua apresentação, diálogo e recebimento de contribuições dos interessados no seu aprimoramento.

3. DOS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS

3.1. A versão preliminar do relatório consolidado do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e minuta de Anteprojeto de Lei, o Resumo Executivo do PMSB, o formulário de contribuições da Consulta Pública e o regramento da Audiência Pública estarão disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Catunda, no endereço eletrônico www.catunda.ce.gov.br.

4. DA PARTICIPAÇÃO E DA INSCRIÇÃO

4.1. O acompanhamento da Audiência Pública é aberto à toda a população, independentemente de inscrição prévia.

4.2. As manifestações poderão acontecer de forma oral ou por escrito.

4.2. Os interessados em se manifestar oralmente deverão posicionar-se em fila à frente do Plenário, junto ao microfone, observada a ordem de chegada.

4.3. Os delegados eleitos/indicados pelas comunidades nos eventos dos Setores de Mobilização (SM) participarão da Audiência Pública como relatores das contribuições consolidadas de suas respectivas comunidades e signatários dos registros do evento, sem direito a votação, preservando o caráter estritamente consultivo da Audiência Pública.

 

5. DA PROGRAMAÇÃO

5.1. A programação terá início às 8h, com credenciamento e registro de presença, e seguirá com as seguintes atividades.

5.1.1. Apresentação das regras de funcionamento da Audiência Pública e dos representantes do Município.

5.1.2. Apresentação a versão preliminar do relatório consolidado do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e minuta de Anteprojeto de Lei.

5.1.3. Manifestações orais e as respostas às perguntas encaminhadas por escrito.

5.1.4. Considerações finais e encerramento.

5.1.5. As manifestações orais seguirão a ordem de registro da intenção de participação e o tempo destinado a cada participante será de três minutos.

5.1.6 As manifestações por escrito deverão ser entregues durante a Audiência Pública e conter a identificação do participante e, quando for o caso, da empresa ou instituição que representa.

6. DOS ENCAMINHAMENTOS

6.1. As contribuições e manifestações recebidas durante a realização da Audiência Pública serão registradas em ata e sistematizadas pelo Comitê Executivo do PMSB, com o apoio da equipe técnica da Organização da Sociedade Civil (Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo - FESPSP), sendo posteriormente encaminhadas ao Comitê de Coordenação do PMSB, órgão colegiado a quem compete com exclusividade a deliberação formal sobre a aprovação do relatório consolidado do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. As dúvidas decorrentes da aplicação deste Edital e os casos porventura omissos serão apreciados e resolvidos pela mesa diretora da Audiência Pública.

 

CATUNDA – CE, 12 de novembro de 2026.

 

DOUGLAS RODRIGUES NEGREIROS
Prefeito Municipal de Catunda – CE


Publicado por:
João Patrick Farias Oliveira
Código Identificador:2384C62B