ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI N° 897 DE 11 DE MAIO DE 2016
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1º Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporária de excepcional interesse público da Administração Municipal, nos termos estabelecidos no art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º Os servidores admitidos para os serviços essenciais, de natureza transitória e excepcional, ficarão à disposição da Prefeitura, por um período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único - O Concurso Público a que se refere o caput deste artigo deverá atender aos princípios indicados pelo art. 37, incisos I usque, IV e seu parágrafo 2º da Constituição Federal.
Art. 3º A autorização para contratar estende-se ainda à prestação de serviços técnicos especializados para as diversas unidades setoriais administrativas do Município, tais como educação, saúde, ação social, agricultura, jurídica, administrativa e financeira, visando adaptar os serviços que exigem capacidade especializada às normas inerentes à Administração Pública Municipal.
Art. 4o A contratação dos temporários será precedidas de Processo Seletivo Simplificado, salvo nos casos de ocorrência de calamidade pública, quando o mesmo será dispensado em virtude da urgência que o requer.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias fixadas no Orçamento Anual.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário com efeitos retroativos a janeiro de 2016.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 11 de maio de 2016.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Orlanicya Barbosa Mesquita
Código Identificador:23BDE390