ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2026, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2026, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS, CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei Complementar.
Art. 1º Fica autorizada a criação de mais 3 (três) vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, as quais se somam as 26 (vinte e seis) vagas previstas no anexo II da Lei Complementar n. 111, de 9 de junho 2022, alterada posterior e especificamente quanto ao referido cargo pelas Leis Complementares n. 132, de 21 de novembro de 2023; 133, de 18 de dezembro de 2023; 137, de 16 de abril de 2024; e 141, de 5 de julho de 2024, perfazendo um total de 29 (vinte e nove) vagas.
Parágrafo Único. As informações constantes no caput do artigo 1º desta Lei Complementar ficam insertas no Anexo II da Lei Complementar n. 111, de 9 de junho de 2022.
Art. 2º O vencimento base do cargo efetivo criado (agente comunitário de saúde) será o constante na Tabela de Vencimentos previsto em lei específica para o cargo, conforme a classe e as referências de enquadramento nos respectivos grupos operacionais, considerados os reajustes e atualizações monetárias ocorridas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 4 DE SETEMBRO DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:23BD40CA