ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
DELEGA PODERES AO TESOUREIRO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, NOMEADO PELA PORTARIA Nº 0201014/20250, PARA REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
DELEGA PODERES AO TESOUREIRO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, NOMEADO PELA PORTARIA Nº 0201014/20250, PARA REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal; Art. 91, VIII da Lei Orgânica do Município e demais normas legais aplicáveis,
CONSIDERANDO que o Tesoureiro do Município foi regularmente nomeado por meio da Portaria nº 0201014/2025, de 02 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO que a movimentação bancária e a gestão dos recursos financeiros constituem atribuições inerentes ao cargo de Tesoureiro, previstas em lei municipal, no âmbito da administração financeira municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, eficiência e regularidade da execução financeira e orçamentária do Município;
CONSIDERANDO que a movimentação bancária constitui atividade essencial ao funcionamento da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa da delegação de competências, sem prejuízo do controle, da transparência e da responsabilização dos atos praticados;
RESOLVE
Art. 1º. Ficam delegados poderes ao Tesoureiro do Município de Croatá, RENATO PEREIRA DA SILVA, CPF: 199.308.873-34, nomeado pela Portaria nº 0201014/2025, de 02 de janeiro de 2025, para realizar movimentação bancária e atos de gestão financeira de interesse da Administração Pública Municipal, junto às instituições financeiras com as quais o Município mantenha vínculo.
Art. 2º. A delegação de que trata esta Portaria compreende, dentre outros, os seguintes atos e atribuições:
I – movimentar contas bancárias de titularidade do Município de Croatá;
II – efetuar pagamentos, transferências bancárias, ordens de crédito e débitos devidamente autorizados;
III – emitir, assinar e endossar cheques, ordens de pagamento e instrumentos financeiros congêneres;
IV – acessar, operar e acompanhar sistemas bancários eletrônicos, inclusive para fins de consulta, movimentação e controle de saldos;
V – autorizar, acompanhar e executar aplicações e resgates financeiros, quando legalmente permitidos;
VI – praticar os atos necessários à execução financeira do orçamento municipal, observadas as normas legais, orçamentárias, financeiras e fiscais;
VII – representar o Município perante instituições financeiras, exclusivamente para assuntos relacionados à gestão financeira e bancária;
VIII – manter controles, registros e documentação dos atos praticados, assegurando a transparência e a rastreabilidade das operações;
IX – prestar informações e apresentar documentos aos órgãos de controle interno e externo, sempre que solicitado.
Art. 3º. Os atos praticados pelo Tesoureiro Municipal, com fundamento nesta Portaria, deverão observar rigorosamente a legislação vigente e os princípios da Administração Pública, em especial:
I – Legalidade;
II – Impessoalidade;
III – Moralidade;
IV – Publicidade;
V – Eficiência.
Art. 4º. A delegação de poderes prevista nesta Portaria não afasta a possibilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal em atuar nos mesmos fins quando necessário.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Atue-se, Registre-se e Publique-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:238B9AC8