ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 019 DE 09 DE AGOSTO DE 2017.

Cria o “Programa PRAÇA ATIVA” do Município de Arneiroz/Ce e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica criado no âmbito do Município de Arneiroz o “Programa PRAÇA ATIVA”.

 

§1º - O Poder Executivo Municipal fornecerá aos frequentadores e usuários das praças municipais internet móvel Wi-fi, que poderá ser acessada por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-fi de conexão a internet.

 

§2º - A conexão a internet disponibilizada nas praças públicas municipais será gratuita.

 

§3º - Para manutenção do serviço o Poder Público Municipal poderá interromper, sem aviso-prévio, o fornecimento do sinal de internet.

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito de internet via Wi-fi.

 

Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Arneiroz fica autorizada a instalar em seu sistema, programas ou equipamentos que proíbam o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos.

 

Art. 4º - Fica autorizado desde já o Poder Executivo Municipal firmar contratos, convênios ou parcerias e demais termos aditivos para execução da presente Lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, 09 de agosto de 2017.

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE 


Publicado por:
Antonio Elvis Rhuan Araujo Feitosa
Código Identificador:2391BB72